Condomínio em Multipropriedade na Lei 13.777/2018

Condomínio em Multipropriedade na Lei 13.777/2018


A Presidência da República sancionou a Lei 13.777/18 que altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Conforme o Art. 1º da nova lei o Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII-A:

O Capítulo VII-A acrescentado ao Código Civil pela Lei 13.777/18 trata exatamente do condomínio em multipropriedade sobre o qual faremos os seguintes apontamentos:

Forma supletiva e subsidiária das alterações promovidas pela Lei 13.777/2018


Art. 1.358-B.  A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Conceito de Condomínio em  Multipropriedade


Art. 1.358-C.  Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Parágrafo único.  A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

Imóvel objeto da multipropriedade


Art. 1.358-D.  O imóvel objeto da multipropriedade:


  • I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; 
  • II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.


Fração de tempo


Art. 1.358-E.  Cada fração de tempo é indivisível.

§ 1º  O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:


  • I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
  • II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou
  • III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.


§ 2º  Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.


Condomínio em Multipropriedade na Lei 13.777/2018

Da Instituição da Multipropriedade segundo a Lei 13.777/2018  (Seção II)


Art. 1.358-F.  Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.


Pontos obrigatórios da a convenção de condomínio em multipropriedade


Art. 1.358-G.  Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará:


  • I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;
  • II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
  • III - as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
  • IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
  • V - o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; 
  • VI - as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.


Art. 1.358-H.  O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

Parágrafo único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será obrigatório somente após a venda das frações.


Direitos e das Obrigações do Multiproprietário de acordo com a Lei 13777/18 (Seção III)


Direitos do multiproprietário


Art. 1.358-I.  São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:


  • I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário;
  • II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato;
  • III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador;
  • IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obrigações condominiais, em: a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no imóvel; b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na respectiva convenção de condomínio edilício.



Obrigações do multiproprietário


Art. 1.358-J.  São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:


  • I - pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário; 
  • II - responder por danos causados ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
  • III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização;
  • IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel;
  • V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;
  • VI - usar o imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, conforme seu destino e natureza;
  • VII - usar o imóvel exclusivamente durante o período correspondente à sua fração de tempo;
  • VIII - desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente;
  • IX - permitir a realização de obras ou reparos urgentes.


§ 1º  Conforme previsão que deverá constar da respectiva convenção de condomínio em multipropriedade, o multiproprietário estará sujeito a:


  • I - multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;
  • II - multa progressiva e perda temporária do direito de utilização do imóvel no período correspondente à sua fração de tempo, no caso de descumprimento reiterado de deveres.


§ 2º  A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será:


  • I - de todos os multiproprietários, quando decorrentes do uso normal e do desgaste natural do imóvel;
  • II - exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel.


Art. 1.358-K.  Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.

Da Transferência da Multipropriedade (Seção IV)


Art. 1.358-L.  A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

§ 1º  Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.

§ 2º  O adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelas obrigações de que trata o § 5º do art. 1.358-J deste Código caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição.


Da Administração da Multipropriedade (Seção V)


Art. 1.358-M.  A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia geral dos condôminos.

§ 1º  O administrador exercerá, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, as seguintes atribuições:


  • I - coordenação da utilização do imóvel pelos multiproprietários durante o período correspondente a suas respectivas frações de tempo;
  • II - determinação, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos períodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multiproprietário em cada ano; 
  • III - manutenção, conservação e limpeza do imóvel;
  • IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, inclusive: a) determinar a necessidade da troca ou substituição; b) providenciar os orçamentos necessários para a troca ou substituição; c) submeter os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia;  
  • V - elaboração do orçamento anual, com previsão das receitas e despesas;
  • VI - cobrança das quotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários;
  • VII - pagamento, por conta do condomínio edilício ou voluntário, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns.


§ 2º  A convenção de condomínio em multipropriedade poderá regrar de forma diversa a atribuição prevista no inciso IV do § 1º deste artigo.

Reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.


Art. 1.358-N.  O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.

§ 1º A fração de tempo de que trata o caput deste artigo poderá ser atribuída:


  • I - ao instituidor da multipropriedade; ou
  • II - aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações.


§ 2º Em caso de emergência, os reparos de que trata o caput deste artigo poderão ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de um dos multiproprietários.



Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Seção VI)


Art. 1.358-O.  O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:

  • I - previsão no instrumento de instituição; ou
  • II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.


Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Casos excepcionais do art. 1.358-O


Art. 1.358-P.  Na hipótese do art. 1.358-O, a convenção de condomínio edilício deve prever, além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 1.358-G deste Código:


  • I - a identificação das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso de empreendimentos mistos;
  • II - a indicação da duração das frações de tempo de cada unidade autônoma sujeita ao regime da multipropriedade;
  • III - a forma de rateio, entre os multiproprietários de uma mesma unidade autônoma, das contribuições condominiais relativas à unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, será proporcional à fração de tempo de cada multiproprietário;
  • IV - a especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, independentemente do uso e gozo do imóvel e das áreas comuns;
  • V - os órgãos de administração da multipropriedade;
  • VI - a indicação, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administração de intercâmbio, na forma prevista no § 2º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de fruição, caso em que a responsabilidade e as obrigações da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentação de sua contratação;
  • VII - a competência para a imposição de sanções e o respectivo procedimento, especialmente nos casos de mora no cumprimento das obrigações de custeio e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora previstos;
  • VIII - o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário;
  • IX - o quórum exigido para a deliberação de alienação, pelo condomínio edilício, da fração de tempo adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo multiproprietário.


Art. 1.358-Q.  Na hipótese do art. 1.358-O deste Código, o regimento interno do condomínio edilício deve prever:


  • I - os direitos dos multiproprietários sobre as partes comuns do condomínio edilício;
  • II - os direitos e obrigações do administrador, inclusive quanto ao acesso ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
  • III - as condições e regras para uso das áreas comuns; 
  • IV - os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e das instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao regime da multipropriedade;
  • V - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
  • VI - as regras de convivência entre os multiproprietários e os ocupantes de unidades autônomas não sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;
  • VII - a forma de contribuição, destinação e gestão do fundo de reserva específico para cada imóvel, para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário, sem prejuízo do fundo de reserva do condomínio edilício;
  • VIII - a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico;
  • IX - os mecanismos de participação e representação dos titulares;
  • X - o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não exercer diretamente sua faculdade de uso;
  • XI - a descrição dos serviços adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.


Parágrafo único. O regimento interno poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular.

Administrador Profissional


Art. 1.358-R.  O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional.


  • § 1º  O prazo de duração do contrato de administração será livremente convencionado.
  • § 2º  O administrador do condomínio referido no caput deste artigo será também o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas.
  • § 3º  O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.
  • § 4º  O administrador poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.
  • § 5º  O administrador pode ser ou não um prestador de serviços de hospedagem. 


 Inadimplemento, por parte do multiproprietário,


Art. 1.358-S.  Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente.

Parágrafo único.  Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de locação das frações de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas frações de tempo exclusivamente por meio de uma administração única, repartindo entre si as receitas das locações independentemente da efetiva ocupação de cada unidade autônoma, poderá a convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência:

I - o inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;

II - a fração de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da administradora;

III - a administradora do sistema de locação fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em multipropriedade, até sua integral quitação, devendo eventual saldo ser imediatamente repassado ao multiproprietário.

Renúncia


Art. 1.358-T.  O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.

Parágrafo único. A renúncia de que trata o caput deste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.

Limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis,


Art. 1.358-U.  As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.”


Alterações na Lei 6.015/73




A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 176.  § 1º  II - 6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;

.................................................................................................................................

§ 10.  Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

§ 11.  Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

§ 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica.” (NR)


“Art. 178.  III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade;


Fonte Lei 13.777/2018

Contestação em Ação Cível de Indenização

Contestação de Ação Indenizatória na Vara Cível 

Contestação de Ação Indenizatória na Vara Cível


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......

PROCESSO N.º 


XPTO.LTDA Pessoa Jurídica, já qualificada nos autos, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da ação em epígrafe que lhe move FULANO DE TAL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - SUMA DA INICIAL


Relata a inicial que o autor se matriculou em curso preparatório militar organizado pela primeira ré que seria realizado nas dependências da segunda empresa ré.  Alegam ainda que a Instituição, segunda ré, goza de boa confiança da população o que os teria levado a realizar o contrato.
Diante desta versão dos fatos, pleiteia o autor o recebimento de indenização a título de danos materiais e perda de uma chance.
.

II - PRELIMINARMENTE


DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Preliminarmente, cumpre ressaltar que esta Ré é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Com efeito, conforme se verifica da própria petição inicial, os fatos ventilados pelo Autor.
A ré, não realizou contrato com o autor. O autor contratou diretamente a primeira ré. Desconhece a escola acionada relação jurídica visto que as referidas matrículas foram efetuados em local alheio e desconhecido. Não lhe cumprindo responder pelos atos perpetrados pela outra pessoa jurídica. A segunda ré era tão somente terceirizou o espaço para a realização do curso.
Requer, nesta contestação, o reconhecimento da ilegitimidade passiva a fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito visto que, não há nos autos documentos que evidenciem as relações jurídicas alegadas.
Logo, inexistindo relação jurídica de direito material consubstanciada entre o autor e a primeira parte ré é imperiosa a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causum.
Diante disso, não havendo fundamento para a inclusão desta Ré. no pólo passivo da presente demanda, esta requer a extinção do feito sem julgamento de mérito no que lhe concerne, nos exatos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.

III – MÉRITO


Caso seja superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nesta contestação, o que se admite apenas por hipótese e pelo dever de argumentar, cumpre à Ré demonstrar que as pretensões formuladas pelo autor são totalmente desprovidas de qualquer amparo fático, probatório ou jurídico, pelo que a presente demanda se revela manifestamente improcedente.

DA VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL


Logo de início, cumpre à XPTO esclarecer alguns fatos utilizados pelo autor para fundamentar o seu pleito indenizatório a empresa foi indicada pelo autor como primeira ré, mas na verdade não há vínculo jurídico entre o autor e a referida ré.
A empresa, não oferece curso preparatório. Não há publicações, propagandas ou divulgações que se refiram a curso preparatório.
Interessante abordar que a indicada como primeira ré também é totalmente desconhecida desta desta contestante. Não se compreende o fato do autor apontar como responsáveis quem com ela não tem vínculo.
Estranhamente, o autor focou a responsabilização nesta ora contestante, como se vê em seus argumentos, abrindo mão daqueles que seriam os únicos responsáveis pelos fatos.
De fato, o autor utiliza-se de argumentos desprovidos de qualquer fundamentação ou prova e, inclusive, de fatos manifestamente inverídicos, o que não pode ter outro objetivo senão o de induzir este MM. Juízo em erro. Senão vejamos:

DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ

A empresa ré realizou um contrato de cessão uso do espaço físico de seu estabelecimento com o curso identificado no contrato em anexo.
Esse contrato apresenta cláusula de responsabilidade pela execução dos serviços única e exclusiva da contratada, bem como, responsabilidade pelos ilícitos praticados pela mesma.
Ocorre que os organizadores do curso fizeram a divulgação, por conta própria, e realizaram as matrículas em locais fora do estabelecimento da primeira ré. 
Em um determinado período após o início das aulas os organizadores do curso não fizeram mais contato, inclusive sem cumprir com o pagamento acordado no contrato.
Não Obstante, procurou-se a Delegacia de Polícia e efetuou um Registro de Ocorrência pelo crime de estelionato contra os responsáveis pelo curso trazendo a esse juízo cópia desse registro.
Eis aí a Boa-Fé da empresa ora contestante. Abriu-se espaço para um grupo de pessoas que aplicou um golpe contra a Escola e contra os alunos que aliciaram. Se o autor se sente lesado também se sente lesada a escola por aqueles que são os únicos responsáveis pela na execução dos serviços, pois a ré também foi vitimada.
As alegações do Autor, como se vê, são falaciosas e tendenciosas!


DO NEXO DE CAUSALIDADE


Com relação à responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, cumpre à ré frisar nesta contestação que, diferentemente do que alegou o Autor, a responsabilidade objetiva, preconizada na legislação consumerista, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O Autor, ao afirmar com convicção tal absurdo certamente confunde nexo causal com culpa. De fato, a responsabilidade objetiva dispensa somente a comprovação de culpa, mas mantém, como não poderia deixar de ser, a necessidade de comprovação do dano, do fato danoso e do nexo causal entre um e outro. Sem tais elementos, não há que se falar em responsabilidade civil!
Especificamente com relação ao nexo causal, é importante destacar o ensinamento da doutrina de que mesmo na responsabilidade objetiva consagrada pelo Código do Consumidor não se prescinde do nexo causal para ensejar a responsabilidade solidária. Esta só se configura, nos termos do parágrafo 1º do art. 25 do CDC, quando houver mais de um responsável pela causação do dano” (CAVALIERI FILHO, Sérgio, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p. 427 - destacamos).
Pois bem. Feitas as observações acima, é importante analisar as normas do Código de Defesa do Consumidor (lei aplicável às reclamações do Autor) para constatar a inexistência, no caso concreto, de qualquer ofensa a dispositivos legais.
Conforme visto acima na contestação que ora se apresenta, o autor pretende a responsabilização da ora ré, mas não apresenta vínculo com a mesma. Tais pleitos são previstos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: Da mesma forma, não há nos autos qualquer elemento que prove que os vínculos alegados
Dos fatos acima, tem-se que também não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da contestante e os fatos sobre os quais o autor se insurge. Com efeito, conforme já exaustivamente frisado em sede de preliminar, as reclamações formuladas pelo autor decorrem de sua relação comercial havida com a empresa.
Assim, para que o autor possa, efetivamente, pleitear a devolução do valor pago perante esta Ré, deve ser pleiteado junto a segunda ré.


DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS


Para configuração do dever de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: 
  1. a ocorrência induvidosa do dano; 
  2. a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; 
  3. e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.



A frustração de expectativas e os contratempos decorrentes do cancelamento de curso preparatório para concurso não traduzem lesão à integridade moral passível de compensação pecuniária, inclusive à luz das técnicas de presunção previstas nos artigos 334 , inciso IV , e 335 do Código de Processo Civil 73
O descumprimento contratual, em princípio, não desencadeia graves transtornos a ponto de ferir algum direito da personalidade do contratante prejudicado. Somente quando este agride diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado é possível cogitar de dano moral passível de compensação pecuniária

Corroborando o entendimento acima esposado, as lições de Maria Celina Bodin de Moraes: 
  • “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtornou ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (Moraes, Maria Celina Bodin de, Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, p. 188-189).



Data de publicação: 03/07/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIOPARA CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Dano moral não caracterizado. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Mero dissabor. Indenização indevida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054546551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2013)

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO

Ainda que se entendesse, da argumentação do Autor, que o mesmo possa, de alguma forma, ter enfrentado algum inconveniente em razão dos fatos alegados na inicial, o que se admite apenas para argumentar, os mesmos não configurariam qualquer violação aos direitos de personalidade da vítima, não sendo, portanto, passíveis de indenização por danos morais, sob pena de banalização do referido instituto.
De fato, supostos aborrecimentos decorrentes da necessidade de conserto de veículo em oficina especializada não são suficientes para configurar dano moral.
Nesse diapasão, HUMBERTO THEODORO JR. adverte que
  •  “não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça ‘por todo e qualquer melindre’, mesmo os insignificantes” (in Dano Moral, 3ª ed., São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 7). Mais adiante o ilustre professor mineiro arremata:
Para o Prof. ANTÔNIO CHAVES:




Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros.’(Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637)
Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.604 – voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p. 687),
a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério’ (Tratado de Direito Civil, vol. XII, T. II, p. 547).
(omissis)
Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autoraize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial.” (Id. ibid.) (grifamos).

Como se vê explicitado nesta contestação, o pleito indenizatório do autor por danos morais não encontra o mínimo respaldo em nosso ordenamento jurídico. A corroborar a jurisprudência acima colacionada, RONALDO ALVES DA ANDRADE ensina: 
  • “Brebbia entende que a reparação do dano moral não tem natureza de pena civil porque não tem cunho de impor um castigo ao lesionador, ao contrário, busca apagar ou atenuar os efeitos do ato danoso” (Dano Moral à Pessoa e sua Valoração, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 29).


Portanto, no nosso ordenamento jurídico, a indenização não pode extrapolar a real extensão do dano, devendo sempre ter como parâmetro o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, tanto que o Novo Código Civil brasileiro faz menção expressa a tal característica em seu art. 944.
Improcedente, portanto, o pleito de indenização por danos morais formulado pelo autor e calcado no suposto caráter punitivo do instituto.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO


Como se vê, o pleito indenizatório do autor por danos morais não encontra o mínimo respaldo em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, apesar das razões já expostas e também por força do princípio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC/73, esta Ré é obrigada, nesta contestação a impugnar, especificamente, a pretensão do autor quanto ao valor da indenização que pretende receber.
Esse valor, contudo, é bastante exagerado, mostrando-se em absoluta dissonância com a orientação preponderante nos tribunais pátrios, que, reiteradamente, vêm imprimindo às indenizações por dano moral (quando efetivamente aplicáveis) valores moderados, como forma de não ensejar um enriquecimento sem causa a uma das partes.
Essa é a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a sua jurisprudência em volta da necessidade de as reparações por danos morais serem arbitradas com moderação.
Com efeito, enfrentando e decidindo acerca da quantificação do dano moral, o STJ, por sua 4ª Turma, no julgamento do RESP nº 8.768-SP, relatado pelo d. Ministro BARROS MONTEIRO, com respaldo na III Conferência Nacional dos Desembargadores do Brasil, entre as quais avultou a da moderação do quantum indenizatório, assim decidiu:

Tema dos mais árduos é o da quantificação do dano moral. Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado que embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas.
(...)Nos termos do disposto no art. 1.553 do Código Civil, a indenização será fixada por arbitramento, nada obstando que ela seja feita pelo julgador desde logo, com o que obviará as imensas dificuldades nas fases de liquidação executória.

A III Conferência Nacional de Desembargadores do Brasil, efetivada na Guanabara em dezembro de 1965, firmou entre suas conclusões: 2ª – que o arbitramento do dano moral fosse apreciado ao inteiro arbítrio do juiz que, não obstante, em cada caso, deveria atender à repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor’(cfr. Wilson Melo da Silva, ob. cit., p. 365). Irineu Antônio Pedrotti, acima citado, lembra que ‘o juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu’ (ob. cit., pág. 982). Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código de Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães, Philadelpho Azevedo) recomendava que a reparação por dano moral deveria ser ‘moderadamente arbitrada’. Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido.” (in RSTJ 34:291/292 - sem grifos no original)


Como se observa, o Poder Judiciário, nas decisões acima mencionadas, teve em vista que a reparação do dano moral não deve converter o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo).

DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CABIMENTO

Inaplicável a "teoria da perda de uma chance" (perte d'une chance), que pressupõe a demonstração de que a vítima de uma conduta lesiva perpetrada por outrem possuía chance real e séria de obter uma situação futura mais favorável, da qual foi privada, se não fosse o ato ilícito praticado.
A teoria da perda de uma chance algumas vezes é admitida no ordenamento jurídico brasileiro como modalidade possível de mensuração do dano em sede de responsabilidade civil, tem como fundamento a probabilidade e uma certeza, que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Essencialmente, esta construção teórica implica num novo critério de mensuração do dano causado. Isso porque o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que "há que se fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. 
A pretensão não encontra amparo na "teoria da perda de uma chance" (perte d'une chance) pois, ainda que seja aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, é preciso, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que: "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92).

TJ-RS - Recurso Cível 71004763819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE ATRASO PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENDER NA CARREIRA. TEORIA DA PERDA DE UMACHANCE. DESCABIMENTO. VANTAGEM HIPOTÉTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004763819, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).


IV - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR


Conforme se pôde verificar no bojo desta contestação, o Autor, para fundamentar seu pleito, lançou mão de argumentos descabidos, inverídicos e incomprovados, expondo fatos da maneira que lhe foi mais conveniente, sem se preocupar, em momento algum, com a verdade real.
São diversas as oportunidades em que o autor alterou a verdade dos fatos para tentar induzir este D. Juízo (como se possível) a julgar procedente a sua demanda. 
O Código de Processo Civil 73, a este respeito, é bastante claro no inciso II de seu art. 17, que prescreve, in verbis:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
(...)

II - alterar a verdade dos fatos”


Os doutos NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, comentando o inciso supramencionado ensinam que:

9. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, NEGAR FATO EXISTENTE ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6771/80 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’ desta norma, de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (in “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”. 4a ed. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo. 1999, p. 424) (sem grifos no original).

Mais adiante, os mestres acima citados prosseguem afirmando que “caracterizada a litigância de má-fé, há para o improbus litigator o dever de indenizar, mesmo que seja vencedor na ação, pois independe do resultado da demanda (ob. cit., p. 427).
Nestes termos, requer-se, desde logo, sejam aplicadas ao autoras penas por litigância de má-fé.

V - CONCLUSÃO


Ex positis, a Contestante aguarda e requer o acolhimento das preliminares argüidas, julgando-se o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO no que lhe concerne, condenando-se o autoràs penas por litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Outrossim, caso Vossa Excelência não acolha a preliminar argüida, o que se admite apenas para argumentar, requer seja a ação julgada completamente IMPROCEDENTE, condenando-se igualmente o autoràs penas por litigância de má-fé e ao pagamento dos ônus de sucumbência ou, caso assim não entenda, a redução do valor do quantum indenizatório pretendido.
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção, e mais especificamente, pela prova documental, testemunhal, técnica e depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Termos em que,
Pede Deferimento.
..................., de ............ 20......

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ADVOGADO
Observação. XPTO é nome fictício
Este modelo de contestação não deve ser considerado como prestação de serviço e não é garantia de sucesso na demanda.

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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