segunda-feira, 15 de outubro de 2018

A acumulação de cargos se sujeita ao limite de 60 horas semanais?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. Temas relacionados:

  • Servidor público. 
  • Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. 
  • Limitação da carga horária. Impossibilidade. 
  • Compatibilidade de horários. Requisito único. 
  • Aferição pela administração pública. 
  • Orientação do STF. AgR no RE 1.094.802-PE.

A acumulação de cargos se sujeita ao limite de 60 horas semanais?

Primeira Seção do STJ entendia possível a limitação da carga horária na acumulação.


A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, em síntese, os servidores nesta condições podem acumular dois cargos públicos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 
Acumulação de cargos não se sujeita ao limite de 60 horas semanais, diz STJ.

Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em observância ao princípio administrativo da eficiência. 


Entendimento do Supremo Tribunal Federal 


Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 

O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. 


Adequação do entendimento do STJ.


Assim, considerando a posição de supremacia da Corte Maior no sistema judicial brasileiro, impõe-se a adequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça àquela orientação.

Veja também:


Fonte: REsp 1.746.784-PE, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos.


Compartilhe nas Redes Sociais!
Zap Facebook Linkedin Twitter


0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.