sexta-feira, 12 de abril de 2019

Nula cláusula que responsabiliza consumidor por perda, extravio, furto ou roubo

A defesa do consumidor no Brasil a cada dia vem sendo mais demandada nos tribunais. Reclamações acerca dos deveres do consumidor exigindo de fato a proteção legal se multiplicam nos escritórios de advocacia do consumidor. 

Para o STJ é nula cláusula que responsabiliza consumidor por perda, extravio, furto ou roubo


Foi o entendimento no julgamento do REsp 1737411/SP. Segundo a decisão as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).

De acordo com o acórdão:

  • é nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da sua utilização por terceiros.

Nula cláusula que responsabiliza consumidor por perda, extravio, furto ou roubo



Para os ministros a despeito de ser a instituição bancária a responsável, em regra, pela segurança das transações realizadas com cartão de crédito, haverá hipóteses em que essa responsabilidade poderá ser afastada, a exemplo da inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Por fim, segundo a Corte o só fato de não estar a responsabilidade das instituições bancárias fundada no risco integral basta para justificar a contratação de seguros, cabendo ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ao respectivo contrato, desde que não configuradas as hipóteses de venda casada, inclusão de serviço não solicitado ou com informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Veja também: Consumidor

Fonte:
(REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019)


Por Blog Procurador Jurídico.

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