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Revogação de atos ilegalmente praticados Tema 138 - Repercussão Geral


Revogação de atos ilegalmente praticados Tema 138 - Repercussão Geral


O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese 

  • “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” 

Revogação de atos ilegalmente praticados Tema 138 - Repercussão Geral


Fonte:
RE 1011827 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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