sexta-feira, 29 de março de 2019

Planejamento Tributário ineficiente: cabe devolução de valores, diz STJ

No julgamento de Recurso Especial Superior Tribunal de Justiça entendeu que impõe a devolução dos valores expendidos como contraprestação no caso de empresa de consultoria que realizou planejamento tributário defeituoso

Cabe devolução de valores no caso de Planejamento Tributário ineficiente, diz STJ


Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por empresa do ramo de tubos e conexões de material plástico que, após consultoria em planejamento tributário, altera o seu estatuto para exercer também atividade agropecuária e, com isso, colocar em prática operações tendentes à exportação de soja a fim de obter créditos tributários.

Destacada dificuldade na exata delimitação das respectivas responsabilidades no caso dos autos em que a avença entre as partes - que se refere a uma cadeia complexa de operações envolvendo empresas terceiras que sequer integraram a lide - foi pactuada apenas de forma verbal.

Planejamento Tributário ineficiente: cabe devolução de valores, diz STJ


O Tribunal de origem, atento a todo o conjunto fático-probatório carreado aos volumosos autos do processo, concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil da empresa de consultoria. A inversão de tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Se, por um lado, não se pode imputar à empresa de consultoria responsabilidade pelos prejuízos sofridos com as autuações fiscais da qual não escapa a autora, também não se pode negar que o produto oferecido (planejamento tributário) ficou longe de alcançar os resultados esperados pela contratante, revelando deficiência na prestação do serviço, que impõe a devolução dos valores por esta expendidos como contraprestação.
Cabível recursos

(REsp 1477373/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

sexta-feira, 15 de março de 2019

15 Questões de Direito da VUNESP, com gabarito.

15 Questões de Direito da VUNESP. Questões de Direito Administrativo e Questões de Direito Constitucional. 

Questões de Direito Constitucional da prova de Procurador. Vunesp. Provas anteriores com gabarito do Cargo: Procurador Municipal Ano: 2016
Órgão: Pref. Sertãozinho/SP - Instituição: VUNESP - Nível: Superior

Direito Constitucional


11. Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
(A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a   instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
(B) Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
(C) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
(D) O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
(E) Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

12. Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que
(A) é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
(B) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.
(D) o tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria.
(E) cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando observada ofensa ao princípio da isonomia.

13. Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
(A) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
(B) Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
(C) Emendas Constitucionais.
(D) Decreto Legislativo.
(E) Decreto autônomo.

14. A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
(A) Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.
(B) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.
(C) Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.
(D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
(E) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais
de eficácia plena.

15. A Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece que
(A) os imóveis públicos urbanos podem ser objeto de usucapião, desde que respeitados os requisitos legais.
(B) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser adquirido pelo mesmo possuidor mais de uma vez.
(C) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(D) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas preferencialmente com justa indenização em títulos da dívida pública urbana.
(E) não há disposição constitucional expressa relacionando o atendimento da função social da propriedade urbana à ordenação da cidade expressa no plano diretor, eis que o uso de tal instrumento normativo é facultativo.

16. Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
(B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
(C) O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
(E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

17. A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.
(B) O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.
(C) É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.
(D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
(E) O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

18. Com base na Lei da Transparência (Lei Federal no
 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
(A) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
(B) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
(C) O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.
(D) A Lei Federal no  12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(E) O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

19. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto
afirmar que
(A) é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.
(B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
(C) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
(D) a partir do início da vigência da Emenda Constitucional no  45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.
(E) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

20. Com base nas disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
(A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(B) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
(C) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
(D) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(E) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.


GABARITO
11 - A 12 - C 13 - B 14 - D 15 - B 16 - C 17 - C 18 - B 19 - C 20 – B




Questões de Concursos Direito Administrativo - Procurador - VUNESP. Questões de provas para Procurador Municipal. Ano: 2016 Órgão: Pref. Presidente Prudente/SP Instituição: VUNESP Nível: Superior

Questões de Concursos Direito Administrativo - Procurador - VUNESP. 

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Direito Administrativo



35. 
Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia
em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de
(A) sociedade de economia mista.
(B) organização social.
(C) autarquia.
(D) concessionária de serviço público.
(E) empresa pública.

36. Ao Estado caberá, nos termos da Lei nc  6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,
(A) quando o loteamento abranger área superior a 1.000 m².
(B) quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas no Plano Diretor, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
(C) quando o loteamento ou desmembramento localizar--se em área limítrofe do Estado, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações  urbanas, definidas no Plano Diretor.
(D) quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
(E) quando o loteamento ou desmembramento abranger área superior a 1.000 m² e localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

37. Para execução da política urbana, nos termos da Lei no  10.257/2001, pode ser utilizado o seguinte instrumento:
(A) o direito de superfície por meio do qual o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
(B) o direito de preempção que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para destiná-los exclusivamente à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
(C) a transferência do direito de construir, pela qual apenas o proprietário de imóvel urbano privado poderá ser autorizado a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
(D) a outorga onerosa do direito de construir, pela qual o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem imposição de limites, desde que seja prestada contrapartida pelo beneficiário.
(E) a usucapião especial de imóvel urba no pela qualaquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


38. A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei no  8.666/93,
(A) por inexigibilidade de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(B) com dispensa de procedimento licitatório, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(C) por inexigibilidade de licitação em função de expressa previsão legal, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.
(D) com dispensa de procedimento licitatório, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.
(E) após procedimento licitatório, desde que a entidade se disponha a oferecer preço inferior a 5% (cinco por cento) daquele ofertado pelo primeiro classificado.

39. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,
(A) desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva exclusivamente a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
(B) que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
(C) que não admite a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, tendo em vista que o risco de eventual desequilíbrio econômico-financeiro é sempre assumido pelo contratado.
(D) sendo vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.
(E) exceto se houver possibilidade de execução com diferentes metodologias ou o objeto envolver inovação tecnológica.

40. O sancionamento por improbidade administrativa, previsto na Lei no  8.429/1992,
(A) não depende da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser observada a independência de instâncias.
(B) independe da demonstração de culpa pela prática de atos que causam prejuízo ao erário.
(C) depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
(D) depende sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
(E) pode ser imposto àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Gabarito

35 - C 36 - D 37 - A 38 - B 39 - B 40 – E




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