segunda-feira, 30 de julho de 2018

8 Casos de Motivação dos Atos Administrativos na Lei 9.784/99

A motivação dos atos administrativos é um tema muito explorado na doutrina jurídica e jurisprudência. Assuntos como ausência de motivação do ato administrativo, princípio da motivação dos atos administrativos, constituição do ato e dever de motivação do ato administrativo são de extrema importância para a formação jurídica do operador de direito. A Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal apresentou um rol, que entendemos ser exemplificativo, de casos em que os atos administrativos devem ser motivados.


Casos de Motivação dos Atos Administrativos na Lei 9.784/99


O Art. 50. da Lei 9.784/99 definiu que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  • I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  • III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • V - decidam recursos administrativos;
  • VI - decorram de reexame de ofício;
  • VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  • VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

 
Casos de Motivação dos Atos Administrativos na Lei 9.784/99
by Pixabay


Além de relacionar as exigências nos incisos, o § 1º explica que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e, ainda, de acordo com o § 2º na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.


Por fim, o § 3º indica que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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