Prescrição da Ação de Ressarcimento por Ato de improbidade Administrativa, no STF.

Para o Superior Tribunal Federal - STF são  imprescritíveis  as ações  de ressarcimento  ao  erário  fundadas  na prática  de  ato doloso tipificado na  Lei de  Improbidade  Administrativa Lei  8.429/1992, foi o que decidiu a Corte no julgamento do RE 852475/SP.


Prescritibilidade  de  ação  de  ressarcimento  por  ato  de  improbidade administrativa


Segundo o Informativo 910 do STF  prevaleceu  o  entendimento  do  ministro Edson  Fachin,  o  qual  reajustou  o  voto  proferido  na assentada anterior e registrou que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento se restringe às hipóteses de atos de improbidade dolosa, ou seja, que impliquem:
  • enriquecimento ilícito, 
  • favorecimento ilícito de terceiros ou 
  • dano intencional à Administração Pública.

De acordo com o entendimento expressado deve-se  analisar,  no  caso concreto,  se  ficou  comprovado  o  ato  de  improbidade,  na modalidade dolosa, para, só então e apenas, decidir sobre o pedido de ressarcimento.


Na fundamentação de seu voto o ministro Fachin entendeu que a ressalva contida no § 5º do art. 37 (2) da CF teve por objetivo decotar do comando contido na primeira parte as ações cíveis de ressarcimento.
  • “Art. 37.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

Neste sentido reconheceu solidez no argumento segundo o qual essa ressalva diz respeito a dois regramentos distintos relacionados à prescrição. Um para os ilícitos praticados por agentes, sejam eles servidores ou não,  e  outro para  as  ações  de  ressarcimento  decorrentes  de  atos  de  improbidade, dotadas  de  uma especialidade ainda maior.

O STF e a Prescrição  de  ação de ressarcimento por ato de improbidade  administrativa.

Tutela dos bens públicos


De acordo com o informativo o julgador asseverou que a matéria diz respeito à tutela dos bens públicos. Não há incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito sustentar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade, eis que não raras vezes a prescrição é o biombo por meio do qual se encobre a corrupção e o dano ao interesse público.

Para  o  ministro  Fachin,  a  segurança  jurídica  não  autoriza  a  proteção  pelo  decurso  do  lapso temporal  de  quem  causar  prejuízo  ao  erário  e  se  locupletar  da  coisa  pública.  A  imprescritibilidade constitucional  não  implica injustificada  e  eterna  obrigação  de  guarda  pelo  particular  de  elementos probatórios aptos a demonstrar a inexistência do dever de ressarcir, mas na confirmação de indispensável proteção da coisa pública.

Votos vencidos. 


Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes  e  Marco  Aurélio,  que  negaram  provimento  ao recurso.  
Para eles  inexiste  previsão  de imprescritibilidade  nos  §§   e   do  art. 37 em  relação  à  sanção  de  ressarcimento  ao  erário  por condenação  pela  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa.

  • Art. 37.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”).  
Assim, para os vencidos, a ação  deve  seguir  os mesmos  prazos prescricionais do  art.  23 da Lei 8.249/1992, com a complementação de  que,  se  o  ato também  for capitulado como crime, deverá ser considerado o prazo prescricional estabelecido na lei penal.
  • “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco  anos após  o término  do  exercício de  mandato,  de  cargo  em  comissão  ou de  função  de  confiança;  II   dentro do  prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos  de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”


Por fim, o Plenário,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  a recurso extraordinário para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal  recorrido  para  que,  superada   preliminar  de  mérito  pela  imprescritibilidade  das  ações  de ressarcimento  por  improbidade  administrativa, aprecie   mérito  apenas  quanto  à  pretensão  de ressarcimento (Informativo 909). 

Veja também:





Fonte:


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


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