terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Cabimento de astreintes em ACP sobre reforma de Patrimônio Histórico e Cultural

Cabimento de astreintes em ACP sobre reforma de Patrimônio Histórico e Cultural


No julgamento do REsp 1723590/RJ abordando temas de direito administrativo e processual civil o Superior Tribunal de Justiça sobre reforma de prédio tombado, patrimônio histórico e cultural que carece de manutença, a Corte analisou com base no Princípio da Separação de Poderes o cabimento de astreintes e honorários advocatícios na Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública.

No caso em tela o Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório em 2000. Propôs, em 2003, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo obter determinação judicial que compelisse o ente político a executar, sob orientação do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, obras necessárias à manutenção de imóvel tombado (Escola Técnica Estadual Martins Pena), em razão do valor histórico e cultural, local de nascimento do Barão do Rio Branco. São, portanto, dezoito anos de omissão e renitência do Estado em acatar o dever de tutelar o legado dos nossos antepassados.

Neste sentido a sentença condenou o Estado do Rio de Janeiro à obrigação de fazer consistente na execução, sob diretrizes do Iphan, de todas as providências requeridas para preservar o imóvel tombado. Deixou, no entanto, de estipular prazo e multa, entendendo que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, astreintes poderiam ser ordenadas, caso se verificasse que o réu não estaria diligenciando os indispensáveis trabalhos de conservação. Condenou, ademais, o Estado em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
A ação chegou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que proveu parcialmente a Apelação do Parquet, determinando-se prazo de 12 (doze) meses para finalizar a obra; mantidas, contudo, a condenação em honorários advocatícios e a rejeição das astreintes.

Para o STJ não merece conhecimento o Recurso Especial no que tange a excluir ou alterar a obrigação de fazer imposta pelas instâncias ordinárias, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos e do acórdão recorrido. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ.

Cabimento de astreintes em ACP sobre reforma de Patrimônio Histórico e Cultural
foto ilustrativa - by pixabay

TUTELA JUDICIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 


De acordo com a Corte ao Estado incumbe cuidar do patrimônio histórico e cultural, acima de tudo dos bens por ele próprio tombados. Não se trata de faculdade, mas de dever, descabendo a desculpa - fácil e corriqueira - da falta de recursos financeiros. Para os ministros, não se está diante de objetivos frouxos elaborados e apresentados pelo próprio Administrador na forma de ações optativas inseridas em programas governamentais vagos e cambiantes. Ao contrário, o que se tem são políticas públicas legisladas que, tal qual a lei, devem ser obedecidas, particularmente quando a previsão expressa se assenta no texto constitucional.

Segundo o Tribunal da cidadania a memória histórico-cultural, bem intangível, não é de propriedade do Estado, competindo-lhe apenas, como agente fiduciário intergeracional, geri-la em nome da Nação, quando não de toda a humanidade, seus reais titulares. Tampouco se insere no âmbito de discricionariedade ou de disponibilidade da Administração, tanto mais quando o comportamento do servidor público de plantão denuncia ignorância, insensibilidade, relapso ou leviandade no trato dos valores e obras do passado, do espírito ou da Natureza. Não sendo o Administrador monarca nem dono do munus público, mas vassalo da lei e do interesse da sociedade, cabível judicialmente dele se exigir estrito, completo e sincero cumprimento do dever de tutelar nossa herança histórica e cultural. Isso em nada se choca com o princípio da separação dos poderes, pois cinge-se o juiz, in casu, a aplicar inequívocos comandos constitucionais e legais prescritivos, por óbvio obrigatórios. Não deve escapar ao magistrado, nem ao estudioso ou observador do Direito, a distinção entre políticas públicas legisladas, judicializadas por conta de infração, e políticas públicas judicialmente instituídas, deduzidas ou extraídas a partir da generalidade do sistema normativo vigente.



ASTREINTES NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


No que tange as multas para o STJ fazer valer a autoridade da decisão judicial é das mais evidentes e imprescindíveis dimensões do Estado de Direito e da posição dos juízes como garantidores e árbitros últimos do ordenamento jurídico, em especial na tutela de direitos coletivos.  Instrumento dorsal, pela sua notória eficácia, legalmente previsto para induzir o respeito a obrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes na sentença (art. 461 do CPC de 1973, art. 536, parágrafo primeiro, do CPC de 2015, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei 7.347/1985).

Já no campo das astreintes, importa distinguir hipótese de imposição (ou incidência) de hipótese de fixação de valor monetário. Esta última, em qualquer situação, fica a critério do juiz da demanda e dos fatos, considerando a gravidade das circunstâncias específicas do litígio, bem como o comportamento e as posses do réu; já aquela, diversamente, apresenta, com sólidas razões ético-políticas, sistema legal diferenciado, conforme se esteja nos domínios da legislação do processo coletivo (normatividade especial) ou no âmbito do Código de Processo Civil (normatividade processual comum ou ordinária).

Considerando os termos do art. 11 da Lei 7.437/1985, de acordo com o STJ a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial


  • "Na ação que tenha por objeto o a observância de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor", grifo acrescentado).

Não obstante argumenta o acórdão que já sob a égide do Código de Processo Civil - tanto o revogado como o de 2015 - o legislador previu a hipótese de incidência das astreintes como categoria processual ope judicis. Assim dispunha o art. 461, § 4º, do CPC de 1973: 


  • "O juiz poderá ... impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor...". Na mesma linha segue o art. 536, parágrafo primeiro, do atual CPC: "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa" (grifo acrescentado).

12. A obrigatoriedade, como regra, da cominação de astreinte no campo da Ação Civil Pública justifica-se inteiramente, sobretudo pela natureza jurídica proeminente dos sujeitos, dos direitos e dos bens protegidos em questão, além do próprio conteúdo e extensão subjetiva do provimento judicial. É que, no processo civil coletivo, afora a autoridade formal da decisão judicial, o legislador quer garantir, de modo estrito, a eficácia imediata e plena da tutela material de interesses supraindividuais, muitos deles centrais à dignidade da pessoa humana, ao patrimônio público e às gerações futuras. Não se trata, então, de providência excepcional, mesmo contra o Estado. Equivocado enxergar o cabimento de tal remédio processual apenas em face de resistência prospectiva (isto é, após a decisão judicial), pois o que dispara e legitima sua aplicação é a presunção de resistência futura com base em juízo retrospectivo, à luz da conduta pretérita do réu.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO


Ressalta o julgado que como narrado no Acórdão recorrido, há quase duas décadas realizam-se estudos do imóvel e elaboram-se projetos supervisionados pelo Iphan, sem que o Estado tenha providenciado as reformas necessárias.

A Primeira Seção do STJ referendou o entendimento, no REsp Repetitivo 1.474.665/RS (Relator Ministro Benedito Gonçalves), de que a infligência de multa pela desobediência à obrigação de fazer ou de não fazer, inclusive contra o Estado, decorre do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para fazer valer, no mundo dos fatos, as suas decisões. Precedentes: REsp 1.499.927/DF, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 947.555/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe 27/4/2011; REsp 1.184.194/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 22/9/2010.

Afirma ainda o Tribunal que havendo indício que aponte risco futuro de o réu resistir ao cumprimento do provimento judicial de natureza metaindividual, a imposição de multa diária é de rigor, quadro mais que configurado nestes autos. A condenação do ente público omisso quanto aos seus compromissos legais e constitucionais tão somente na obrigação de fazer ou de não fazer debilita ou esvazia o conteúdo normativo instigador de eficácia do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública. No processo civil coletivo, deve o magistrado definir provimento cogente assecuratório e indutor de obediência à sua decisão, individualizado ao caso concreto, que se prestará para realçar - em face do réu recalcitrante ou simplesmente contumaz na ilicitude - a pretensão republicana e social de absoluto cuidado e prioridade na salvaguarda de bens metaindividuais constitucional e legalmente amparados.

No caso, especificamente quanto ao Estado-réu, a Corte salienta que desrespeito, embaraço e negativa de cumprimento a decisão judicial (contempt of court) por servidor público caracterizam, em tese, improbidade administrativa, sem prejuízo de providências sancionatórias em outros domínios do Direito, como o disciplinar, o civil e o penal.

Logo, define o STJ que a determinação de astreintes, na presente demanda, que cuida da proteção do patrimônio histórico e cultural, direito difuso por excelência e de magna importância, mostra-se imprescindível para tornar efetiva a prestação jurisdicional. Merece reforma, pois, o julgado recorrido para que, reconhecida a violação do art. 11 da Lei 7.437/1985, se estabeleça multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de 6 (seis) meses após a publicação deste Acórdão.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 


No que tange aos honorários advocatícios o acórdão demonstra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que:


  • "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2016). Precedentes: AgInt no AREsp 828.525/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 18/8/2017; AgInt no AgRg no REsp 1.167.105/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 17/2/2017; AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016.

Assim os Recursos Especiais foram conhecidos em parte para, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento com o fito de:

  • a) reconhecer a violação do art. 11 da Lei 7.437/1985 e fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de 6 (seis) meses da publicação deste Acórdão;
  • b) excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios.




Fonte:
REsp 1723590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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