quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Cabe ao embargante comprovar alteração da composição de Turma em Embargos de Divergência, diz STJ.


O § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao dispor que cabem 

  • "embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros".

Cabe ao embargante comprovar alteração da composição de Turma em Embargos de Divergência, diz STJ.

Cabe ao embargante comprovar alteração da composição de Turma em Embargos de Divergência, diz STJ.


O tema previsto no Novo Código de Processo Civil foi objeto de análise no julgamento do AgRg nos EAREsp 593.919/PR.  A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade.

Segundo o julgado a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual.

Contudo, os ministros entenderam que é manifesto, nas hipóteses de embargos de divergência que confrontar julgados do mesmo órgão julgador nos termos referida norma processual, cabe ao embargante, nas razões recursais do recurso uniformizador, alegar e comprovar que a composição da Turma sofreu alteração em mais da metade dos seus membros, responsabilidade que não pode ser transferida ao julgador do recurso.


Por fim, para o Tribunal é pacífico o entendimento no sentido de que não se configura divergência entre julgados que confrontam aspectos da regra técnica de admissibilidade. Assim, o agravo interno não foi provido, cabível os respectivos recursos.

Fonte:
AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 23/11/2018


Por Blog Procurador Jurídico.

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