sexta-feira, 12 de abril de 2019

Inseminação artificial in vitro deve ser custeada por plano de saúde?


Fertilização in vitro é uma técnica que vem sendo aplicada largamente. Clinica de inseminação artificial, geralmente, é uma organização especializada nesta técnica. São técnicas de reprodução humana, muitas vezes, com alto custo para o consumidor. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a inseminação artificial com fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde?

Inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde.?


No caso em tela o objetivo do recurso era definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde.

O Acórdão informa que a Lei 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a autorização prevista no art. 10, §4º, da LPS, é o órgão responsável por definir a amplitude das coberturas do plano-referência de assistência à saúde.

Segundo a decisão a Resolução Normativa 387/2015 da ANS, aplicável à hipótese concreta, define planejamento familiar como o

  • "conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal" (art. 8º, I).


Para o Tribunal aos consumidores estão assegurados, quanto à atenção em planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva.

inseminação artificial in vitro deve ser custeada por plano de saúde?


Segundo a Corte a limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar (art.35-C, III, LPS). Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN 387/2015.

Veja também: Consumidor


Fonte
REsp 1761246/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Por Blog Procurador Jurídico.

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