sábado, 2 de março de 2019

27 Respostas sobre Imposto de Renda Retido na Fonte para Declaração de 2019

Você tem dúvidas se o imposto sobre sua renda deveria ter sido retida na fonte? Confira as respostas elaboradas pela Receita Federal sobre Imposto sobre a renda incidente na Fonte. As dúvidas foram disponibilizadas pelo órgão no site da Receita, separamos algumas nesta postagem. Confira:

1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE RETENÇÃO DE IR SOBRE PAGAMENTOS DE CONDOMÍNIO

287 — O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?

Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.
(Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 681)

2 - MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL

288 — A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?

A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é tributada como tal.
Assim, temos as seguintes situações:

  • a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na declaração;
  • b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na declaração.

Para aluguéis recebidos por não residente, consulte a pergunta 203.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, § 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 a 35)


3 - PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

289 — Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?

Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão sujeitos à incidência do imposto de renda incidente na fonte, desde que não expressamente isentos.
Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto.

4 - VALE-BRINDE

290 — Como é tributada a distribuição de vale-brinde?

O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuição de prêmio que consiste na colocação de pequenos impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envoltório, numerados em ordem crescente, a partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios, como meio de propaganda.
O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, também modalidades de distribuição gratuitas de prêmios, que têm as seguintes definições:
Sorteio - modalidade onde são confeccionados cupons numerados que são entregues pelas empresas aos clientes que, conforme os resultados de extração de alguma das loterias de números do governo ou de qualquer extração permitida pela legislação, alguém é sorteado e contemplado com um prêmio, encerrando, assim, a promoção;
Concurso - modalidade em que se visa premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligência, a memória, a destreza esportiva etc., ou os predicados, como a beleza, a elegância etc.

Como o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abrange somente a distribuição de prêmios por sorteio e por concurso, depreende-se que seu conteúdo não alcança a distribuição por vale-brinde,
modalidade distinta daquelas, não sofrendo, portanto, tributação.

(Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997)

Respostas sobre Imposto de Renda Retido na Fonte para Declaração de 2019


5 - REMESSA AO EXTERIOR - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE E FILHOS

291 — É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesa de manutenção de cônjuge e filhos que lá se encontrem?

Não ocorre a incidência de imposto de renda, previsto no art. 741 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), nas remessas efetuadas para dependentes no exterior, em nome deles, nas condições e limites fixados pelo Banco Central do Brasil, observado, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 292.
Sobre o conceito de dependentes consultar a pergunta 323

6 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESA COM VIAGENS

292 — São tributáveis os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens?

Sim. Com o término da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), concedida entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, esses valores voltaram a ser tributados com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ou com a alíquota reduzida de 6% (seis por cento), de acordo com a data e o destinatário da remessa.
De 1º de janeiro de 2016 a 1º de março de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagem de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento) quando não tiverem tributação específica ou de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de prestação de serviços.
A partir de 2 de março de 2016 até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês. No caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiado por regime fiscal privilegiado, a alíquota aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento).
São gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de alíquota do IRRF, as despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes.

Atenção:
A redução de alíquota somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil.
A redução de alíquota aplica-se às remessas efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho.
As remessas feitas por operadoras e agências de viagem não estão sujeitas ao limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiado por regime fiscal privilegiado, tais remessas sujeitam-se à alíquota de 6% (seis por cento) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ao mês por viajante, desde que haja, cumulativamente:

  • I – a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues empregados ou remetidos;
  • II – a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
  • III – a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

(Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º; Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 753; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 2º)


7 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM EDUCAÇÃO

293 — São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior para fins educacionais, científicos ou culturais?

Não, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais não se sujeitam à retenção do IRRF.
No entanto, para que haja a dispensa de retenção, referidas remessas devem ser desprovidas de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural, tais como para pagamento de taxas escolares e de exames de proficiência, material didático, alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de estudantes, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas e taxas de inscrição em concursos artísticos.
(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso V; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único)


8 - REMESSA AO EXTERIOR - PUBLICAÇÕES

294 — É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações?

Não. As importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação, não se sujeitam ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso III)

9 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM SAÚDE

295 — São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, de remetente ou de seus dependentes?

Não. As remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda.
(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso II; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso VI; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso II)


10 - REMESSA AO EXTERIOR - DOAÇÕES

296 — É tributável a remessa ao exterior efetuada a não residente a título de doação?

Sim. Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 743 e 744, § 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 309, de 26 de dezembro de 2018)

11 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS FUNERÁRIAS

297 — É tributável a remessa para o exterior de valor para pagamento de despesas funerárias da pessoa falecida residente no Brasil?

Não. Essa remessa refere-se a gasto pessoal da pessoa falecida a ser suportado pelo espólio e, portanto, não está sujeita à tributação na fonte.
(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 45, § 3º; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, arts. 9º e 754, inciso VI)

12 - REMESSAS EFETUADAS POR NÃO RESIDENTE NO BRASIL

298 — São tributáveis as remessas para o exterior efetuadas por não residente no Brasil?

Sim, em se tratando de rendimentos de fontes situadas no Brasil, as pessoas físicas não residentes no Brasil sujeitam-se às mesmas regras de tributação aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do imposto de renda, deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato.
(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea “c”; Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 2º, parágrafo único, inciso II)

13 - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE CONCURSOS E SORTEIOS DE QUALQUER ESPÉCIE - PRÊMIO DISTRIBUÍDO SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS

299 — Como declarar o prêmio distribuído sob a forma de bens ou serviços, no caso de concurso e sorteio de qualquer espécie?

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, observando-se que:

  • a) o imposto de renda incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.
  • b) considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido.
  • c) na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

O pagamento do imposto de renda correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.
(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 677; e Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974)

14 - APOSTA CONJUNTA EM LOTERIA

300 — Incide o imposto de renda no caso de aposta conjunta em loteria, quando o apostador, em cujo nome é pago o prêmio, distribui ou doa aos demais apostadores a parte que lhes cabe?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias são rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 30%, devendo o valor recebido constar na declaração como rendimento tributável exclusivamente na fonte.
Em consequência, o que o beneficiário dos prêmios recebe é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário. Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber a cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. Todavia, todos os beneficiários devem munir-se de meios idôneos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a natureza jurídica dos rendimentos. Essas operações (pagamento, distribuição, recebimento etc.) devem ser informadas nas declarações de bens dos apostadores.
A partir de 1º de janeiro de 2008, o Imposto sobre a Renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732, inciso I; e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56)

15 - PRÊMIOS EM DINHEIRO

301 — Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.
Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.
No caso de concursos, quando não se tratar de concursos de prognósticos desportivos e concursos
desportivos em geral, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
(Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 732, incisos I e II, e 736, incisos I e II de seu § único; Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974; e Decisão Cosit nº 2, de 2000; Parecer Cosit nº 30, de 2001)

16 - PRÊMIOS EM DINHEIRO – JOGOS DE BINGO

302 — Como são tributados os prêmios em dinheiro distribuídos por meio de jogos de bingo?

Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos de bingo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732 e 786; e Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000)

17 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

303 — Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?

Sim. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados
exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto de renda retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, § 2º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 726)

18 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE

304 — Como se tributa o décimo terceiro salário recebido acumuladamente com rendimentos de outra natureza?

Considerando-se os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de rendimentos do trabalho, há que ser observado o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 236.
Atenção:
O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 27 de março de 2011, suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 36 a 42)

19 - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA RENDIMENTOS DO TRABALHADOR AVULSO

305 — A quem a legislação atribui a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso?

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos “arrumadores”, é do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário. No caso de trabalhadores avulsos de outros setores, é responsabilidade do sindicato ou associação de cada categoria profissional do trabalhador avulso.
Caberá também ao órgão gestor ou ao sindicato/associação de classe, a responsabilidade de prestar às
autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 780; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 306

20 - RENDIMENTOS DO OPERADOR PORTUÁRIO

306 — Como apurar o imposto sobre a renda do trabalhador portuário avulso, quando este presta serviço a mais de uma empresa?

O imposto de renda deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 305

21 - HONORÁRIO DE PERITO

307 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito?

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.
A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O imposto de renda incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim.
As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)

22 - IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO FALTA DE RETENÇÃO

308 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez?

O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver apresentado a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deverá apresentar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)
Consulte as perguntas 046, 309, 310, 311 e 312

23 - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO

309 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?

Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)

24 - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO POR DECISÃO JUDICIAL

310 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial?

Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, valendo observar os termos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial ao constante em seus itens 18 e 19.
Consulte as perguntas 308 e 311

25 - VENCIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO

311 — Qual é a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, item 19)
Consulte a pergunta 312

26 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPOSTO NÃO RETIDO

312 — Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação.
No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial.
Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao
vencimento estabelecido na legislação do imposto de renda.

Atenção:
Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.
(Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, § 2º; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, itens 19.1 a 19.3)

27 - ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA

313 — Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este pode compensar na declaração o imposto retido?

Sim, devendo o beneficiário oferecer à tributação o valor reajustado.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 786)
Consulte a pergunta 184


Fonte:
Receita Federal no endereço http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/p-r-irpf-2019-v-1-0-2019-03-01-versao-limpa.pdf. (adaptado)

Obs.
A postagem é informativa e não deve ser considerada como consultoria ou prestação de serviços.  Compete ao usuário do blog verificar atualizações e modificações do conteúdo no site oficial da Receita. Este blog não tem vínculo com a RFB.

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos.


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