9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

A Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil definiu nove hipóteses em que ocorrem o impedimento do juiz quanto ao exercício de suas funções no processo.

9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

impedimento do juiz


Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:



  • I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
  • II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
  • III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
  • IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
  • V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
  • VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
  • VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
  • VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
  • IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.


De acordo com a norma do § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Já, segundo o texto do § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Por fim, para o § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

7 Aspectos da Denunciação da Lide no Novo CPC

7 Aspectos da Denunciação da Lide no Novo CPC Lei 13.105/15

  • 1. Natureza da Denunciação da Lide
  • 2. Ação de regresso autônoma
  • 3. Denunciação Sucessiva
  • 4. Citação do Denunciado (Art. 126)
  • 5. Deveres do denunciado
  • 6. Denunciação pelo Réu (Art. 128.)
  • 7. Julgamento da denunciação da lide.


DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

1. Natureza da Denunciação da Lide


A denunciação da lide tem uma natureza de verdadeira ação de regresso  eventual,  "podendo  ser  oferecida tanto pelo autor quanto pelo  réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na  lide,  o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos   de   que  era  responsável  em  virtude  de  lei  ou  do contrato"(REsp  1304398/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015).
  
Segundo o Art. 125 do Novo CPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
  • I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
  • II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
De acordo com a jurisprudência do STJ em se tratando da alegação de responsabilidade civil do Estado, a denunciação  da  lide  somente é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no AREsp 1286782 / PR)



Denunciação da Lide no Novo Código de Processo Civil

2. Ação de regresso autônoma


No dizer do 125. § 1º do Novo CPC o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando:
  • a denunciação da lide for indeferida, 
  • deixar de ser promovida ou 
  • não for permitida.

3. Denunciação Sucessiva

A denunciação sucessiva, conforme 125. § 2º será admitida uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado:
  • contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou 
  • quem seja responsável por indenizá-lo, 

Define o dispositivo que não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.


4. Citação do Denunciado (Art. 126)


A citação do denunciado será requerida:

  • na petição inicial, se o denunciante for autor, ou 
  • na contestação, se o denunciante for réu, 
  • devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

5. Deveres do denunciado


Para o Art. 127 da Lei 13.105/15. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá:
  • assumir a posição de litisconsorte do denunciante e 
  • acrescentar novos argumentos à petição inicial,  
procedendo-se em seguida à citação do réu.

A  Jurisprudência do STJ entende e ser impossível a denunciação  a lide com base em discussão de fato inteiramente novo, que não consta da lide originária. (AgInt no AREsp 638650 / SP)



6. Denunciação pelo Réu (Art. 128.)

Feita a denunciação pelo réu:
  • I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
  • II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
  • III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único.  Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

7. Julgamento da denunciação da lide.

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide, conforme Art. 129 que em seu parágrafo único define que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Assistência Litisconsorcial

A Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil definiu a Assistência Litisconsorcial no art. 124:

Assistência Litisconsorcial

O texto do Art. 119 do Novo CPC define que  "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la" e no parágrafo único "a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre."

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar, diz o art. 120 e, segundo o Parágrafo único,  se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Da Assistência Litisconsorcial



Art. 124.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Saiba o que é Assistência Simples no Novo CPC

A Lei 13.105/15, Novo Código de Processo Civil definiu a Assistência Simples nos artigos 121 a 123:

Artigo 121 do Novo CPC:


Art. 121.  O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único.  Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.



Poderes do Assistente

O assistente simples, como vimos, atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Além disso definiu o legislador que sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

O texto do art. 121 se encontra no contexto da Intervenção de Terceiros no capítulo que trata da Assistência. Vejamos o que diz o art. 119 sobre a Assistência:

Art. 119.  Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único.  A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

A Assistência Simples na Jurisprudência do STJ

A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que  para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente  atingida  pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.

Fato é que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a lei processual  admite  o ingresso de terceiro na condição de assistente simples  apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da  controvérsia,  ou  seja,  quando  verificada,  em  concreto,  a existência  de  relação  jurídica que será integrada pelo assistente que  será  diretamente  atingida  pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Para o STJ a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em  essência,  o  regime  jurídico  processual  anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl no REsp 1336026 / PE)

Logo, a assistência  simples, regulada pelos arts. 121, 122 e 123, do CPC/2015,  exige  requerimento e a existência, de fato, de interesse jurídico  na  demanda,  podendo  ser requerida e admitida a qualquer tempo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, como já entendeu a Corte no  AgInt no AREsp 844055 / SP.

Veja também: Controvérsias sobre a interpretação analógica ou extensiva do art. 1015 do CPC/2015


Saiba o que é Assistência Simples.
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Ademais, o legislador definiu também que a assistência simples não obsta:

  • que a parte principal reconheça a procedência do pedido, 
  • desista da ação, 
  • renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou 
  • transija sobre direitos controvertidos.


Neste sentido vejamos o art. 122


Art. 122.  A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.


Efeitos

Segundo o Art. 123 transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
  • I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
  • II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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