terça-feira, 16 de outubro de 2018

Competência legislativa municipal sobre interesse local e a defesa do consumidor

O Supremo Tribunal Federal - STF analisou tema de direito constitucional sobre a competência legislativa municipal sobre interesse local e a defesa do consumidor
Competência legislativa municipal sobre interesse local e a defesa do consumidor



Competência legislativa municipal: interesse local e defesa do consumidor 


A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade da Lei municipal 4.845/2009, que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade de Campina Grande, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento. 

O colegiado entendeu que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  os municípios detêm competência  para  legislar  sobre assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.

Ressaltou  ser  salutar  que  a  interpretação  constitucional  de  normas  dessa  natureza  seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido essa a intenção do constituinte ao elevá-los ao status de ente federativo em nossa Carta da República.

Essa  autonomia  revela-se  primordialmente  quando  o  município  exerce,  de  forma  plena, sua competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como previsto no art. 30, I (1), da Constituição Federal (CF).

Por isso, toda interpretação que limite ou mesmo vede a atuação legislativa do município deve considerar a primazia do interesse da matéria regulada, de modo a preservar a essencial autonomia desse ente político no sistema federativo pátrio.

A norma local questionada se insere na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes. Ela tem por objetivo evitar o constrangimento dos particulares  e  de  lhes  proporcionar maior conforto,  haja  vista  que  impede  a  dupla conferência das mercadorias e evita o enfrentamento de várias filas. 

Ressaltou,  ainda,  que  o  bem-estar  dos  consumidores  não  tem relação com  a  atividade-fim  das instituições, razão pela qual não se constata a violação do art. 22, I, da CF (2).

Frisou inexistir, de fato, um critério objetivo que possa balizar de maneira absolutamente segura se a matéria normatizada transcende o interesse local. Nessas circunstâncias, há de se prestigiar a vereança local, que bem conhece a realidade e as necessidades da comunidade.

Vencidos  os  ministros  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  que  deram provimento  ao  recurso. Consideraram que a Lei municipal 4.845/2009, apesar de ter sido editada com o objetivo de resguardar direito dos consumidores, extrapola esse escopo por tratar de matéria não qualificada pela predominância do  interesse  local.  Para  eles,  a  norma  resulta  em  restrição  significativa  da  atividade  comercial  nos estabelecimentos atacadistas, o que exige legislação de maior abrangência. 

(1) CF: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
(2) CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”

Fonte:

RE 1.052.719 AgR/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25.9.2018. (RE-1052719)
(Informativo 917, Segunda Turma)



Por Blog Procurador Jurídico.

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