Internação Voluntária e Involuntária (Compulsória) do Usuário ou Dependente

Internação Voluntária e Involuntária (Compulsória) do Usuário ou Dependente



A Lei 13.840/19 incluiu na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Art 23-A regulamentando o Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas 

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

No entanto, nos incisos do art. 23-A inseridos pela Lei 13.840/2019  o legislador definiu etapas para este tratamento que permitam:


  • I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população;
  • II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;
  • III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
  • IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.


Ressalta-se que no § 1º do artigo acima citado, o legislador determinou que caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional e, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo previu-se que  internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.


São considerados 2 (dois) tipos de internação: (§ 3º )


I - internação voluntária:

aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

II - internação involuntária: 

aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Como devem ser efetivadas as internações



A internação voluntária: (§ 4º )


  • I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
  • II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.


A internação involuntária: (§ 5º )


  • I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;  
  • II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
  • III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
  • IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.


Recursos extra-hospitalares insuficientes


De acordo com o § 6º  a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Informações

Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei:

  • ao Ministério Público, 
  • à Defensoria Pública e 
  • a outros órgãos de fiscalização,

Fontes:
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, 
Lei nº 13.840, de 2019


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


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