sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Precariedade do Contrato Temporário do Servidor Público.

Precariedade do Contrato Temporário do Servidor Público.


Os contratados por tempo determinado por meio de contrato temporário com a administração para ingresso no serviço público são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, nos seguintes termos:

  • "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

Certo é que esse tipo de vínculo por meio de contrato temoprário com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, que dispõe da seguinte forma:

  • "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Precariedade do Contrato Temporário do Servidor Público.



A jurisprudência do STJ é cristalina no sentido de que, ante a precariedade do vínculo do contrato temporário com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. 

Veja também:


Fontes:
AgRg no RMS 47.872/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018.


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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