sexta-feira, 29 de março de 2019

Planejamento Tributário ineficiente: cabe devolução de valores, diz STJ

No julgamento de Recurso Especial Superior Tribunal de Justiça entendeu que impõe a devolução dos valores expendidos como contraprestação no caso de empresa de consultoria que realizou planejamento tributário defeituoso

Cabe devolução de valores no caso de Planejamento Tributário ineficiente, diz STJ


Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por empresa do ramo de tubos e conexões de material plástico que, após consultoria em planejamento tributário, altera o seu estatuto para exercer também atividade agropecuária e, com isso, colocar em prática operações tendentes à exportação de soja a fim de obter créditos tributários.

Destacada dificuldade na exata delimitação das respectivas responsabilidades no caso dos autos em que a avença entre as partes - que se refere a uma cadeia complexa de operações envolvendo empresas terceiras que sequer integraram a lide - foi pactuada apenas de forma verbal.

Planejamento Tributário ineficiente: cabe devolução de valores, diz STJ


O Tribunal de origem, atento a todo o conjunto fático-probatório carreado aos volumosos autos do processo, concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil da empresa de consultoria. A inversão de tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Se, por um lado, não se pode imputar à empresa de consultoria responsabilidade pelos prejuízos sofridos com as autuações fiscais da qual não escapa a autora, também não se pode negar que o produto oferecido (planejamento tributário) ficou longe de alcançar os resultados esperados pela contratante, revelando deficiência na prestação do serviço, que impõe a devolução dos valores por esta expendidos como contraprestação.
Cabível recursos

(REsp 1477373/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

sexta-feira, 22 de março de 2019

5 entendimentos do STJ sobre Pensão Alimentícia

Confira nesta postagem 5 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema da Pensão Alimentícia referente ao Direito de Família.

1 - Em caso de evidências de dependência o Tribunal entendeu pela manutenção da pensão alimentícia pelo ex-cônjuge.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão alimentícia, uma vez que não há evidência de que a ex-mulher possa se manter com o próprio trabalho, alegando alteração cardíaca e dores no joelho, e não há prova de que vem exercendo trabalho informal, restando, assim, confirmada a necessidade de continuidade da prestação alimentícia.
Entender que a ora agravada não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência e, consequentemente concluir pela exoneração do dever de prestar alimentos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1315051/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)
*Cabe recurso

2 - Não há transmissão automática do dever alimentar.


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que, em caso de morte do alimentante, não há transmissão automática do dever alimentar.
Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que a pensão alimentícia é devida, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1293494/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)


3 - Para STJ deve-se observar a capacidade financeira do alimentante em caso de pensão de família

1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
2. Aplica-se a Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1130302/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

 entendimentos do STJ sobre Pensão Alimentícia


4 - Manutenção da condição social anterior à ruptura da união e a pensão alimentícia


1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum.
2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório.
4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda.
Precedentes específicos.
5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos.
6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte.
7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos.
8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ.
9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694, do Código Civil), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social.
10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015.
11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º211/STJ.
12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

(REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018)
*Cabe recurso


5. Alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando


1. Consoante orientação consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.118.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material.
2. Retroação dos efeitos da sentença exauriente que reduz ou elimina o valor da pensão alimentícia à data da citação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1524046/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)

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sexta-feira, 15 de março de 2019

15 Questões de Direito da VUNESP, com gabarito.

15 Questões de Direito da VUNESP. Questões de Direito Administrativo e Questões de Direito Constitucional. 

Questões de Direito Constitucional da prova de Procurador. Vunesp. Provas anteriores com gabarito do Cargo: Procurador Municipal Ano: 2016
Órgão: Pref. Sertãozinho/SP - Instituição: VUNESP - Nível: Superior

Direito Constitucional


11. Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
(A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a   instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
(B) Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
(C) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
(D) O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
(E) Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

12. Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que
(A) é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
(B) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.
(D) o tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria.
(E) cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando observada ofensa ao princípio da isonomia.

13. Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
(A) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
(B) Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
(C) Emendas Constitucionais.
(D) Decreto Legislativo.
(E) Decreto autônomo.

14. A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
(A) Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.
(B) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.
(C) Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.
(D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
(E) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais
de eficácia plena.

15. A Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece que
(A) os imóveis públicos urbanos podem ser objeto de usucapião, desde que respeitados os requisitos legais.
(B) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser adquirido pelo mesmo possuidor mais de uma vez.
(C) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(D) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas preferencialmente com justa indenização em títulos da dívida pública urbana.
(E) não há disposição constitucional expressa relacionando o atendimento da função social da propriedade urbana à ordenação da cidade expressa no plano diretor, eis que o uso de tal instrumento normativo é facultativo.

16. Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
(B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
(C) O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
(E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

17. A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.
(B) O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.
(C) É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.
(D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
(E) O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

18. Com base na Lei da Transparência (Lei Federal no
 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
(A) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
(B) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
(C) O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.
(D) A Lei Federal no  12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

19. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto
afirmar que
(A) é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.
(B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
(C) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
(D) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional no  45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.
(E) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

20. Com base nas disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
(A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(B) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
(C) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
(D) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(E) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.


GABARITO
11 - A 12 - C 13 - B 14 - D 15 - B 16 - C 17 - C 18 - B 19 - C 20 – B




Questões de Concursos Direito Administrativo - Procurador - VUNESP. Questões de provas para Procurador Municipal. Ano: 2016 Órgão: Pref. Presidente Prudente/SP Instituição: VUNESP Nível: Superior

Questões de Concursos Direito Administrativo - Procurador - VUNESP. 

Questões de Concursos Direito Administrativo - Procurador - VUNESP.
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Direito Administrativo



35. 
Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia
em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de
(A) sociedade de economia mista.
(B) organização social.
(C) autarquia.
(D) concessionária de serviço público.
(E) empresa pública.

36. Ao Estado caberá, nos termos da Lei nc  6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,
(A) quando o loteamento abranger área superior a 1.000 m².
(B) quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas no Plano Diretor, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
(C) quando o loteamento ou desmembramento localizar--se em área limítrofe do Estado, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações  urbanas, definidas no Plano Diretor.
(D) quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
(E) quando o loteamento ou desmembramento abranger área superior a 1.000 m² e localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

37. Para execução da política urbana, nos termos da Lei no  10.257/2001, pode ser utilizado o seguinte instrumento:
(A) o direito de superfície por meio do qual o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
(B) o direito de preempção que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para destiná-los exclusivamente à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
(C) a transferência do direito de construir, pela qual apenas o proprietário de imóvel urbano privado poderá ser autorizado a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
(D) a outorga onerosa do direito de construir, pela qual o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem imposição de limites, desde que seja prestada contrapartida pelo beneficiário.
(E) a usucapião especial de imóvel urba no pela qualaquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


38. A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei no  8.666/93,
(A) por inexigibilidade de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(B) com dispensa de procedimento licitatório, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(C) por inexigibilidade de licitação em função de expressa previsão legal, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.
(D) com dispensa de procedimento licitatório, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.
(E) após procedimento licitatório, desde que a entidade se disponha a oferecer preço inferior a 5% (cinco por cento) daquele ofertado pelo primeiro classificado.

39. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,
(A) desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva exclusivamente a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
(B) que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
(C) que não admite a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, tendo em vista que o risco de eventual desequilíbrio econômico-financeiro é sempre assumido pelo contratado.
(D) sendo vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.
(E) exceto se houver possibilidade de execução com diferentes metodologias ou o objeto envolver inovação tecnológica.

40. O sancionamento por improbidade administrativa, previsto na Lei no  8.429/1992,
(A) não depende da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser observada a independência de instâncias.
(B) independe da demonstração de culpa pela prática de atos que causam prejuízo ao erário.
(C) depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
(D) depende sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
(E) pode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Gabarito

35 - C 36 - D 37 - A 38 - B 39 - B 40 – E




sábado, 2 de março de 2019

27 Respostas sobre Imposto de Renda Retido na Fonte para Declaração de 2019

Você tem dúvidas se o imposto sobre sua renda deveria ter sido retida na fonte? Confira as respostas elaboradas pela Receita Federal sobre Imposto sobre a renda incidente na Fonte. As dúvidas foram disponibilizadas pelo órgão no site da Receita, separamos algumas nesta postagem. Confira:

1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE RETENÇÃO DE IR SOBRE PAGAMENTOS DE CONDOMÍNIO

287 — O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?

Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.
(Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 681)

2 - MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL

288 — A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?

A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente é tributada como tal.
Assim, temos as seguintes situações:

  • a) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na declaração;
  • b) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na declaração.

Para aluguéis recebidos por não residente, consulte a pergunta 203.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 41, § 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 a 35)


3 - PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

289 — Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?

Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão sujeitos à incidência do imposto de renda incidente na fonte, desde que não expressamente isentos.
Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto.

4 - VALE-BRINDE

290 — Como é tributada a distribuição de vale-brinde?

O vale-brinde constitui uma modalidade de distribuição de prêmio que consiste na colocação de pequenos impressos (vales), dentro de determinado produto ou em seu envoltório, numerados em ordem crescente, a partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios, como meio de propaganda.
O vale-brinde difere do sorteio e do concurso, também modalidades de distribuição gratuitas de prêmios, que têm as seguintes definições:
Sorteio - modalidade onde são confeccionados cupons numerados que são entregues pelas empresas aos clientes que, conforme os resultados de extração de alguma das loterias de números do governo ou de qualquer extração permitida pela legislação, alguém é sorteado e contemplado com um prêmio, encerrando, assim, a promoção;
Concurso - modalidade em que se visa premiar as habilidades dos participantes, tais como a inteligência, a memória, a destreza esportiva etc., ou os predicados, como a beleza, a elegância etc.

Como o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abrange somente a distribuição de prêmios por sorteio e por concurso, depreende-se que seu conteúdo não alcança a distribuição por vale-brinde,
modalidade distinta daquelas, não sofrendo, portanto, tributação.

(Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997)

Respostas sobre Imposto de Renda Retido na Fonte para Declaração de 2019


5 - REMESSA AO EXTERIOR - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE E FILHOS

291 — É tributável a remessa para o exterior de valor para cobrir despesa de manutenção de cônjuge e filhos que lá se encontrem?

Não ocorre a incidência de imposto de renda, previsto no art. 741 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), nas remessas efetuadas para dependentes no exterior, em nome deles, nas condições e limites fixados pelo Banco Central do Brasil, observado, no que for pertinente, os limites e condições de que trata a resposta à pergunta 292.
Sobre o conceito de dependentes consultar a pergunta 323

6 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESA COM VIAGENS

292 — São tributáveis os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens?

Sim. Com o término da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), concedida entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, esses valores voltaram a ser tributados com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ou com a alíquota reduzida de 6% (seis por cento), de acordo com a data e o destinatário da remessa.
De 1º de janeiro de 2016 a 1º de março de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagem de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento) quando não tiverem tributação específica ou de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de prestação de serviços.
A partir de 2 de março de 2016 até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês. No caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiado por regime fiscal privilegiado, a alíquota aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento).
São gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de alíquota do IRRF, as despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes.

Atenção:
A redução de alíquota somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil.
A redução de alíquota aplica-se às remessas efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho.
As remessas feitas por operadoras e agências de viagem não estão sujeitas ao limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiado por regime fiscal privilegiado, tais remessas sujeitam-se à alíquota de 6% (seis por cento) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ao mês por viajante, desde que haja, cumulativamente:

  • I – a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues empregados ou remetidos;
  • II – a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
  • III – a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

(Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º; Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 753; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 2º)


7 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM EDUCAÇÃO

293 — São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior para fins educacionais, científicos ou culturais?

Não, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais não se sujeitam à retenção do IRRF.
No entanto, para que haja a dispensa de retenção, referidas remessas devem ser desprovidas de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural, tais como para pagamento de taxas escolares e de exames de proficiência, material didático, alojamento, alimentação e outras despesas cobradas por instituições de ensino destinadas à manutenção de estudantes, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas e taxas de inscrição em concursos artísticos.
(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso V; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único)


8 - REMESSA AO EXTERIOR - PUBLICAÇÕES

294 — É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações?

Não. As importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação, não se sujeitam ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso III)

9 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS COM SAÚDE

295 — São tributáveis os valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, de remetente ou de seus dependentes?

Não. As remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda.
(Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso II; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 754, inciso VI; e Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso II)


10 - REMESSA AO EXTERIOR - DOAÇÕES

296 — É tributável a remessa ao exterior efetuada a não residente a título de doação?

Sim. Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 743 e 744, § 1º; e Solução de Consulta Cosit nº 309, de 26 de dezembro de 2018)

11 - REMESSA AO EXTERIOR - DESPESAS FUNERÁRIAS

297 — É tributável a remessa para o exterior de valor para pagamento de despesas funerárias da pessoa falecida residente no Brasil?

Não. Essa remessa refere-se a gasto pessoal da pessoa falecida a ser suportado pelo espólio e, portanto, não está sujeita à tributação na fonte.
(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 45, § 3º; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 60; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, arts. 9º e 754, inciso VI)

12 - REMESSAS EFETUADAS POR NÃO RESIDENTE NO BRASIL

298 — São tributáveis as remessas para o exterior efetuadas por não residente no Brasil?

Sim, em se tratando de rendimentos de fontes situadas no Brasil, as pessoas físicas não residentes no Brasil sujeitam-se às mesmas regras de tributação aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do imposto de renda, deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato.
(Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea “c”; Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 2º, parágrafo único, inciso II)

13 - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE CONCURSOS E SORTEIOS DE QUALQUER ESPÉCIE - PRÊMIO DISTRIBUÍDO SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS

299 — Como declarar o prêmio distribuído sob a forma de bens ou serviços, no caso de concurso e sorteio de qualquer espécie?

Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, observando-se que:

  • a) o imposto de renda incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.
  • b) considera-se como custo de aquisição o valor de mercado do bem, acrescido do imposto retido.
  • c) na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

O pagamento do imposto de renda correspondente compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios.
(Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 677; e Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974)

14 - APOSTA CONJUNTA EM LOTERIA

300 — Incide o imposto de renda no caso de aposta conjunta em loteria, quando o apostador, em cujo nome é pago o prêmio, distribui ou doa aos demais apostadores a parte que lhes cabe?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias são rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 30%, devendo o valor recebido constar na declaração como rendimento tributável exclusivamente na fonte.
Em consequência, o que o beneficiário dos prêmios recebe é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário. Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber a cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. Todavia, todos os beneficiários devem munir-se de meios idôneos de prova que confirmem a aposta conjunta, de forma a comprovar a origem e a natureza jurídica dos rendimentos. Essas operações (pagamento, distribuição, recebimento etc.) devem ser informadas nas declarações de bens dos apostadores.
A partir de 1º de janeiro de 2008, o Imposto sobre a Renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732, inciso I; e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56)

15 - PRÊMIOS EM DINHEIRO

301 — Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios?

Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.
Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.
No caso de concursos, quando não se tratar de concursos de prognósticos desportivos e concursos
desportivos em geral, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual tais prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto de renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
(Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 732, incisos I e II, e 736, incisos I e II de seu § único; Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974; e Decisão Cosit nº 2, de 2000; Parecer Cosit nº 30, de 2001)

16 - PRÊMIOS EM DINHEIRO – JOGOS DE BINGO

302 — Como são tributados os prêmios em dinheiro distribuídos por meio de jogos de bingo?

Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos de bingo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 732 e 786; e Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000)

17 - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

303 — Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?

Sim. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados
exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto de renda retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.
(Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, § 2º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 726)

18 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE

304 — Como se tributa o décimo terceiro salário recebido acumuladamente com rendimentos de outra natureza?

Considerando-se os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de rendimentos do trabalho, há que ser observado o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 236.
Atenção:
O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 27 de março de 2011, suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 36 a 42)

19 - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA RENDIMENTOS DO TRABALHADOR AVULSO

305 — A quem a legislação atribui a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso?

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos “arrumadores”, é do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário. No caso de trabalhadores avulsos de outros setores, é responsabilidade do sindicato ou associação de cada categoria profissional do trabalhador avulso.
Caberá também ao órgão gestor ou ao sindicato/associação de classe, a responsabilidade de prestar às
autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 780; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 306

20 - RENDIMENTOS DO OPERADOR PORTUÁRIO

306 — Como apurar o imposto sobre a renda do trabalhador portuário avulso, quando este presta serviço a mais de uma empresa?

O imposto de renda deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 65)
Consulte a pergunta 305

21 - HONORÁRIO DE PERITO

307 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito?

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.
A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O imposto de renda incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim.
As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)

22 - IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO FALTA DE RETENÇÃO

308 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez?

O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver apresentado a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deverá apresentar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)
Consulte as perguntas 046, 309, 310, 311 e 312

23 - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO

309 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?

Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002)

24 - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO POR DECISÃO JUDICIAL

310 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial?

Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quanto aos sujeitos ao ajuste na declaração anual, valendo observar os termos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial ao constante em seus itens 18 e 19.
Consulte as perguntas 308 e 311

25 - VENCIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO

311 — Qual é a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, item 19)
Consulte a pergunta 312

26 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPOSTO NÃO RETIDO

312 — Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

A multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação.
No caso de pagamento após esse prazo, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial.
Em qualquer hipótese, serão devidos juros de mora sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao
vencimento estabelecido na legislação do imposto de renda.

Atenção:
Apenas o depósito judicial ou administrativo tempestivo é que interrompe a multa e juros de mora.
(Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, § 2º; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, itens 19.1 a 19.3)

27 - ÔNUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA

313 — Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este pode compensar na declaração o imposto retido?

Sim, devendo o beneficiário oferecer à tributação o valor reajustado.
(Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 786)
Consulte a pergunta 184


Fonte:
Receita Federal no endereço http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/p-r-irpf-2019-v-1-0-2019-03-01-versao-limpa.pdf. (adaptado)

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