sexta-feira, 12 de abril de 2019

Alienação Fiduciária de imóvel bem de família é válida, diz STJ

Empréstimo com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, financiamento com hipoteca, financiamento imobiliário, compra e venda com alienação fiduciária, entre outros, são termos conhecidos dos cidadãos que precisam de crédito para realizarem seus negócios, deveres ou obrigações.

Alienação Fiduciária de imóvel bem de família é válida, diz STJ

No julgamento do REsp 1560562/SC o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.

Trata-se de uma Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família, sendo que a ação foi ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

O propósito do recurso era saber se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.

Alienação Fiduciária de imóvel bem de família é válida, diz STJ


segundo a Corte a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

Para o Tribunal não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.

Ademais, afirma o acórdão, que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário.

Por fim, conclui o STJ que não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97.

Veja também:

Fonte:
REsp 1560562/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Por Blog Procurador Jurídico.

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