quarta-feira, 10 de abril de 2019

É possível criar subclasses de credores numa mesma classe no plano de recuperação judicial?

É possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial?


O Plano de Recuperação Judicial e a ordem de pagamento dos credores na recuperação judicial  são instrumentos que fazem parte de um plano de recuperação de empresas previsto na Lei 11.105/2005, conhecida como lei de falências e recuperação judicial. 

Em sede de Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou a questão. O  Recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

O caso em tela trata de controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 

Segundo o Tribunal em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. 

Para a Corte a Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 

De acordo com os ministros a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

É possível criar subclasses de credores numa mesma classe no plano de recuperação judicial?


Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores.

Por  fim, de acordo com a decisão a aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso.

Recurso especial não provido, cabível recursos.

Fonte:
REsp 1634844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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