segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada é desnecessária, diz STF.

Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada.


O Superior Tribunal Federal  analisou a possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos. A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente a devolução.


Parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada é desnecessária, diz STF.


Segundo o informativo 923 a Corte, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 25.430 e MS 30.556 AgR), é desnecessária a devolução dos valores recebidos por liminar revogada, em razão de mudança de jurisprudência. Também é descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé.

De acordo com acórdão a orientação ampara-se na confiança legítima que tinham os beneficiários de a pretensão ser acolhida e no lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar e sua revogação. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada.

Vencido em parte o ministro Marco Aurélio (relator), que proveu os embargos para apenas afastar a omissão. O relator entendeu haver a necessidade de devolução dos valores recebidos pela impetrante com base no art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990:

  •  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (...) § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.” (Lei 8.112/1990: “Art. 46. )
Fonte:
Informativo 923 do STF

Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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