segunda-feira, 22 de julho de 2019

11 Princípios Expressos da Administração Pública na Lei 9.784/99


11 Princípios Expressos da Administração Pública na Lei 9.784/99

11 Princípios Expressos da Administração Pública na Lei 9.784/99

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9784/99 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:

  1. legalidade, 
  2. finalidade, 
  3. motivação, 
  4. razoabilidade, 
  5. proporcionalidade, 
  6. moralidade, 
  7. ampla defesa, 
  8. contraditório, 
  9. segurança jurídica, 
  10. interesse público e 
  11. eficiência.
Fonte:
Lei 9784/99

Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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