segunda-feira, 17 de junho de 2019

Compensação Tributária é só por lei?

Compensação Tributária é só por lei?


É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja compensação tributária, necessária 

  • "sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)", 

A novidade foi introduzida com "a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991[...] que, pela primeira vez, tratou do instituto da compensação na seara tributária" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/02/2010).


Compensação Tributária é só por lei?


No AgInt nos EDcl no REsp 1121682/SP a decisão agravada discutia a compensação de valores recolhidos a título de PIS sob o ditame dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, apenas após a vigência da Lei 8.383/91.

Especificamente, considerando a questão constitucional o STJ entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.




Fonte:
AgInt nos EDcl no REsp 1121682/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019

Despesas com cartão de crédito e débito são insumos?

As despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito não são consideradas insumos, segundo STJ


O Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1176156/SP analisou se  as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos


Segundo a Corte:

  • "O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte" (REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018).

Assim, os ministros concluíram que é inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores.



Fonte:
AgInt nos EDcl no AREsp 1176156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 07/06/2019

Cabe o benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária?


Não cabe benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, diz STJ


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. 



Fonte:
AgInt nos EDcl no REsp 1704799/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 11/06/2019

Autorização legislativa para venda de empresa estatal no informativo 943 do STF.

Autorização legislativa para venda de empresa estatal no informativo 943 do STF.


De acordo com o informativo nº 943 do Supremo Tribunal Federal - STF a Corte concluiu o julgamento referente a autorização legislativa para a venda de estatal. Na oportunidade, o Plenário, em voto médio, referendou parcialmente medida cautelar anteriormente concedida em ação direta de inconstitucionalidade, para conferir ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016

(1) interpretação conforme à Constituição Federal (CF), nos seguintes termos:

  • i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e 
  • ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF 


(2), respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade (Informativo 942). O voto médio reproduziu o entendimento majoritário extraído dos pronunciamentos dos ministros em juízo de delibação.

Segundo o informativo de jurisprudência a liminar foi submetida à confirmação do colegiado.
Na decisão monocrática o ministro Ricardo Lewandowski (relator) deferiu, em parte, liminar, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Entendeu também o ministro que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas e, ainda, o relator determinou o julgamento conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5.624, por encontrar-se em estágio mais avançado e possuir maior abrangência, diante da causa petendi aberta das ações de controle concentrado.

No plenário o relator e o ministro Edson Fachin referendaram integralmente a cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo a afirmar que:

  • a venda de ações de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou de suas subsidiárias ou controladas exige autorização legislativa, bem como prévia licitação pública, dispensada esta quando a alienação não importar a perda de seu controle acionário.


Natureza, se específica ou genérica, da lei exigida


Relata o informativo nº 943 que em seu voto, o relator, inicialmente, esclareceu não ter feito qualquer consideração, na liminar, acerca da natureza, se específica ou genérica, da lei exigida, tampouco escolhido o tipo de procedimento de licitação. Em seguida, frisou que somente estavam presentes os requisitos para o deferimento da medida no tocante a alguns pedidos.


Outro ponto demonstrado pelo informativo é que, o ministro relator assinalou a excepcionalidade do ingresso do Estado na atividade econômica, que deve atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, art. 173). Nos termos do art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista. O texto constitucional ainda prevê que a criação das respectivas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX). Logo, a CF exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo a esses processos de criação. No entanto, a autorização concedida pelo Legislativo não vincula o Poder Executivo.

O informe também aponta que o relator ponderou que a prerrogativa do controle legislativo decorre da relevância atribuída pela Constituição aos preceitos que regem a atuação do Poder Público. Por força do princípio do paralelismo das formas, aplica-se a dicção também à alienação do controle acionário. Compreendeu que o Estado não poderia abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do Parlamento, porque a decisão não compete apenas ao chefe do Poder Executivo. Ademais, explicitou que a imprescindibilidade da autorização do Legislativo para a transferência de poder de controle de sociedades de economia mista tem arrimo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 1.703, ADI 1.348, ADI 234 QO). Apresentou, como reforço argumentativo, que o teor do parágrafo 1º do art. 173 da CF (3) indica que nem mesmo as subsidiárias das estatais estão imunes ao regramento legal. Aduziu que a ausência de menção, pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), à indispensabilidade da autorização legislativa pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que trata.

Autorização legislativa para venda de empresa estatal no informativo 943 do STF.

Alienação de controle acionário é forma clássica de privatização, diz relator.


Neste ponto, destaca o informativo 943 que o ministro Ricardo Lewandowski assentou que a alienação de controle acionário é forma clássica de privatização. Sopesou ser possível a venda de parte das ações na Bolsa de Valores. Contudo, observou que a alienação do controle acionário precisa de lei autorizativa e de algum processo licitatório. Acrescentou que o caput do art. 37 da CF dispõe que toda a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Além disso, seu inciso XXI consigna que as alienações serão realizadas “mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”.

O relator ressaltou o posicionamento segundo o qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais. Concluiu que permitir a aludida venda direta, de maneira a impossibilitar a competição pública, poderia atentar contra o texto constitucional. Por fim, sublinhou que o Decreto 9.188/2017, alegadamente fundado na Lei 13.303/2016, dela desbordou ao criar procedimento de licitação não previsto na legislação, derrogando, ou pretendendo derrogar implicitamente, a Lei 9.491/1997.

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Declarou voto fundado na segurança da jurídica, em seus pilares da coerência, consistência e equidade argumentativa.

Ressaltou que a alienação de ações de sociedade de economia mista e das empresas públicas que implique a transferência, pelo Estado, de direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais está sujeita à autorização legislativa. A CF demanda lei porque as empresas estatais são instrumentos de política pública do Estado. Não se trata de intervenção do Estado na economia, e sim intervenção do Estado para realizar determinados fins, nomeadamente segurança nacional ou interesse coletivo.

Sinalizou que a Lei 9.491/1997, disciplinadora do programa de desestatização dos ativos da União, incide na matéria. Essa legislação não foi revogada pelo art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016, nem foi afastada pela Lei das Estatais. A Lei 9.491/1997 indica faculdade atinente à licitação na modalidade leilão. Logo, a faculdade prevista na norma diz respeito às modalidades licitatórias pelas quais o gestor poderá optar. Seja como for, à míngua de especificação legal, é dever da administração pública direta ou indireta licitar. Também alertou que o Decreto 9.188/2017 extrapolou os limites da Lei 9.491/1997. Numa primeira visão, o decreto afronta a lei e a CF, porquanto teria dispensado, sem lei específica, a transferência de ativos para terceiros sem o necessário procedimento de licitação.

Os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente) referendaram a medida com alicerce em parte do fundamento da cautelar.


De acordo com o informativo 943 a ministra Cármen Lúcia apresentou um voto diferenciado:

(1) Autorização legislativa para criação e alienação da empresa-matriz. 



  • No primeiro ponto a ministra referendou a liminar para ratificar a necessidade de lei prévia a autorizar a criação e alienação de empresas públicas e sociedades de economia mista. É preciso autorização legislativa específica e prévia para a instituição da empresa-matriz. A autorização legislativa é imprescindível, de igual modo, para sua alienação, pois deixa de ser estatal e muda sua natureza. 

(2) Princípio do paralelismo das formas

  • Em um segundo ponto a ministra dissentiu do relator quanto às subsidiárias, coligadas ou controladas. Em juízo acautelatório, aplicou a orientação firmada na ADI 1.649. Avaliou ser desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias. Não se exige lei específica a autorizar a criação de subsidiária e, pelo princípio do paralelismo das formas, tampouco para sua alienação.


Segundo o informe para a ministra, o Estado não está obrigado a valer-se da autorização para a criação de estatais, porque não está a ela vinculado. Por conseguinte, o Poder Público pode posteriormente deixar de dar efetividade à autorização concedida e, assim, afastar-se e desinvestir em certa área.

Quanto à necessidade de licitação a ministra Cármen Lúcia também referendou a liminar . Reconheceu que, apenas em alguns casos, a licitação é dispensada, inexigível ou dispensável, como na hipótese do art. 29 da Lei 13.303/2016. A Constituição determina o atendimento do processo licitatório. Isso não significa que haverá de ser o mesmo procedimento licitatório.



Por seu turno, a ministra Rosa Weber confirmou a cautelar no ponto em que condicionou à prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

A ministra afirmou que o Tribunal estabeleceu a exigência de autorização, ainda que genérica, mediante lei em sentido formal, para a criação de subsidiárias de empresas estatais. De maneira correlata, pelo paralelismo ou simetria das formas, a extinção de subsidiária demanda autorização por lei. Deste modo, a alienação do controle acionário de subsidiárias ou controladas depende de prévia autorização, que pode ser genérica, veiculada em lei em sentido formal. Acrescentou que a criação de subsidiárias importa, em última análise, em exploração direta da atividade econômica pelo Estado.

Quanto à necessidade de licitação na venda de controle acionário, confirmou a liminar relativa às empresas-matriz. Em juízo de delibação, compreendeu que o inciso XVIII do art. 29 da Lei das Estatais se circunscreve às hipóteses de venda de controle societário fora do contexto do Programa Nacional de Desestatização. Na sequência, afirmou inexistir ressalva, na Lei 9.491/1997, apta a dispensar procedimento licitatório na alienação de controle acionário implementada no âmbito do Programa. Assim, no que toca às subsidiárias ou controladas, a dispensabilidade da licitação deve observar, no mínimo, procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade. Entretanto, se a venda do controle acionário das controladas ou subsidiárias estiver inserida num plano de desestatização, é obrigatória a licitação pública.

O ministro Gilmar Mendes referendou parcialmente a medida, com vistas a confirmar que a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia matrizes exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuidar de alienação do controle acionário. Contudo, por paralelismo, declarou ser dispensável a autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas estatais quando a respectiva lei autorizadora da instituição da empresa estatal já permitir a criação de suas subsidiárias.

No que tange à licitação, conferiu interpretação conforme à CF ao art. 29, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando-se que a dispensa de licitação para a alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando envolver a perda do controle acionário do Estado, deve observar procedimento que espelhe os princípios constitucionais e legais licitatórios, não sendo admitida a contratação direta. Observou que a Lei 13.303/2016 foi regulamentada pelo Decreto 9.188/2017, editado com base em recomendação do TCU. Entretanto, o art. 29, XVIII, da Lei das Estatais não contém menção expressa à necessidade de observância de procedimento competitivo a ser previsto em regulamento. Com o intuito de afastar qualquer insegurança jurídica sobre o tema, considerou necessário dar a interpretação conforme. Salientou que o afastamento do processo licitatório contido na Lei das Estatais impõe motivação administrativa, ainda que em face da dispensa do art. 29, XVIII. Em juízo de cognição sumária, compreendeu que, no caso da alienação de ativos das sociedades de economia mista, o regime especial de desinvestimento do Decreto 9.188/2017 mostra-se apto a concretizar os princípios constitucionais, motivo pelo qual não merece subsistir a medida cautelar no ponto.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio referendou a medida formalizada, apenas para dar interpretação conforme, jungindo a alienação que implique a transferência do controle acionário de subsidiária à feitura, em si, da licitação. Para tanto, ponderou que o inciso XVIII do art. 29 da Lei 13.303/2016 versa a alienação de ações de subsidiária, e não de ações de sociedade de economia mista.

Interpretou os incisos XIX e XX do art. 37 da CF à luz do disposto no seu art. 173. Consignou ser objetivo do constituinte a iniciativa do Executivo e o crivo do legislador para a criação das entidades mencionadas nos dois incisos, ou seja, para atuar na atividade econômica, que encerra exceção. É preciso lei específica para chegar-se à criação de subsidiária. No entanto, a Constituição não exige lei para sua extinção ou alienação. Assim, é dispensável a autorização normativa para o desfazimento de subsidiária. Não emitiu entendimento quanto à transferência do controle acionário de empresa-matriz, por compreender que não está em jogo.

O ministro Dias Toffoli (presidente) referendou em parte a liminar. Assinalou ser necessária lei para autorizar a criação e alienação do controle acionário de empresa-matriz. Já a empresa subsidiária prescinde de lei se houver a autorização para criá-la. Quanto ao aspecto licitatório, alinhou-se ao voto enunciado pelo ministro Celso de Mello.

Os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello negaram referendo à cautelar.

O ministro Alexandre de Moraes partiu da premissa de que a Lei 13.303/2016 não trata de privatização, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas com base no art. 173, § 1º, da CF. Ademais, no art. 29, XVIII, o diploma legal traz hipótese de dispensa licitatória.

Discorreu sobre a evolução do afastamento do Estado do domínio econômico. Acentuou que a análise da presença dos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo depende da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, lei complementar fixa a área de atuação, lei específica autoriza a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e, se quiser, o Congresso Nacional pode autorizar a empresa-mãe a criar subsidiárias. A previsão do inciso XX do art. 37 permite a criação de subsidiárias pela empresa-mãe por autorização legislativa genérica. A expressão “em cada caso”, nele contida, não é sinônimo de lei específica, refere-se às áreas de intervenção econômica. Significa que deve ser para cada caso em que a lei complementar estabeleceu ser possível a intervenção, por exemplo, gás canalizado, telecomunicações.

O ministro afirmou que, em relação às subsidiárias, exige-se autorização genérica para sua criação. Daí o Estado, como empresário, poderá criar, fundir, investir, vender todas as ações de um determinada subsidiária, tornar sua participação majoritária ou minoritária. Ele deterá o comando e estará submetido às regras de mercado do direito privado. Deve-se possibilitar a agilidade empresarial. O que não pode é vender o controle acionário da empresa-mãe, pois configuraria privatização. Aduziu que, em nenhum momento, a Lei 13.303/2016 permitiu privatização, para a qual inclusive há lei específica. Dessa maneira, a cessão ou alienação do controle acionário da empresa-mãe reclama lei formal específica.

Sublinhou que, após a EC 19/1998, a CF direcionou a estatuto jurídico a regulamentação da licitação e contratos de empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica [CF, arts 37, caput e inciso XXI; e 173, § 1º, III (3)]. Adveio, então, a Lei das Estatais, norma especial na matéria, que observa os princípios licitatórios e a competitividade. Assim como a Lei 8.666/1993, a Lei 10.303/2016 previu, como regra, a licitação e estabeleceu excepcionalidades: a dispensa, no art. 29 e a inexigibilidade, no art. 30. No inciso XVIII do art. 29, o legislador admitiu dispensa licitatória na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam e comercializem. Apesar da dispensa licitatória na Lei das Estatais, o Poder Executivo regulamentou, no Decreto 9.188/2017, o inciso XVIII do art. 29 relativamente a sociedades de economia mista. Ao reproduzir conclusões do Tribunal de Contas da União (TCU), o ato regulamentar exigiu procedimento composto de várias fases para as operações constantes do inciso XVIII, denominadas de desinvestimento. O decreto visou evitar direcionamentos, favorecimentos e prejuízos ao Poder Público.

O ministro Roberto Barroso registrou que a CF não exige autorização legislativa para a venda de ações, mesmo que corresponda ao controle acionário. A submissão das estatais e de suas subsidiárias ao regime jurídico próprio das empresas privadas não admite a acepção de que é necessária a edição de lei para vender ações, uma vez que essa exigência não se aplica à iniciativa privada.

Em sua visão, o argumento do paralelismo das formas não possui lastro jurídico, até porque criar é diferente de vender ações. O texto constitucional determina que haja lei para a criação de empresa estatal e subsidiária, porque a intervenção do Estado no domínio econômico é exceção. Por ser exceção, é preciso ter a participação do Congresso Nacional. Entretanto, o cumprimento da regra constitucional de não intervir na ordem econômica ou desinvestir, quando agir intervindo, prescinde de lei. Na espécie, volta-se à regra constitucional. Deste modo, a alienação do controle acionário de empresas subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa, menos ainda lei específica.

Além disso, o ministrou anotou que o art. 29 da Lei 13.303/2016 explicita ser dispensável a realização de licitação e, sem dúvida, poderia assim dispor, pois a própria CF ressalva os casos especificados na legislação (art. 37, XXI). Para ele, no fundo, não se trata de dispensa de licitação, e sim de dispensa do procedimento da Lei 8.666/1993. Concluiu que as operações de alienação podem ser realizadas com dispensa de licitação, desde que sigam procedimento que propicie a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e assegure a competitividade entre potenciais interessados. No particular, observou existir procedimento competitivo definido no Decreto 9.188/2017, com diversas etapas. Este decreto, que regulamenta processo competitivo de venda de ações, satisfaz o mandamento constitucional.

O ministro Luiz Fux destacou a importância do princípio da eficiência. Frisou que a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exige autorização legislativa.

Ao tratar da controvérsia sobre a licitação, disse que a Lei 13.303/2017 versa a licitação atinente às estatais atuantes na atividade econômica. Complementa o complexo normativo da CF o Decreto 9.188/2017. Ele estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, XVIII, da Lei das Estatais, regime especial de desinvestimento de ativos de sociedades de economia mista federais e visa disciplinar a alienação de seus ativos. Desinvestimento não é desestatização e com ela não se confunde. Demais disso, enfatizou que, na circunstância de existir sigilo, este não será oponível à fiscalização realizada pelo TCU, de acordo com o decreto. Ponderou não ser oportuno invocar decisões judiciais de outrora, porquanto houve mudança completa de paradigma no Direito Administrativo e o advento de lei de licitações voltada à nova realidade econômico financeira do Brasil.

O ministro Celso de Mello acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ressaltou que a autorização para a criação de empresa pública e sociedade de economia mista demanda lei formal específica, bem assim para permitir a cessão e a alienação do seu controle acionário. Para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário.

No que se refere à exigência de licitação, apontou que a Lei 13.303/2016 observa de modo integral a regra constitucional inscrita no inciso XXI do art. 37 da CF. Cuida-se de programa de desinvestimento. Sopesou ser preciso interpretar a Lei 13.303/2016 (art. 29, XVIII) em conjunto com o Decreto 9.188/2017. As operações de alienação de controle acionário podem ser realizadas com dispensa de licitação, caso respeitem os procedimentos competitivos viabilizados pelo próprio decreto que a regulamentou. Por fim, vislumbrou existir, no Decreto, publicidade entre os concorrentes, porquanto é divulgada a proposta apresentada para que, eventualmente, possa vir a ser superada.


Legislação citada

(1) Lei 13.303/2016: “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (...) XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”
(2) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
(3) CF/1988: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;”


Fonte
Informativo nº 943 do STF

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Internação Voluntária e Involuntária (Compulsória) do Usuário ou Dependente

Internação Voluntária e Involuntária (Compulsória) do Usuário ou Dependente



A Lei 13.840/19 incluiu na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Art 23-A regulamentando o Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas 

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

No entanto, nos incisos do art. 23-A inseridos pela Lei 13.840/2019  o legislador definiu etapas para este tratamento que permitam:


  • I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população;
  • II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial;
  • III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e
  • IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.


Ressalta-se que no § 1º do artigo acima citado, o legislador determinou que caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional e, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo previu-se que  internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.


São considerados 2 (dois) tipos de internação: (§ 3º )


I - internação voluntária:

aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

II - internação involuntária: 

aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Como devem ser efetivadas as internações



A internação voluntária: (§ 4º )


  • I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
  • II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.


A internação involuntária: (§ 5º )


  • I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;  
  • II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
  • III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
  • IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.


Recursos extra-hospitalares insuficientes


De acordo com o § 6º  a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Informações

Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei:

  • ao Ministério Público, 
  • à Defensoria Pública e 
  • a outros órgãos de fiscalização,

Fontes:
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, 
Lei nº 13.840, de 2019

Saiba o que é o Projeto Básico da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Projeto Básico da Lei de Licitações


A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O legislador, no próprio texto a lei de licitações definiu alguns temas abordados no diploma jurídico, dentre os quais o Projeto Básico.


Saiba o que é o Projeto Básico da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Art. 6º IX -  Para os fins desta Lei, considera-se:

Projeto Básico

É conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  • a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
  • b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
  • c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
  • f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

No Art. 7º da lei das licitações o legislador ressaltou que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem observar à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços e que, conforme § 2º do referido artigo as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Ainda sobre a importância do Projeto Básico, segundo o art. 40, inciso IV, da Lei 8.666/93 o edital indicará, obrigatoriamente o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Veja também:

sábado, 8 de junho de 2019

Prova de títulos, vinculação ao edital e Princípio da Isonomia, segundo STJ

Para STJ prova de títulos se vincula ao edital pelo Princípio da Isonomia.


No julgamento do AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57.560/PA o Superior Tribunal de Justiça analisou temas como prova de títulos, vinculação ao edital e Princípio da Isonomia em processo seletivo de concursos públicos


Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de 

  • "que se determine a correta pontuação de títulos do candidato/agravante, com acréscimo de 1,0 ponto referente ao mestrado interdisciplinar em ciência e 2,0 pontos referentes à prática jurídica comprovada em três anos (2012, 2013 e 2014) antes do edital de agosto de 2015". 


O Tribunal na origem denegou a segurança.

No Superior Tribunal de Justiça o Relator, em primeira análise, deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança para considerar o processo judicial 1012-78.2014.4.01.3400 como prova para a pontuação de títulos pelo exercício da advocacia, haja vista que a simples consulta do número do processo e do andamento processual na página da internet evidencia que ele teria sido distribuído no ano de 2014, e não no ano de 2013, como consta na Certidão expedida pelo juízo onde tramitou o processo judicial.

O Estado do Pará apresentou Embargos de Declaração que foram acolhidos pelo Relator 

  • "para, alterando parcialmente a decisão monocrática anteriormente proferida, negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança", 


O intuito era afastar possibilidade do cômputo dos pontos pelo exercício da advocacia e pela realização de mestrado interdisciplinar em ciências.


CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO 


A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público somente pode se realizar de forma excepcional, quando verificado que a Banca Examinadora transbordou os limites da legalidade. A propósito, o Tema 485/STF (RE 632.853):

  •  "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse sentido: RMS 56.714/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.


PROVA DE TÍTULOS E VINCULAÇÃO AO EDITAL 


De acordo com o acórdão a parte agravante defende a ilegalidade do ato administrativo que não lhe atribuiu a pontuação (1 ponto) na prova de títulos pela conclusão de Mestrado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas.  O Edital 001/2015 (fls. 19 e seguintes), que disciplinou o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, dispôs como apta a pontuar na prova de títulos a comprovação da conclusão de "Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas".

No caso, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de se atribuir a pontuação pretendida, afirmando que 

  • "a especialização faz parte da área de tecnologia, logo, não há nenhuma relação que se coadune com áreas de Ciências Sociais ou Humanas, capaz de preencher o requisito estabelecido no edital do certame".

Assim, para o STJ, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do concurso público quando negou o direito à pontuação na prova de títulos pela apresentação do título acadêmico de Mestre em Ciências, cuja área do conhecimento estava relacionada à Engenharia Eletrônica e Computação, com concentração em Informática.  Não se exige grande esforço hermenêutico para concluir que a referida pós-graduação strictu sensu cursada pelo agravante não se enquadra no conceito de "Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas", o que foi confirmado pelo Tribunal na origem, que concluiu: "em visita o sítio do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica-lTA(http://www.ita.br/), constata-se que o objetivo do curso se volta à área de tecnologia com ênfase no setor aeroespacial".

Segundo os Ministros estabelecer uma interpretação extensiva aos títulos expressamente previstos no edital do concurso público importa na quebra do princípio da isonomia e da estrita vinculação ao certame. A propósito: RMS 51.136/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2016; RMS 45.530/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014.


Pontuação pelo exercício da advocacia


Para a Corte Superior, quanto à pretendida pontuação pelo exercício da advocacia, também não merece prosperar a pretensão recursal. O Edital 001/2015 emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que dispõe sobre o concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais (fls. 19 e seguintes) quando disciplina a prova de títulos, estabelece no item 12.2: "Para os candidatos a vagas por ingresso por provimento e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos: I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0 (dois) pontos".  O item 12.4, por sua vez, estipula que "Os documentos da Prova de Títulos postados ou enviados fora do período indicado no item 12.1 não serão avaliados", de forma a manter critério objetivo e isonômico de apresentação dos documentos que comprovem a pontuação na prova de títulos. Estabelece o Edital que a atividade privativa de advocacia de postulação judicial depende da "participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1° do Estatuto, em causas ou questões distintas". A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: 

  • a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; 
  • b) cópia autenticada de atos privativos; 
  • c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.



Demonstra o acórdão que nas fls. 89-90, consta Boletim de Desempenho Individual de Provas de Títulos em que a parte agravante obteve 3 (três) pontos, mas sem computar pontuação relacionada ao item "I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0 (dois) pontos".  Embora conste nas fls. 94-95 a comprovação da interposição do recurso administrativo em que o agravante tenta demonstrar a realização da atividade típica de advogado, descrevendo quais os processos judiciais em que teria efetivamente atuado, não se consegue extrair compulsando os autos se as provas realmente foram apresentadas à Comissão Julgadora segundo as regras do edital, em que estavam descritos a forma e o prazo de entrega da documentação.

Prova de títulos, vinculação ao edital e Princípio da Isonomia, segundo STJ


Informa ainda o julgado que nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 208-210) afirma-se: 

  • "Após análise do recurso, a Comissão do Concurso verificou que o candidato efetivamente não comprovou a prática dos cinco atos privativos da advocacia referentes ao ano de 2014, pois das cinco certidões apresentadas, em apenas quatro delas verifica-se efetiva atuação do impetrante na condição de causídico, pelo que a Comissão do Concurso, à unanimidade de votos, negou provimento ao referido recurso".

Para os julgadores não se diz pontualmente qual processo judicial a Comissão não teria considerado para afastar a pontuação de títulos pretendida pelo agravante, nem se consegue avaliar nesta oportunidade se a atuação do agravante como advogado no referido processo pode ou não ser tida como atividade típica de advocacia como exigido no Edital do certame, o que impede uma análise objetiva para a realização do controle jurisdicional do ato administrativo da Banca Examinadora.

De outra forma para o STJ, ad argumentandum tantum, mesmo que considerada como correta a afirmação apresentada pelo agravante de que o ponto controvertido ora analisado diz respeito à Certidão de fl. 111, relacionada à sua atuação no Mandado de Segurança 1012-78.2014.4.01.3400 quando advogou em causa própria, consta que a distribuição do processo se realizou em 8.1.2013, e eventual existência de erro material na data da distribuição deveria ter sido equacionada tempestivamente pelo candidato no prazo fixado pelo Edital do certame. Logo considerar documentos apresentados de forma unilateral pelo agravante tão somente na esfera judicial, quando da discussão a posteriori da legalidade do resultado do concurso público, violaria o princípio da isonomia que deve nortear os processos seletivos realizados pela Administração Pública, criando regras distintas aos candidatos, o que é vedado ao Poder Judiciário.

Por fim, não havendo comprovação da afronta a regra editalícia ou de flagrante ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora, é defeso o controle jurisdicional dos critérios utilizados para a atribuição de notas aos candidatos e do resultado do concurso público. Nesse sentido: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2013; RMS 32.464/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2010; AgRg no RMS 31.518/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2010; RMS 22.456/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/12/2008; RMS 26.735/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2008; RMS 21.781/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 29/6/2007, p. 486.

Conclui a Corte que não se encontra comprovada nos autos a ofensa a direito líquido e certo necessária à concessão da segurança.

Fonte:
AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57.560/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 31/05/2019
Com informações do STJ

Servidor pode aproveitar tempo de serviço anterior para progressão funcional?

Tempo de serviço em cargo anterior não conta para progressão funcional, diz STJ.



O Tribunal de origem apresentou o seguinte entendimento sobre a matéria:

  • "O ingresso a essas instituições deve realizar-se por meio de concurso público, conforme o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Com a devida aprovação no certame, a nova posse dá ensejo a nova investidura em cargo público. Assim, verifica-se a impossibilidade de os representados requererem remoção entre as universidades federais. Além disso, para fins de progressão funcional - tal qual estipulam os incisos I e II do §2° do supracitado artigo 12 -, deverá ser computado tão somente o tempo de serviço exercido no cargo atualmente ocupado. Na medida em que a progressão funcional visa a encorajar o titular de cargo público a aperfeiçoar-se e, dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do 'serviço público - vide o princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 -, não se pode admitir a contagem, para fins de progressão, do tempo exercido em atividades correlatas mas para outra instituição. Como já se ressaltou, cada Instituição Federal de Ensino tem uma realidade particular, um plano de cargos próprio, de modo que a contagem de tempo anteriormente exercido em instituição anterior não pode valer para fins de progressão em outra".


Informa o acórdão que de acordo com a Jurisprudência do STJ, para fins de progressão e enquadramento funcional é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior.

De acordo com a Corte a movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação funcional, exigindo-se, por isso, que o servidor conte com especificado tempo de serviço no cargo, sendo impossível, para esse fim, contar o tempo de serviço em cargo anterior (RMS 22.866/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 29.06.2007).

Tempo de serviço em cargo anterior não conta para progressão funcional, diz STJ.


Não obstante, o Tribunal Superior entendeu que havendo o rompimento do vínculo funcional em virtude de pedido de exoneração formulado pelo servidor, o reingresso na mesma carreira, mediante concurso público, não lhe assegura o direito da contagem do tempo anterior para fins de promoção ou progressão funcional (MS 12.961/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12/12/2008).

Fonte: REsp 1799972/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019
Com informações do STJ

sexta-feira, 7 de junho de 2019

20 Questões de Direito Administrativo da VUNESP

Questões de Direito Administrativo para Concursos Públicos de Procurador elaboradas pela Banca Examinadora VUNESP

20 Questões de Direito Administrativo da VUNESP

Questões objetivas


01.  (Procurador/Bauru/Vunesp) Um técnico de enfermagem (nível médio) prestou concurso público e, tendo sido aprovado, tomou posse no cargo de enfermeiro, passando a integrar o quadro de pessoal da Administração municipal. Somente quatro anos depois da entrada em exercício do técnico, a área de recursos
humanos do Município identificou que o certificado de conclusão de curso por ele apresentado por ocasião de sua posse não comprovava o preenchimento de requisito legal essencial para investidura no cargo público de enfermeiro. Considerando que o edital do concurso público expressamente indicava como condição para posse a apresentação de certificado de conclusão de Curso Superior em Enfermagem, a municipalidade deverá
(A) cautelarmente afastar o servidor do exercício do cargo e, independentemente de processo administrativo ou judicial específico, exonerá-lo pela ausência de boa-fé.
(B) de ofício, instaurar processo administrativo disciplinar com vistas à demissão do técnico de enfermagem, por ausência de aptidão técnica específica para desempenho do cargo público.
x(C) instaurar processo administrativo com vistas à invalidação do ato administrativo de nomeação e posse do servidor que não comprovou o preenchimento de requisito específico para investidura naquele cargo público.
(D) provocar a Procuradoria Jurídica do Município para representá-la judicialmente em ação declaratória de inexistência de relação jurídica administrativa entre a municipalidade e o servidor, que não fará jus a indenização se reconhecida, em juízo, sua má-fé.
(E) instaurar processo administrativo com vistas à revisão da avaliação periódica de desempenho do
servidor, ao final do qual, se comprovada ausência de má-fé e desempenho excepcional pelo servidor,
poderá ser fundamentadamente convalidado o ato administrativo de sua nomeação e posse.


02.  (Procurador/Bauru/Vunesp) Agência executiva que pretende adquirir equipamentos portáteis de informática realizou pesquisa de preços em que apurou o valor total estimado da contratação em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Essa hipotética contratação
(A) não se sujeita às disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei no  8.666/93), por se tratar a contratante de ente integrante da Administração Pública indireta.
(B) deve, obrigatoriamente, ser precedida de licitação na modalidade tomada de preços.
(C) poderá se dar de forma direta, mediante declaração de inexigibilidade de licitação em razão da especialidade técnica da contratante, observadas as demais exigências legais.
x(D) poderá se dar de forma direta, mediante declaração de dispensa de licitação em razão do valor, observadas as demais exigências legais.
(E) poderá se dar de forma direta, sujeitando-se a contratante às regras de mercado, desde que observadas as normas veiculadas no seu estatuto e justificado o interesse público secundário na aquisição.

03.  (Procurador/Bauru/Vunesp) Mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, autarquia municipal contratou a empresa XYZ Ltda. para prestar serviço de copeiragem em três postos de trabalho localizados no seu edifício sede. Oito meses após o início da execução dos serviços, dois dos três postos de trabalho foram abandonados porque a empresa XYZ teria deixado de efetuar os pagamentos dos salários de seus
empregados em dia. Nesse cenário hipotético, à autarquia contratante caberá
x(A) instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
(B) executar a garantia da licitação, reter o valor dos salários devidos e rescindir unilateralmente o contrato por inexecução total, fazendo jus a contratada ao pagamento dos serviços prestados e medidos até a rescisão do ajuste.
(C) suspender a execução do contrato, assinalando à empresa XYZ Ltda. prazo de até 120 (cento e vinte) dias para regularização dos postos de trabalho contratados, sob pena de rescisão do ajuste e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos comprovadamente suportados pela autarquia contratante.
(D) instaurar processo administrativo por inexecução total do contrato, sujeitando-se a empresa XYZ Ltda. à sanção de multa, cumulada com suspensão temporária de participação em licitações por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assegurado, em qualquer caso, o devido processo legal.
(E) rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução total e instaurar procedimento para contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, de outra empresa para prestação de serviço de apoio essencial ao desempenho da atividade fim da autarquia, cabendo à empresa XYZ Ltda. ser responsabilizada pelo ressarcimento dos custos incorridos com a nova contratação.


04.  (Procurador/Bauru/Vunesp) Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, vindo a colidir veículo automotor oficial com veículo particular de um dos visitantes do parque público municipal. De acordo com o registro da ocorrência, o acidente teria sido provocado por negligência do servidor municipal. Nessa hipótese,
x(A) há responsabilidade objetiva do Município em reparar o dano comprovadamente sofrido pelo particular em decorrência dos fatos, cabendo ainda ao ente público instaurar procedimento próprio para apuração de responsabilidade administrativa do servidor com vistas ao ressarcimento do erário pelos prejuízos sofridos como resultado de sua possível conduta negligente.
(B) há responsabilidade objetiva do servidor público que responderá solidariamente com o Município pelos danos comprovadamente sofridos pelo particular em decorrência dos fatos, além de responsabilidade disciplinar e criminal do guarda parque.
(C) não há que se falar em responsabilidade do ente público porque não é possível afirmar que o servidor, ainda que uniformizado, durante horário de trabalho e conduzindo veículo oficial, estivesse atuando, no momento dos fatos, na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público.
(D) não há que se falar em responsabilidade civil do Município em razão da inexistência, no caso descrito, de relação jurídica entre o ente público e o particular envolvido no acidente de trânsito.
(E) há responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica responsável pela gestão do parque municipal em
que ocorrido o acidente, a ser apurada em processo administrativo próprio, observado o devido processo legal.

05. (Procurador/Bauru/Vunesp) De acordo com o Decreto-lei no  201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de
(A) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
(B) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
(C) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
(D) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.
x(E) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

06. (Procurador/Bauru/Vunesp) Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do serviço à população, o Consórcio constituído nos termos da Lei federal no 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal no  8.987/95. Tanto no edital de licitação como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela permissionária, de bens e equipamentos  imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como veículos, bem como a construção e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos cinco municípios integrantes do consórcio permitente. A respeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que
x(A) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
(B) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem localizados.
(C) constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.
(D) constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.
(E) constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.

07. (IPSM/VUNESP) Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.
Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:
(A) por se tratar da contratação de serviço comum, a apresentação de projeto básico pela Administração Pública é dispensada.
x(B) a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.
(C) é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato.
(D) a hipótese é de dispensa de licitação, ante a urgência de se estabelecer atendimento eficiente a pessoas que se encontram em situação que demanda atendimento prioritário como idosos e pessoas portadoras de enfermidades.
(E) a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do
serviço a ser executado somente é exigida após o encerramento do procedimento licitatório, no momento em que ocorrer a assinatura do contrato.

08. ( IPSM/VUNESP)Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.
(A) É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.
(B) É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial. (C) É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.
x(D) Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
(E) Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.


09. (IPSM/VUNESP) De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que
(A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
x(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(D) serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(E) a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

10. (IPSM/VUNESP) Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
x(A) a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
(B) o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.
(C) a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.
(D) a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.
(E) o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

11. (IPSM/VUNESP) Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
x(A) decorrerem de reexame de ofício.
(B) reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.
(C) decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.
(D) forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
(E) aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.

12. (IPSM/VUNESP) De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.
(A) A despesa total com pessoal será apurada somando- -se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
(B) Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.
x(C) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.
(D) É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.
(E) Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se apenas à administração direta dos entes federativos.

20 Questões de Direito Administrativo da VUNESP


Direito Administrativo

13. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
(A) A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.
(B) Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.
x(C) O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.
(D) A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.
E) O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

14. ( Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp)Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
x(A) É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
(B) Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.
(C) O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
(E) É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

15. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Nos termos da Lei no 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:
(A) as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.
x(B) se as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
(C) somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.
(D) os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
(E) é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

16. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Nos termos da no Lei 8.666/1993,
(A) toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
x(B) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C) não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
(D) a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
(E) a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

17. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
(A) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
(B) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(C) A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.
(D) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
x(E) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.



18. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.” Podemos afirmar corretamente que o IPSM:
(A) integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.
(B) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
(C) não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
x(D) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
(E) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

19. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.
(A) Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
x(B) A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
(C) O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
(D) A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
(E) As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.



20.(Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
(A) Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.
(B) Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.
(C) Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.
x(D) Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.
(E) Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

21. (Procurador/SãoJosédosCampos/Vunesp) Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:
x(A) o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.
(B) o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.
(C) como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.
(D) o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.
(E) o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.



Tecnologia do Blogger.