domingo, 23 de junho de 2019

Novas Súmulas 633, 634 e 635 do STJ | Direito Administrativo

O Informativo nº 649 do Superior Tribunal de Justiça apresentou três novas súmulas de direito administrativo.

Novas Súmulas de Direito Administrativo do STJ | 633, 634 e 635

SÚMULA N. 633

  • A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

SÚMULA N. 634

  • Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.


SÚMULA N. 635

  • Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Os enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça são baseados em decisões reiteradas da corte, os precedentes. Neste sentido destacamos algumas decisões que embasaram os novos enunciados.

Novas Súmulas de Direito Administrativo do STJ | 633, 634 e 635

Precedentes da súmula nº 633

No caso da Súmula nº 633 um dos precedentes citados pela Corte foi RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.687 - SP que discutia aplicação do prazo quinquenal, previsto na Lei 9.8784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, ou o lapso decenal, estipulado na Lei Estadual 10.177/98 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
De acordo com a decisão deve-se "prevalecer o preceito especializante da norma estadual, que prevê o prazo decenal.  O entendimento do STJ é que se aplica o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos da Lei 9.784/99, no âmbito estadual, somente quando ausente norma específica (REsp 1.251.769 ⁄ SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14⁄9⁄2011).

Outro precedente relacionado com a Súmua 633 foi o MS Nº 18.338 - DF do qual destacamos o entendimento do Tribunal de que com "vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784⁄1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios."

Precedentes da Súmula nº 634

Com relação a súmula 634 destaca-se RE Nº 1.374.373 - MG no qual a Corte expôs o entendimento de que o prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos


Precedentes da Súmula nº 635

AgInt no RE Nº 1.571.622 - RS. Nesse julgado o STJ entendeu que "quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei n° 8.112/90), e não da ciência da infração por qualquer servidor público".  

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Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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