segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Não se aplicam os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade para mudar pena disciplinar, diz STF

Não se aplicam os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade para mudar pena disciplinar, diz STF



No julgamento do RMS 34405 AgR o Supremo Tribunal Federal - STF afirmou que a orientação da Primeira Turma da Corte é no sentido de que:

  • “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.455/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.6.2012) 

Segundo o Tribunal a forma que a presença da equação tipo administrativo e pena aplicada exclui a tese da ausência de proporcionalidade (RMS 24.956, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.11.2015).

Para os Ministros a certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma do Tribunal. Al´me do que ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, é inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar o enquadramento típico promovido pela autoridade processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


Veja também:




(RMS 34405 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)

Por Blog Procurador Jurídico.

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