segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Para STF contribuição de alunos para Colégio Militar é Constitucional

Para STF contribuição de alunos para Colégio Militar é Constitucional

Segundo o informativo 921 do Supremo Tribunal Federal - STF o  Plenário  julgou  improcedente  pedido  formulado  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade ajuizada  contra  os  arts.  1º  e  20  da  Lei  9.786/1999  (1):


  • Lei 9.786/1999: “Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e  para  o desempenho de funções previstas, na paz e  na guerra, em sua organização. Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos sequentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas. (...) Art. 20. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro  são  orçamentários  e  extraorçamentários,  sendo  estes  obtidos  mediante  contribuições,  subvenções,  empréstimos, indenizações e outros meios. ” 

  e  os  arts.  82  e  83  da  Portaria  42/2008  do Comandante do Exército (2):


  • Portaria 42/2008 do Comandante do Exército: “Art. 82. As contribuições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes: I – doze quotas mensais escolares (QME) destinadas a prover despesas gerais do ensino; II – uma quota de implantação, no valor de cinquenta por cento da QME, destinada a prover as diversas despesas para inserir o novo aluno, mesmo em caso de transferência dentro do SCMB; III – indenização de despesas extraordinárias, realizadas pelos alunos. (...) Art. 83. É assegurada a dispensa de contribuição da QME, exclusivamente, aos alunos carentes, assim considerados mediante comprovação em sindicância instaurada pelo próprio CM, observadas as seguintes prescrições relativas a essa isenção: I – deve ser requerida, anualmente, pelo responsável; e II – pode ser concedida, em valor integral ou parcial, durante todo o ano letivo ou parte dele. § 1º As dispensas da contribuição deverão ser informadas à DEPA. § 2º A dispensa a que alude o presente artigo não incide sobre a indenização das despesas citadas no inciso III do art. 82 deste Regulamento. ”

Para STF contribuição de alunos para Colégio Militar é Constitucional


De acordo com o informativo de início, o Colegiado assentou ser cognoscível a ação, tendo em conta que eventual extrapolação de  competência  regulamentar  caracteriza  objeto  de  ação  direta  na  condição  de  decreto  autônomo impugnável  pela  via  do  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  ao  supostamente  instituir  tributo mediante ato infralegal.  

Para a Corte os colégios militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição  secular  da  vida  social  brasileira,  possuem  peculiaridades  aptas  a  diferenciá-los  dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais.  A  quota  mensal  escolar  nos  colégios  militares  não  representa  ofensa  à  regra  constitucional  de gratuidade  do  ensino  público,  uma  vez  que  não  há  violação  concreta  ou  potencial  ao  núcleo  de intangibilidade do direito fundamental à educação. 

Por fim, concluíram que a Portaria 42/2008, que aprova o regulamento dos colégios militares e dá outras providências, foi editada à luz da própria Constituição Federal (CF) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).  A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária, considerada a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos, assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado.

Veja também:




Fonte:
 ADI 5082/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 24.10.2018. (ADI-5082)    (Informativo 921, Plenário
Informativo 921

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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