Lei 13.667/18 - Competências do Sistema Nacional de Emprego (Sine)



A LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Competências do Sistema Nacional de Emprego (Sine)


Art. 6º  Compete simultaneamente à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine:


  • I - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;
  • II - acompanhar e controlar a rede de atendimento aos trabalhadores;
  • III - administrar os recursos orçamentários e financeiros de seus fundos do trabalho;
  • IV - acompanhar, avaliar e divulgar informações sobre o mercado formal e informal de trabalho;
  • V - alimentar sistemas integrados e informatizados destinados a colher dados relacionados ao mercado formal e informal de trabalho;
  • VI - subsidiar a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos destinados a nortear as ações e os serviços abrangidos pelo Sine;
  • VII - elaborar plano de ações e serviços do Sine, bem como a respectiva proposta orçamentária, os quais deverão ser submetidos, conforme a esfera de governo, à aprovação do Codefat ou do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
  • VIII - participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de pessoal especificamente voltado a prestar serviços no âmbito do Sine;
  • IX - disponibilizar informações referentes às ações e aos serviços executados;
  • X - propor medidas para aperfeiçoamento e modernização do Sine à coordenação nacional do Sistema.

Competências do Sistema Nacional de Emprego (Sine) Lei 13.667/18

Art. 7º  Compete à União:


  • I - exercer, por intermédio do Ministério do Trabalho, a coordenação nacional do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços do Sistema executados por ela e pelas esferas de governo que a ele aderirem;
  • II - executar, em caráter privativo, os seguintes serviços e ações integrados ao Sine:
  • a) concessão do seguro-desemprego e do abono salarial;
  • b) identificação dos trabalhadores;
  • c) coordenação da certificação profissional;
  • d) manutenção de cadastro de instituições habilitadas a qualificar os trabalhadores;

  • III - apoiar e assessorar tecnicamente as esferas de Governo que aderirem ao Sine;
  • IV - estimular a constituição de consórcios públicos municipais e fornecer-lhes suporte técnico, para viabilização das ações e serviços do Sine.


Segundo o parágrafo único dado art. 7º da Lei 13.667/18 a União poderá executar, em caráter suplementar, as ações e os serviços do Sine de competência das demais esferas de governo, tenham ou não a ele aderido.

Art. 8º  Compete aos Estados que aderirem ao Sine:


  • I - exercer, por intermédio de órgão específico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação estadual do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços a eles atribuídos;
  • II - executar as ações e os serviços do Sine na ausência de atuação dos Municípios ou de consórcios públicos municipais;
  • III - estimular os Municípios e os consórcios que eles venham a constituir, e fornecer-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do Sine.


Parágrafo único. Os Estados poderão executar, em caráter suplementar, as ações e os serviços do Sine de competência dos Municípios.

Art. 9º  Compete aos Municípios que aderirem ao Sine, sem prejuízo de outras atividades que lhes sejam distribuídas pelo Codefat:


  • I - exercer, por intermédio de órgão específico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação municipal do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços a eles atribuídos;
  • II - habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
  • III - intermediar o aproveitamento da mão de obra;
  • IV - cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do Sine;
  • V - prestar apoio à certificação profissional;
  • VI - promover a orientação e a qualificação profissional;
  • VII - prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;
  • VIII - fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.


De acordo com o Art. 10 da Lei 13.667/18 o Distrito Federal, se aderir ao Sine, exercerá, cumulativamente, no âmbito de seu território, as competências dos Estados e dos Municípios.

Veja também:



Lei 13.660/18 | Honorários de Intérprete Judicial

Lei Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018 altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Lei 13.660/18 | Honorários de Intérprete Judicial



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 819. .................................................................

.........................................................................................

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


O Art. 819 da CLT define que o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

A redação do § 2º anterior definia que em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento. Com a nova redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018 o § 2º passa a definir que "as despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita."

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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