terça-feira, 30 de abril de 2019

Não cabe intervenção de terceiros de oposição na ação de usucapião, diz STJ

Não cabe intervenção de terceiros de oposição na ação de usucapião, diz STJ


No julgamento do REsp 1726292/CE, recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 as questões controvertidas no presente recurso foram  assim resumidas:

  • (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e 
  • (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.

Para o Tribunal não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.

Carece de interesse processual



De acordo com a Corte o opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação.

Ainda, conforme a decisão a previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião.

Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que

  • (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e 
  • (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, 


é inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ decidiram os Ministros.

Fonte:
REsp 1726292/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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