sábado, 23 de dezembro de 2017

Restrição de Participação de Capital Estrangeiro em S.A.

Restrição de Participação de Capital Estrangeiro em S.A. Julgamento no Superior Tribunal de Justiça analisou a Restrição de Participação de Capital Estrangeiro em Sociedade de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do art. 11 da Lei 7.102/1983 conforme a alteração promovida na Constituição pela Emenda n. 6.

Restrição de Participação de Capital Estrangeiro em S.A.
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A Lei 7.102/1983 e a Restrição de Participação de Capital Estrangeiro em S.A. de Segurança Privada


A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituição Federal, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam serviço de segurança privada.

Segundo as informações de inteiro teor do acórdão discute-se se é possível que pessoa jurídica que atua no setor de segurança privada tenha sócios estrangeiros ou tenha entre os seus sócios outra pessoa jurídica que, por sua vez, tenha participação de capital estrangeiro. 

Previsão Legal


Para o Tribunal o artigo citado da Lei 7.102/1983, editado na ordem constitucional anterior à Constituição de 1988, foi recepcionado por esta, mas foi parcialmente revogado, visto que seu alcance se tornou muito menor, a partir da Emenda Constitucional 6. O dispositivo teria sido a princípio integralmente recepcionado pela Constituição de 1988, já que esta, em seu art. 171, distinguiu empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, permitindo que determinados setores de atividades fossem reservados apenas às segundas. Entretanto, o referido dispositivo foi explicitamente revogado pelo terceiro artigo da Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, e caíram as discriminações contra empresas brasileiras fundadas na origem do seu capital, salvo raros casos objeto de tratamento constitucional específico. A partir da Emenda n. 6, a lei não mais pode discriminar entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, ou seja, desde que uma empresa seja brasileira (constituída no Brasil e sujeita às leis brasileiras), a origem do seu capital é irrelevante. Tal tipo de discriminação só seria possível, hoje, nos casos previstos no próprio texto constitucional, como ocorre com as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, objeto de tratamento especial no art. 222 da CF/88.  É certo que o art. 172 da Constituição estabelece que “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.

Interpretação conforme quanto a participação do capital estrangeiro


Tal dispositivo, entretanto, não admite interpretação que permita restrições em setores não explicitamente previstos na Constituição, pois isso nulificaria a revogação do art. 171 pela Emenda 6, de 1995. Consequentemente, hoje, a interpretação conforme a constituição do art. 11 da Lei 7.102/1983 deve ser a de que ele veda apenas que empresas constituídas no exterior atuem no setor
de segurança privada. Todavia, empresas que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país são empresas brasileiras, na exata dicção do art. 1.126 do Código Civil, sendo irrelevante que tenham na sua composição societária, direta ou indiretamente, participação ou controle pelo capital estrangeiro. (Informativo n. 596)



Fonte: MS 19.088-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, por maioria, julgado em
14/12/2016, DJe 3/2/2017.

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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