terça-feira, 30 de abril de 2019

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.





A jurisprudência do Superior  firmou entendimento segundo o qual, a  aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da  autoridade  coatora  em  mandado  de segurança, tem lugar quando presentes  os  seguintes requisitos: 

  • (i) vínculo hierárquico entre a autoridade  que  prestou  as  informações  e aquela que determinou a prática  do  ato;  
  • (ii)  manifestação sobre o mérito nas informações prestadas,   e;   
  • (iii)   ausência  de  modificação  na  competência constitucionalmente  estabelecida."  


No caso em tela a Corte entendeu que Verifica-se que não é cabível, in casu, a aplicação da Teoria da Encampação,  pois  haverá modificação da competência.

Confira o julgado aqui

3 Requisitos para aplicação da Teoria da Encampação, segundo STJ.


Fonte:
AgInt  no  RMS 39.158/MG, Rel. Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017).

Não cabe intervenção de terceiros de oposição na ação de usucapião, diz STJ

Não cabe intervenção de terceiros de oposição na ação de usucapião, diz STJ


No julgamento do REsp 1726292/CE, recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 as questões controvertidas no presente recurso foram  assim resumidas:

  • (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e 
  • (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapiendo.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento.

Para o Tribunal não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.

Carece de interesse processual



De acordo com a Corte o opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação.

Ainda, conforme a decisão a previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião.

Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que

  • (i) nenhum dos imóveis objeto da lide se encontra registrado no nome da recorrente e 
  • (ii) não há nos autos nenhum lastro probatório que demonstre a posição de confinante da recorrente, 


é inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ decidiram os Ministros.

Fonte:
REsp 1726292/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019

sexta-feira, 26 de abril de 2019

Lei 13.818/19 Regime simplificado de publicidade das Sociedades Anônimas

Lei 13.818/19 Regime simplificado de publicidade das Sociedades Anônimas



A Lei 13.818/19 sancionada pela Presidência da República altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Lei 13.818/19 Regime simplificado de publicidade das Sociedades Anônimas


De acordo com a lei o caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:

  • I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
  • II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.



A Lei 13.818/19 também promoveu alteração no caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que passa a vigorar com a seguinte redação:


  • “Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:

Vigência


Por fim, a Lei 13818/19 definiu em seu Art. 3º que entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Confira aqui a Lei 13.818/2019 na íntegra

quinta-feira, 25 de abril de 2019

Portadores de deficiência devem ser avaliados no estágio probatório, diz STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça há obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercícios de seus direitos. 

Portadores de deficiência devem ser avaliados no estágio probatório, diz STJ


O entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1777802/PE em que a Corte entendeu que nos termos da jurisprudência do STJ, em julgamento de processos análogos que procederam ao exame do disposto na Lei 7.853/1989 e no Decreto 3.298/1999, deve-se observar a obrigatoriedade do Poder Público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. 

Equipe multiprofissional


Segundo o Tribunal, para tanto, inclui-se a adoção de ações que propiciem sua inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório, e seja realizada por equipe multiprofissional. A proteção legal conferida a essa categoria de vulneráveis não é apenas retórica, o que faz com que, sobretudo na hipótese dos autos em que a vaga destina-se a apoio administrativo, a exclusão prévia do candidato mostre-se descabida.

Portadores de deficiência devem ser avaliados no estágio probatório, diz STJ

Direitos dos portadores de necessidades especiais


portador de necessidades especiais vem sendo protegido através da lei no Brasil, como no caso da Lei 7.853/1989. Deficiência e inclusão social são termos que caminham lado a lado. Os direitos dos portadores de deficiência estão nas pautas do tribunais pátrios. Leis que amparam os deficientes, cotas para deficientes, contratação de pessoas com deficiência e adaptações para pessoas com necessidades especiais são temas da ordem do dia.



Fonte:
REsp 1777802/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019

Com informações do STJ

segunda-feira, 15 de abril de 2019

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


No julgamento do AgRg no RHC 85.376/SC o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrentou o tema da interpretação dos termos "descontado" e "cobrado" em relação ao recolhimento de tributos diretos e indiretos.

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


Segundo a Corte prescreve o art. 2º, II, da Lei 8.137/90 que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Segundo o Tribunal no julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico.

De acordo com a decisão a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018).

Substituição Tributária: Descontado vs Cobrado na visão do STJ


Por fim, para o STJ não atuando os réus, ora agravados, por sua empresa como substitutos tributários, mas tendo reconhecida dívida fiscal própria, pois deixaram de recolher tributo os administradores de empresa que devia ICMS próprio, incidente sobre mercadorias de seu estoque, não há falar em atipicidade da conduta.

Veja também:

Fonte:
(AgRg no RHC 85.376/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019
Com informações do STJ

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE


Segundo o Art. 229 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro. Vejamos o diz o caput deste artigo da Lei 13.105/15


  • Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.


No julgamento do AgInt no AREsp 1033935/AM a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

Não cabe Prazo em Dobro de Litisconsortes para Agravo em RE


Segundo a Corte, no caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 21.7.2016, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 30.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Configurada a intempestividade, não merece reparos a decisão da Presidência desta Corte Superior.


Fonte:.
AgInt no AREsp 1033935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019.
Com informações de STJ


A Proteção dos Direitos Autorais de Fotografia na jurisprudência do STJ.


Nesta postagem vamos destacar dois casos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema dos direitos autorais no que se refere a fotografia.


A Proteção dos Direitos Autorais de Fotografia na jurisprudência do STJ.

1. Fotografia tem proteção de direitos autorais, mesmo oriunda de relação contratual, diz STJ.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei citada, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII.  Nos termos do art. 7º, VII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas 
  • "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". 


A lei dispõe ainda que 
  • "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29).


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos.

O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo sob o argumento de que 

  • "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília".

Porém o STJ não entendeu dessa forma. Para a Corte a interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610/98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto, a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. 

Fotografia tem proteção de direitos autorais, mesmo oriunda de relação contratual, diz STJ.


Segundo os Ministros a teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida, pois a inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610/98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato".

2. Fotografia estampada em selos dos Correios sem autorização e indicação


Já no julgamento do REsp 1203950/RJ o STJ entendeu que no caso de fotografia estampada em selos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT sem a autorização do fotógrafo e indicação de seu nome enseja reparação, mas não deve corresponder, no caso, ao valor de confecção dos selos, eis que a obra é composta por outros elementos gráficos, tampouco apenas ao valor da foto em si, a indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.

Fonte:
AgInt no AgInt no AREsp 775.401/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019
REsp 1203950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019

Com informações do STJ

sábado, 13 de abril de 2019

Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ


Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ

Antecipa integralidade da dívida parcelas do débito de cédula de crédito rural em atraso, diz STJ
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Trata-se de processo em que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título.

Segundo o Superior Tribunal de justiça a cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural.

Para a Corte o crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público.  As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural.

Neste sentido, segundo o Tribunal para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário.

Assim, diz o acórdão que levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967.

Fonte:
REsp 1621032/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019.
Com informações de STJ

Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

A Ordem da Penhora foi definida pelo legislador no Art. 835 do Novo CPC, Lei 13.105/15. Algumas dúvidas são comuns quando se fala em penhora de bens, como: 

  • Como deve ser efetivado o pedido de penhora de bens?
  • Como é o processo de penhora de bens?
  • Como funciona a penhora on line?
  • De que maneira ocorre a indicação de bens a penhora pelo credor Novo CPC?
  • Como se realiza a penhora de imóveis no Novo CPC?


Nesta postagem confira como ficou a ordem definida pelo Código de Processo Civil para a penhora de bens.


Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:


  • I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  • II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
  • III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  • IV - veículos de via terrestre;
  • V - bens imóveis;
  • VI - bens móveis em geral;
  • VII - semoventes;
  • VIII - navios e aeronaves;
  • IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
  • X - percentual do faturamento de empresa devedora;
  • XI - pedras e metais preciosos;
  • XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
  • XIII - outros direitos.

Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

Alguns aspectos previstos sobre a ordem da penhora nos parágrafos do Art. 835 do Novo CPC.


  • § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
  • § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
  • § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Veja também:


Fonte
Lei 13.105/15.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

O Decreto 9.758/2019 da Presidência da República dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

Objeto e âmbito de aplicação


De acordo com o art. 1º  do Decreto 9.758/2019 este diploma dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas. Ainda, determina o § 1º  que o disposto neste Decreto aplica-se às cerimônias das quais o agente público federal participe.

Aplica-se o disposto neste Decreto: (§ 2º )


  • I - aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
  • II - aos militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares;
  • III - aos empregados públicos;
  • IV - ao pessoal temporário;
  • V - aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e aos presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • VI - aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal;
  • VII - aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança;
  • VIII - às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado; e
  • IX - ao Vice-Presidente e ao Presidente da República.


Segundo o § 3º  este Decreto não se aplica:


  • I - às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais; e
  • II - às comunicações entre agentes públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.


Pronome de tratamento adequado


O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião, conforme definiu o Art. 2º do Decreto 9.758/2019.  O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural, de acordo com o Parágrafo único do artigo

 Formas de tratamento vedadas


É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas: (Art. 3º)

  • I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
  • II - Vossa Senhoria;
  • III - Vossa Magnificência;
  • IV - doutor;
  • V - ilustre ou ilustríssimo;
  • VI - digno ou digníssimo; e
  • VII - respeitável.


A Presidência da República definiu no § 1º  do Art. 3º do  Decreto 9.758/2019 que o agente público federal que exigir o uso dos pronomes de tratamento de que trata o caput, mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo e, ainda, conforme o § 2º do referido artigo é vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

O Decreto 9.758/2019 e as Formas de Tratamento na Administração Pública Federal.

 Endereçamento das comunicações


O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais não conterá pronome de tratamento ou o nome do agente público é o que requer o Art. 4º  que, em seu Parágrafo único, define que poderão constar o pronome de tratamento, na forma deste Decreto, e o nome do destinatário nas hipóteses de:

  • I - a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração ser insuficiente para a identificação do destinatário; ou
  • II - a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico.


Vigência


Art. 5º  Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2019.

Confira o Decreto 9758/19 na íntegra

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

O Decreto 9.757/2019 declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos e entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Confira os 250 Decretos Normativos revogados pela Presidência | Decreto 9.757/19

Confira os 250 Decretos Normativos Revogados pela Presidência


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada a revogação do:


  • I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
  • II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;
  • III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;
  • IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
  • V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;
  • VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
  • VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
  • VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
  • IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;
  • X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
  • XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;
  • XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
  • XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
  • XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;
  • XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
  • XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
  • XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
  • XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;
  • XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;
  • XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;
  • XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;
  • XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
  • XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;
  • XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
  • XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;
  • XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
  • XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
  • XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;
  • XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;
  • XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
  • XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
  • XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
  • XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
  • XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
  • XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
  • XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
  • XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
  • XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
  • XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
  • XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
  • XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
  • XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
  • XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
  • XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
  • XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
  • XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
  • XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
  • XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
  • XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
  • L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
  • LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
  • LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
  • LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
  • LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
  • LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
  • LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
  • LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
  • LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
  • LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
  • LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
  • LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
  • LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
  • LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
  • LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
  • LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
  • LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
  • LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
  • LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
  • LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
  • LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
  • LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
  • LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
  • LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
  • LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
  • LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;
  • LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
  • LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
  • LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
  • LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
  • LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
  • LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
  • LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
  • LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;
  • LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
  • LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
  • LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
  • XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
  • XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
  • XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
  • XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
  • XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
  • XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
  • XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
  • XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;
  • XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;
  • XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
  • C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
  • CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
  • CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
  • CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
  • CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;
  • CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
  • CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;
  • CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;
  • CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
  • CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
  • CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;
  • CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
  • CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
  • CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
  • CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
  • CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
  • CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
  • CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
  • CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
  • CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986; 
  • CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
  • CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
  • CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
  • CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
  • CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
  • CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
  • CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;
  • CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
  • CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
  • CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
  • CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
  • CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
  • CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;
  • CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;
  • CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
  • CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
  • CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
  • CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
  • CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
  • CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
  • CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;
  • CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;
  • CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
  • CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
  • CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
  • CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
  • CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
  • CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
  • CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
  • CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
  • CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
  • CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
  • CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
  • CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
  • CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
  • CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;
  • CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
  • CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
  • CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
  • CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
  • CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;
  • CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
  • CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
  • CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
  • CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
  • CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
  • CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
  • CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
  • CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
  • CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
  • CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
  • CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
  • CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
  • CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
  • CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
  • CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
  • CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
  • CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
  • CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
  • CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
  • CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
  • CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 200;
  • CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;
  • CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;
  • CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;
  • CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;
  • CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;
  • CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;
  • CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;
  • CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;
  • CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;
  • CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;
  • CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;
  • CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;
  • CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;
  • CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;
  • CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;
  • CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;
  • CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;
  • CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;
  • CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;
  • CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;
  • CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;
  • CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;
  • CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;
  • CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;
  • CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
  • CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
  • CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
  • CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
  • CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
  • CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
  • CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
  • CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
  • CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
  • CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
  • CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
  • CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
  • CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
  • CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
  • CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
  • CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
  • CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
  • CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
  • CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
  • CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
  • CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
  • CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
  • CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
  • CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
  • CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
  • CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
  • CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
  • CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
  • CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
  • CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;
  • CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
  • CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
  • CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e
  • CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9757.htm

Lei 13.812/2019 e a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas


A Lei 13.812/2019 institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Definições da Lei 13.812/2019


A lei sancionada pela Presidência da República apresenta em seu Art. 2º  definições como:


  • I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas;
  • II - criança ou adolescente desaparecido: toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos;
  • III - autoridade central federal: órgão responsável pela consolidação das informações em nível nacional, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública;
  • IV - autoridade central estadual: órgão responsável pela consolidação das informações em nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública;
  • V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, coordenado pelos órgãos de segurança pública, com a intervenção de outras entidades, quando necessário.


A Lei 13.812/19 também determinou no Art. 3º  que a busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.


Lei 13.812/2019 e a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Diretrizes da Lei 13812/19


O legislador, no art. 4º, definiu na Lei 13.812/19 algumas diretrizes


  • I - desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;
  • II - apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;
  • III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações da política de que trata esta Lei;
  • IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os de segurança pública, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e a contribuir com as investigações, a busca e a localização de pessoas desaparecidas;
  • V - disponibilização e divulgação, na internet, nos diversos meios de comunicação e em outros meios, de informações que contenham dados básicos das pessoas desaparecidas;
  • VI - capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas desaparecidas.


Quanto a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações da política de que trata esta Lei o Parágrafo único do Art. 4º. define que participarão, entre outros, representantes:

  • I - de órgãos de segurança pública;
  • II - de órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania;
  • III - dos institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística;
  • IV - do Ministério Público;
  • V - da Defensoria Pública;
  • VI - da Assistência Social;
  • VII - dos conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis;
  • VIII - dos Conselhos Tutelares. 


Composição do  Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas


O Art. 5º apresenta a composição do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que tem por objetivo implementar e dar suporte à política de que trata a Lei 13.812/2019


  • I - banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, com informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação sempre que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida;
  • II - banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, bem como informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização;
  • III - banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, destinado exclusivamente a encontrar e a identificar a pessoa desaparecida.


De acordo com § 1º do art. 5º da Lei 13.812/19 o órgão competente implantará, coordenará e atualizará o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em cooperação operacional e técnica com os Estados e demais entes federados.  Neste sentido o legislador determina no § 2º  do referido artigo que no âmbito federal, ficará a cargo da Polícia Federal, por meio do agente de investigação, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.

Com relação as informações do cadastro, o § 3º do art. 5º da lei define que serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelas autoridades de segurança pública competentes para a investigação e no § 4º encontramos que a não inserção, a não atualização e a não validação dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas implicará o impedimento de transferências voluntárias da União.

Art. 6º  Em caso de dúvida acerca da identidade de cadáver, promover-se-á a coleta de informações físicas e genéticas, que serão inseridas no cadastro de que trata o art. 5º desta Lei.

Relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos,


No Art. 7º da Lei 13.812/19 ficou determinado que a autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual deverão constar:

  • I - número total de pessoas desaparecidas;
  • II - número de crianças e adolescentes desaparecidos;
  • III - quantidade de casos solucionados;
  • IV - causas dos desaparecimentos solucionados. 


Ao ser comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa,segundo o Art. 8º da Lei 13.812/19   a autoridade do órgão de segurança pública, em observância às diretrizes elaboradas pela autoridade central, adotará todas as providências visando à sua localização, comunicará o fato às demais autoridades competentes e incluirá as informações no cadastro de que trata o art. 5º desta Lei.

Aspectos da notificação do art. 8º


  • § 1º  A notificação do desaparecimento será imediatamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg) ou sistema similar de notificação adotado pelo Poder Executivo.
  • § 2º  Aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade policial verificar a existência de qualquer indício de vulnerabilidade da pessoa desaparecida.
  • § 3º  O desaparecimento de criança ou adolescente será comunicado ao Conselho Tutelar.
  • § 4º  A autoridade alertará o comunicante acerca da necessidade de informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida.


As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a efetiva localização da pessoa, conforme Art. 9º da nova lei. Para tanto o Art. 10 aponta que as autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida. Neste mesmo sentido, os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências é o que determina o Art. 11. 

Alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, 


Segundo o Art. 12 da Lei 13.812/19 o poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, observados os seguintes critérios:


  • I - confirmação do desaparecimento pelo órgão de segurança pública competente;
  • II - evidência de que a vida ou a integridade física da criança ou do adolescente desaparecido está em risco;
  • III - descrição detalhada da criança ou do adolescente desaparecido, bem como do suspeito ou do veículo envolvido no ato.

Sobre os alertas temos ainda nos parágrafos do art. 12º que:


  • § 1º  A transmissão de alertas restringir-se-á aos casos em que houver informações suficientes para a identificação e a localização da criança ou do adolescente desaparecido ou do suspeito. 
  • § 2º  O alerta de que trata o caput deste artigo não será utilizado quando a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a criança ou o adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.
  • § 3º  O convênio referido no caput deste artigo pode ser celebrado, ainda, com empresas de transporte e organizações não governamentais.
  • § 4º  A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais definirão os agentes responsáveis pela emissão do alerta.

 Divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas 


O legislador entendeu que o poder público também poderá promover, mediante convênio com órgãos de comunicação social e outros entes privados, a divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas ainda que não haja evidência de risco à vida ou à integridade física dessas pessoas, conforme Art. 13 e que, de acordo com o Parágrafo único deste artigo a divulgação de informações e imagens de que trata o caput deste artigo será feita mediante prévia autorização dos pais ou do responsável, no caso de crianças ou adolescentes desaparecidos, e, no caso de adultos desaparecidos, quando houver indícios da prática de infração penal.

Alterações da  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),


O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º  ..........................................................................................................

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

...........................................................................................................” (NR)




Outros pontos da Lei 13.812/19


  • O poder público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas. (Art. 15.)
  • O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, fará parte do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. (Art. 16)
  • O órgão competente do Poder Executivo providenciará número telefônico gratuito, de âmbito nacional, para fornecimento e recebimento de informações relacionadas ao cadastro de que trata esta Lei. (Art. 17)
  • O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos manterá o Disque 100 para recebimento de denúncias de desaparecimento de crianças e adolescentes. (Parágrafo único.  Art.17)

Fonte
Lei 13.812/19


sexta-feira, 12 de abril de 2019

Personalidade Jurídica da Câmara dos Vereadores para o STJ

Personalidade Jurídica da Câmara dos Vereadores para o STJ


No caso em tela a pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que a Câmara Municipal, e não o Município, teria legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública em que se postula determinação judicial para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados.

Para o Tribunal a Câmaras de Vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem demandar em juízo para defender os direitos institucionais, entendidos esses como aqueles relacionados a funcionamento, autonomia e independência, de acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA,


  • se não estiver em discussão questões de natureza institucional, que envolve política interna dos órgãos públicos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas), a legitimidade será conferida ao respectivo ente de direito público (União, Estado e Município), já que àqueles falta personalidade jurídica, havendo apenas personalidade judiciária, ou seja, capacidade de ser parte (Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43).

A jurisprudência da Corte endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores (AgRg no AREsp. 44.971/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012).

Personalidade Jurídica da Câmara dos Vereadores para o STJ


Para os ministros de fato, criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006).

Na presente demanda, o Tribunal  a quo assinalou que a alegação da ocorrência de fato praticado pela Câmara dos Vereadores não se presta a configurar o necessário fim institucional capaz de justificar a possibilidade, sempre excepcional, pois a pessoa jurídica que responde pelo ato lesivo é a Fazenda Pública e não o Ente Legislativo (fls. 177).

Por fim, para o STJ a conclusão da Corte de origem não se aparta do desfecho conferido por esta Corte Superior em hipóteses símiles, razão pela qual a decisão agravada não merece reproche.

Veja também:


Fonte:
(AgInt no AREsp 1304251/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Despesas com capatazia não se incluem no valor aduaneiro.

Despesas com capatazia não se incluem no valor aduaneiro.



O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que:



  • "não se incluem no chamado 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação, os valores despendidos com capatazia" (AgInt no REsp 1.585.854/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2018).

Precedentes:
REsp 1.734.773/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/09/2018; e
AgInt no REsp 1.690.593/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/04/2018.

Despesa com capatazia não se incluem no valor aduaneiro.


Veja também:
Fonte:
(AgInt no AREsp 1415794/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)

Sociedade pode recorrer de indisponibilidade de bens dos sócios?


O direito empresarial, sobretudo falimentar e recuperação judicial, é uma das áreas do direito com muitas especificidades. A lei de recuperação de empresas e falência, 11.101/2005 regulamenta o tema. No julgamento do REsp 1639940/RS o Superior Tribunal de Justiça analisou questão processual na falência.

Sociedade pode recorrer de indisponibilidade de bens dos sócios?


No caso em tela a Falência requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016 e o propósito recursal era definir se a sociedade empresária falida possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios.

Segundo a Corte devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional.

Sociedade pode recorrer de indisponibilidade de bens dos sócios?


Para o Tribunal o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05 confere legitimidade ao falido para "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis".

Conclui o acórdão que a decisão que deflagrou a irresignação da recorrente, no particular, decretou a indisponibilidade de bens pertencentes aos sócios da falida, de modo que a sociedade, por não ocupar a posição de titular das relações patrimoniais atingidas pela medida imposta, carece, especificamente quanto ao ponto, de legitimidade para recorrer.

Veja também:

Fonte:
REsp 1639940/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

quarta-feira, 10 de abril de 2019

É possível criar subclasses de credores numa mesma classe no plano de recuperação judicial?

É possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial?


O Plano de Recuperação Judicial e a ordem de pagamento dos credores na recuperação judicial  são instrumentos que fazem parte de um plano de recuperação de empresas previsto na Lei 11.105/2005, conhecida como lei de falências e recuperação judicial. 

Em sede de Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou a questão. O  Recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

O caso em tela trata de controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 

Segundo o Tribunal em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. 

Para a Corte a Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 

De acordo com os ministros a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

É possível criar subclasses de credores numa mesma classe no plano de recuperação judicial?


Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores.

Por  fim, de acordo com a decisão a aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso.

Recurso especial não provido, cabível recursos.

Fonte:
REsp 1634844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019

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