Redução ou isenção de tributo ou obrigação acessória depende de lei autorizativa?

O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou caso de dedução ou isenção de tributo ou obrigação acessória sem lei autorizativa.

Redução ou isenção de tributo ou obrigação acessória depende de lei autorizativa?

 A concessão de redução ou isenção de qualquer tributo ou de obrigação acessória, como juros ou correção monetária, sempre depende de lei autorizativa (art. 150, § 6º, da CF). Em outras palavras, depende de diploma legal aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, de modo que abatimentos operados sem a devida autorização legislativa importam em lesão aos cofres públicos. Violação do art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AREsp 1342583/MS que tratava, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com a decisão os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para, com fundamento no inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/92, condenar tão somente os réus Secretário Municipal de Finanças e Assessor Jurídico do Município. Interposto recurso de apelação pelos réus sucumbentes e pelo Ministério Público, foi dado provimento ao recurso dos réus. O Ministério Público interpôs recurso especial e, uma vez inadmitido, apresentou agravo em recurso especial.

Segundo o STJ os fundamentos fáticos bem delineados e incontroversos no acórdão recorrido. Tribunal a quo que reconhece as irregularidades apontadas, sustentando que não há lei autorizando a concessão do benefício fiscal em altercação. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Para a Corte a caracteriza-se ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 10, VII, da Lei n. 8.429/92. A rigor, não é o agente público que, quando conveniente, concede benefícios a particulares ou terceiros. Benesse que deve estar amparada em lei autorizativa.

Fonte: AREsp 1342583/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019
Informações do STJ


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


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