sábado, 13 de abril de 2019

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

O Decreto 9.757/2019 declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos e entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Confira os 250 Decretos Normativos revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada a revogação do:


  • I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
  • II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
  • III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
  • IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
  • V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
  • VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
  • VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
  • VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
  • IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
  • X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
  • XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
  • XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
  • XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
  • XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
  • XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
  • XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
  • XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
  • XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;
  • XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;
  • XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;
  • XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;
  • XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
  • XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;
  • XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
  • XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;
  • XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
  • XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
  • XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;
  • XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;
  • XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
  • XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
  • XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
  • XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
  • XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
  • XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
  • XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
  • XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
  • XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
  • XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
  • XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
  • XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
  • XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
  • XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
  • XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
  • XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
  • XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
  • XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
  • XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
  • XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
  • L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
  • LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
  • LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
  • LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
  • LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
  • LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
  • LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
  • LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
  • LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
  • LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
  • LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
  • LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
  • LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
  • LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
  • LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
  • LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
  • LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
  • LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
  • LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
  • LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
  • LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
  • LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
  • LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
  • LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
  • LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;
  • LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
  • LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
  • LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
  • LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
  • LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
  • LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
  • LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
  • LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
  • LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
  • XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
  • XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
  • XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
  • XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
  • XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
  • XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
  • XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
  • XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;
  • XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;
  • XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
  • C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
  • CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
  • CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
  • CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
  • CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;
  • CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
  • CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;
  • CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;
  • CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
  • CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
  • CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;
  • CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
  • CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
  • CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
  • CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
  • CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
  • CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
  • CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
  • CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
  • CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986; 
  • CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
  • CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
  • CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
  • CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
  • CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
  • CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
  • CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;
  • CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
  • CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
  • CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
  • CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
  • CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
  • CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;
  • CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;
  • CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
  • CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
  • CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
  • CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
  • CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
  • CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
  • CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;
  • CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;
  • CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
  • CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
  • CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
  • CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
  • CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
  • CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
  • CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
  • CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
  • CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
  • CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
  • CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
  • CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;
  • CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
  • CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
  • CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
  • CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
  • CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;
  • CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
  • CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
  • CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
  • CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
  • CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
  • CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
  • CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
  • CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
  • CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
  • CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
  • CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
  • CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
  • CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
  • CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
  • CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
  • CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
  • CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 200;
  • CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;
  • CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;
  • CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;
  • CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;
  • CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;
  • CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;
  • CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;
  • CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;
  • CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;
  • CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;
  • CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;
  • CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;
  • CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;
  • CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;
  • CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;
  • CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;
  • CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;
  • CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;
  • CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;
  • CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;
  • CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;
  • CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;
  • CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;
  • CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;
  • CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
  • CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
  • CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
  • CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
  • CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
  • CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
  • CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
  • CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
  • CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
  • CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
  • CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
  • CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
  • CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
  • CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
  • CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
  • CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
  • CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
  • CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
  • CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
  • CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
  • CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
  • CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
  • CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
  • CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
  • CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
  • CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
  • CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;
  • CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
  • CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
  • CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e
  • CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9757.htm

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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