sábado, 23 de dezembro de 2017

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da falência do devedor por impontualidade, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ.
by Pixabay

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ



Temas abordados no julgamento


  • Pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor
  • superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 
  • Indícios de insolvência patrimonial do devedor. 
  • Desnecessidade.




INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Impontualidade do Devedor como requisito para o pedido de falência


A questão trazida nos autos restringe-se a decidir se a impontualidade do devedor seria requisito suficiente para o processamento do pedido de falência. Inicialmente, é certo que o STJ possui julgados no sentido de que o mencionado pleito de quebra não pode servir como substituto de uma ação de cobrança, de modo que não é o inadimplemento de qualquer dívida que justifica o processamento do pedido. 

A preocupação que norteou esses julgados, firmados na perspectiva da disciplina antiga do Direito Falimentar, procedida pelo revogado Decreto-Lei n. 7.661/1945, em que havia espaço para a formulação de pedidos de falência como substitutivo da ação de cobrança, inclusive de valores ínfimos, foi superada com a edição da Lei n. 11.101/2005, que, em seu art. 94, I, para caracterização da impontualidade, passou a exigir que a dívida seja de valor superior a quarenta salários mínimos.

Basta, assim, a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a quarenta salários mínimos, não sendo necessários indícios ou provas da sua situação de insolvência. Nessa linha, a Quarta Turma desta Corte Superior possui julgado específico no sentido de que não se considera abusivo o pedido de falência lastreado em título cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta salários mínimos). Portanto, o pedido de falência com fundamento na impontualidade do devedor não se confunde com as hipóteses de insolvência de modo que a apresentação de indícios da sua insuficiência patrimonial não é pressuposto para o seu deferimento. 


Fonte: REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 3/2/2017. (Informativo n. 596)


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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