quarta-feira, 29 de maio de 2019

Utilização de atas de registro de preços de decreto revogado é legal, diz STJ

É legal a utilização de atas de registro de preços de Decreto revogado, diz STJ

Utilização de atas de registro de preços de decreto revogado é legal, diz STJ


No julgamento do REsp 1798548/RN o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que a utilização de atas de registro de preços de decreto revogado é legal. 

Segundo o STJ o Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892/2013, ao revogar o Decreto 3.931/2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892/2013.

Disse o Tribunal regional: 

  • "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei n° 8.666/93, no Decreto n° 3.931/01, (...) Observe-se que o art. 8°, do Decreto n°. 3.931/2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8°. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto n°. 7.892/2013 que revogou o Decreto n°. 3.931/01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...) Não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à aludida Ata de Registro de Preços, desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto n°. 3.931/01, sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ).



Para o Superior Tribunal de Justiça é correta a interpretação do Tribunal regional, pois a suposta violação ao princípio da violação ao edital foi legalmente excepcionada pela própria Administração, através da letra clara e indubitável do art. 24 do Decreto 7.892/2013, instrumento regulamentador decorrente da Presidência da República, chefia máxima do Executivo federal, que autorizou o uso das atas regularmente confeccionadas sob a égide do ato normativo anterior. Assim, bem andou a Corte de piso ao afirmar a existência de verdadeiro direito adquirido do autor da ação original, haja vista o evidente amparo legal de sua pretensão (fls. 617, 724, e-STJ).


Fonte:
REsp 1798548/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 22/05/2019


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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