terça-feira, 30 de abril de 2019

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.





A jurisprudência do Superior  firmou entendimento segundo o qual, a  aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da  autoridade  coatora  em  mandado  de segurança, tem lugar quando presentes  os  seguintes requisitos: 

  • (i) vínculo hierárquico entre a autoridade  que  prestou  as  informações  e aquela que determinou a prática  do  ato;  
  • (ii)  manifestação sobre o mérito nas informações prestadas,   e;   
  • (iii)   ausência  de  modificação  na  competência constitucionalmente  estabelecida."  


No caso em tela a Corte entendeu que Verifica-se que não é cabível, in casu, a aplicação da Teoria da Encampação,  pois  haverá modificação da competência.

Confira o julgado aqui

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.


Fonte:
AgInt  no  RMS 39.158/MG, Rel. Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017).


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


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