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Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

Bens inalienáveis podem entrar em testamento, diz STJ

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando então ocorrerá a transmissão da propriedade.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ essas cláusulas tem vigência durante a vida do beneficiário, mas o testamento é um ato de última vontade que deve prevalecer.

Para a Corte, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário - herdeiro, legatário ou donatário -, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário.

Fonte:
REsp 1641549/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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