3 aspectos do exame de Perfil Profissiográfico em Concursos Públicos para o STJ

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: 

  1. previsão em lei;
  2. previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados;
  3. possibilidade de recurso. 


Ao anisarmos alguns julgados da Corte em questão é possível verificar a aplicação dessas preceitos nos referidos julgados.

3 aspectos do exame de Perfil Profissiográfico em concursos Públicos para o STJ

3 aspectos do exame de Perfil Profissiográfico em concursos Públicos para o STJ

Previsão em lei


No julgamento do REsp 1689927/DF, o Tribunal analisou caso em que o Tribunal a quo entendeu ser legítimo o exame psicotécnico em concurso público, desde que previsto em lei e no edital de regência, sendo vedada a adoção de critérios meramente subjetivos. No caso em tela o edital previa sigilo quanto ao exame profissiográfico, mas de acordo com o acórdão da instância recursal especial é assente no STJ que o sigilo e a subjetividade do exame psicológico tornam nulo o edital, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos.

Previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados



Ainda, no julgamento do REsp 1705455/DF os julgadores ressaltam que a jurisprudência do STJ entende que 


  • "a realização do teste psicotécnico relativo ao perfil profissiográfico somente passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal 6.944/2009, que expressamente vedou a sua realização. Entretanto, tal disposição foi alterada menos de um ano depois pelo Decreto Federal 7.308/2010. Diante disso, impõe-se concluir que a vedação do teste de avaliação de perfil somente ocorreu para os concurso públicos lançados entre outubro de 2009 e setembro de 2010, período de vigência do Decreto Federal 6.499/2009." (EAREsp 236.066/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 18/05/2016).

No caso do REsp 1705455/DF, o Edital é de 2015, inexistindo proibição expressa quanto à realização do teste para aferição de perfil profissiográfico, razão pela qual a Corte entendeu que deve ser considerada válida a sua exigência. O acórdão demonstrou que a decisão recorrida adotou entendimento consolidado no STJ, segundo o qual é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato. Logo o Tribunal de origem reconheceu a legalidade do exame psicotécnico com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial incide nos obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ.


Ainda sobre os critérios objetivos no julgamento do AgInt no AREsp 509.872/SE o STJ também avaliou o tema. Na origem, de Ação Ordinária ajuizada por candidato ao concurso público para provimento de vagas previstas no Edital, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe/SE, visando a anulação da avaliação psicológica a que foi submetido e não recomendado, ao argumento de que o Edital do certame não especificou os critérios objetivos a serem apurados na avaliação. O acórdão reafirmou que a jurisprudência desta Corte Superior ampara o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de adoção de critérios objetivos, com ampla divulgação dos parâmetros adotados na avaliação psicológica, e de detalhamento dos motivos que levaram a não recomendação do candidato, ressaltando que não se trata de preparar candidatos para a realização do exame psicológico, mas tão somente de que sejam divulgados os critérios objetivos a que serão submetidos, sendo certo que tais informações não tem o condão de revelar o perfil profissiográfico desejado para o exercício da função pública.

Previsão de recurso


Em se tratando de previsão em lei restou claro o entendimento do STJ no julgamento do AgRg no RMS 43.363/AC que tratava da reprovação do candidato no exame psicotécnico de  aferição de perfil profissiográfico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual alegando o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. Para os Ministros do STJ é  reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso.
No caso em tela ressaltou-se que a Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre) prevê a aplicação de exames psicológicos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e, em atenção aos ditames legais, foi editada a Portaria nº 016/GC, de 24.9.2008, que fixou critérios objetivos para os exames, definindo um perfil profissiográfico, acatados e frisados no Edital nº 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6.2012, que, por fim, também prevê a possibilidade de recurso. 

Confira a postagem Anulação de Concurso Homologado deve respeitar Contraditório, diz STJ.


Fontes:
AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014
REsp 1689927/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018
(REsp 1705455/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017
(AgInt no AREsp 509.872/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017



Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


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