terça-feira, 13 de agosto de 2019

Supressão de vantagem de servidores por lei é ato único de efeitos concretos e permanentes, diz STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores pela lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes. Confira:

Supressão de vantagem de servidores por lei é ato único de efeitos concretos e permanentes, diz STJ

Supressão de vantagem de servidores por lei é ato único de efeitos concretos e permanentes, diz STJ


ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. 

1. Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. 
2. Hipótese em que, por força da Lei Estadual n. 7.145/1997, foi extinta, em 1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar que os servidores recebiam, sendo certo que a ação visando ao restabelecimento da referida vantagem foi ajuizada apenas em 2009, acarretando a prescrição do próprio fundo de direito.
3. Agravo interno desprovido.

Fonte:
(AgInt no REsp 1723929/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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