quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil na Lei 13.019/14

Normas Gerais da Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil na Lei 13.019/14


Fornecimento de Manuais

Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.

  • § 1º  A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1o deste artigo devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
  • § 3º  O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas.           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Elementos e descrição da prestação de contas

Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.


  • § 1º  Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
  • § 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
  • § 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

Normas Gerais da Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil na Lei 13.019/14

Prestação de contas em plataforma eletrônica

Art. 65.  A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Relatórios da prestação de contas

Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:


  • I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • Parágrafo único.  A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

Parecer Técnico


Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

  • § 1º  No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 2º  Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 3º  (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 4º  Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:            I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Certificação Digital

Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.

Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Prazos para Prestação de Contas


Art. 69.  A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

  • § 1º  O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 2º  O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 3º  Na hipótese do § 2o, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • § 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas


Art, 69 § 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

  • I - aprovação da prestação de contas;
  • II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Impropriedades na prestação de contas

Art. 69 § 6º  As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Irregularidade ou omissão na prestação de contas


Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.


  • § 1o O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
  • § 2o Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.


Art. 71.  A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Caducidade

Art. 71§ 4º  O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


  • I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
  • II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Critérios de avaliação da prestação de contas


Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:

  • I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;        (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
  • III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:    a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;  c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Responsabilidade pela Prestação de Contas


§ 1o  O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 2o  Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)



Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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