sábado, 10 de março de 2018

Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural no STF

O Informativo 890 do STF noticiou decisão da Corte sobre a Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural.  Importante tema de Direito Tributário para quem atua na Advocacia Pública. Vejamos a notícia na íntegra.


Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural


A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se estabelecer alíquotas progressivas em razão do tamanho da propriedade.


Progressividade das alíquotas de ITR e Território Rural no STF


No caso, o agravante sustentava que o ITR possui caráter extrafiscal, cujo objetivo seria evitar a manutenção de propriedades improdutivas, independentemente da área do imóvel.

A Turma entendeu não existir inconstitucionalidade na progressividade das alíquotas do ITR, a qual leva em consideração não só o grau de utilização da terra (GU), como também a área do imóvel, tendo em vista que tais critérios não são isolados, mas sim conjugados. Assim, quanto maior for o território rural e menor o seu aproveitamento, maior será a alíquota de ITR. Essa sistemática potencializa a função extrafiscal do tributo e desestimula a manutenção de propriedade improdutiva.

A Turma registrou, ainda viria dizer, que já era possível a instituição da progressividade em relação às alíquotas do ITR no período anterior à EC 42/2003, que expressamente a instituíra.


RE 1038357 AgR/ SP, rel. Min Dias Tóffoli, julgamento em 6.2.2018. (RE 1038357) 

Por Blog Procurador Jurídico.

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