quarta-feira, 22 de maio de 2019

Tese 967: Inconstitucionalidade da restrição ao transporte privado individual. Repercussão Geral

É Inconstitucional a restrição ao transporte privado individual. Repercussão Geral

Repercussão Geral - Tese 967

Tese 967: Inconstitucionalidade da restrição ao transporte privado individual. Repercussão Gera


1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 

2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

08/05/2019

Fonte:
RE 1054110

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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