sábado, 23 de dezembro de 2017

Bondholders e o direito de voto na Recuperação Judicial.

Bondholders e o direito de voto na Recuperação Judicial. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça a Corte decidiu que os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soerguimento.

Bondholders e o direito de voto na Recuperação Judicial.

Bondholders e o direito de voto na Recuperação Judicial.



TEMAS RELACIONADOS

  • Recuperação Judicial. 
  • Assembleia Geral. 
  • Direito de voto. 
  • Credores afetados pelo plano de recuperação. 
  • Bondholders
  • Autorização judicial para votar. 
  • Possibilidade


Inteiro teor do acórdão sobre o direito de voto dos bondholders


O propósito recursal é definir se determinados credores – in casu, os chamados bondholders - têm ou não direito de voto nas assembleias incumbidas de apreciar os planos de recuperação judicial. Os bondholders são investidores que adquiriram títulos de dívida (bonds) emitidos pelas companhias brasileiras que buscaram financiar suas atividades no exterior. 
A emissão desses bonds é 210 instrumentalizada em uma escritura (indenture), que deve indicar o nome do agente fiduciário (indenture trustee) responsável por atuar em favor dos investidores finais. 
Em regra, quando a companhia passa por processo de recuperação judicial, ante a ausência de previsão expressa na Lein. 11.101/05, a lista de credores por ela apresentada relaciona apenas o nome do agente fiduciário, apontado como credor do valor total dos recursos captados na operação de crédito. 
Ocorre que, na realidade, os verdadeiros titulares do interesse econômico-financeiro, que sofrerão diretamente os efeitos da reorganização empresarial, são os investidores finais (bondholders), pois são eles os reais credores das recuperandas. Por esse motivo, haja vista a norma autorizativa do art. 39, caput, da LFRE, há de se conferir-lhes, a possibilidade de votar nas assembleias de credores, a fim de que possam deliberar acerca de questões que guardam relação direta com seus interesses. 

Fonte: REsp 1.670.096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017. (Informativo n. 607)

Diferença entre incorporação e incorporação de ações.

Diferença entre incorporação e incorporação de ações. Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a incorporação de ações difere da incorporação de uma sociedade por outrapois, no primeiro caso, a sociedade incorporada continua existindo, na condição de subsidiária integral, ao passo que, no segundo, a sociedade incorporada é simplesmente extinta. Este entendimento foi delineado no julgamento do REsp 1.642.327-SP. Acompanhe a decisão na íntegra.

Diferença entre incorporação e incorporação de ações.
by Pixabay

Diferença entre incorporação e incorporação de ações.


Segundo a corte não configura o fechamento em branco ou indireto de capital a hipótese de incorporação de ações de sociedade controlada com fins de transformação em subsidiária integral (art. 252 da Lei das S/A), realizada entre sociedades de capital aberto, desde que se mantenha a liquidez e a possibilidade de os acionistas alienarem as suas ações.


TEMAS ABORDADOS


  • Sociedade Anônima. 
  • Incorporação de ações. 
  • Transformação de controlada em subsidiária integral. 
  • Oferta pública. Ausência de previsão legal. 
  • Equiparação a fechamento de capital. 
  • Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das S/A por analogia. 
  • Descabimento.

Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais de companhia que teve suas ações incorporadas para fins de transformação em subsidiária integral. 
O fechamento de sociedade aberta consiste no cancelamento do registro, ou registros de negociação das ações e valores mobiliários emitidos pela companhia, e envolve procedimentos, estabelecidos na legislação e em regulamentos, com o objetivo de zelar pelos interesses dos minoritários. 
A lei estabelece como condição ao fechamento da companhia a absorção das ações em circulação no mercado pelo acionista controlador. Para tanto, o controlador possui a obrigação de formular oferta pública de aquisição de todas as ações (ordinárias e preferenciais) por preço justo, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.404/1976. 

Incorporação em Subsidiária Integral


De outra via, tem-se por incorporação, segundo a doutrina mais especializada, a operação pela qual uma sociedade anônima se torna subsidiária integral de outra. Viabiliza-se pelo aumento do capital social da incorporadora, com emissão de novas ações, que serão subscritas em nome dos acionistas da futura subsidiária (a sociedade cujas ações são incorporadas), ao mesmo tempo em que se transfere à titularidade da primeira toda a participação societária representativa do capital social desta última.
Cumpre salientar que, nos moldes do art. 252 da norma legal das S/A, a incorporação pode ser deliberada pelo  controlador que detenha mais da metade das ações com direito a voto, restando aos minoritários dissidentes tão somente a opção pelo direito de retirada, que nem sempre é vantajosa, pois o reembolso da ação é calculado, em regra, pelo valor patrimonial da ação (cf. art. 45 insculpido na Lei n 6.404/1976). Portanto, a incorporação de ações difere da incorporação de uma sociedade por outra, pois, no primeiro caso, a sociedade incorporada continua existindo, na condição de subsidiária integral, ao passo que, no segundo, a sociedade incorporada é simplesmente extinta. 

Incorporação de ações


Pode-se dizer, assim, que, na incorporação de ações, o controlador toma a posição do acionista minoritário na sociedade incorporada (o que no direito estadunidense é chamado 'squeeze out'), retribuindo-o com ações da sociedade incorporadora, haja ou não interesse deste nessa substituição de ações. Uma vez alçado à condição de único acionista, o controlador ficaria livre das normas que protegiam os minoritários (uma companhia de único acionista não tem minoritário), podendo tomar deliberações que antes não seriam tão fáceis de serem aprovadas e implementadas. A fim de evitar fraude à lei (o chamado "fechamento branco"), sempre que o controlador adquirir, direta ou indiretamente, ações no mercado que acabem pondo em risco a liquidez desse valor mobiliário, será também exigível a realização de oferta pública para aquisição das ações que remanesceram em circulação. Tratando-se, no caso dos autos, de companhias de capital aberto, com ações plenas de liquidez, não havendo a retirada dos acionistas da possiblidade de alienar suas ações no mercado de capitais, não há que se aplicar por analogia a norma prevista no art. 4, § 4º previsto na Lei de S/A. PROCESSO REsp 1.642.327-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, unanimidade, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017.


Incorporação, pela controladora, de companhia controlada e Direito de retirada.  Exercício do Sócio minoritário dissidente. 


O Superior Tribunal de Justiça também analisou o tema da retirada do sócio dissidente, no caso da incorporação das ações e o reembolso e Critérios de cálculo de Valor justo de mercado. Infringência aos ditames da Lei n. 6.404/1976. conforme veiculação no Informativo n. 611


De acordo com as informações de inteiro teor do acórdão:


A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado no cálculo do de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações.

De início, cumpre observar, que, nos casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. Foi o que motivou a redação do art. 264 que, em seu § 3º, confere ao acionista minoritário dissidente uma opção entre o valor da ação mediante o critério previsto no art. 45 ou aquele obtido segundo o valor do patrimônio líquido a preço de mercado se a relação de substituição das ações for menos vantajosa. 
No entanto, quando a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação for mais vantajosa – de modo a não permitir aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o dispositivo legal supracitado –, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no referente artigo – que representa a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. 
Da interpretação do § 1º do citado artigo, afirmar-se que, na omissão do estatuto da sociedade, o montante a ser pago a título de reembolso a princípio é o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o cálculo com base no conteúdo econômico da companhia. Entretanto, o legislador, ao eleger um critério para fixar um patamar mínimo de reembolso, certo é que não desconsiderou a existência de um sem número de situações em que esse critério mínimo se mostre inadequado para fins de aferição do valor das ações e seja imperiosa a eleição de critério distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os direitos dos acionistas minoritários. 
São situações tais como aquela em que o patrimônio líquido contábil represente tão somente um valor simbólico, histórico ou desatualizado ou se estiver diante, como exemplo, de uma sociedade de baixo patrimônio, mas de grande capacidade de geração de lucros ou, ainda, de sociedade na iminência de grande aumento do seu potencial lucrativo pelo advento de conjuntura econômica mais benéfica. Em todos esses casos, o cálculo da ação, com fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido. 
Nessa perspectiva, não é possível afirmar que a eleição do valor justo de mercado – na hipótese, o mesmo utilizado para fins de substituição das ações – como critério a ser utilizado para pagamento de reembolso das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada, infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei 6.404/1976. (Informativo n. 611)

Veja também:


Fontes:

REsp 1.572.648-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017.

PROCESSO REsp 1.642.327-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
unanimidade, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017 (Informativo n. 612)

Principais Leis do Direito Empresarial

Direito Empresarial é aquela matéria que faz a diferença no concurso. Um detalhe que pode pesar na classificação do candidato. É sempre bom estar atualizado no que diz respeito a esta matéria. Confira aqui uma relação de algumas normas jurídicas que compõem as leis do direito empresarial no Brasil. Bons estudos!

Principais Leis do Direito Empresarial
by Pixabay


Principais Leis do Direito Empresarial

Relação


Lei 10.406/2002 - Código Civil - Planalto
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Lei 8.934/94 - Registro Público de Empresas Mercantis 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm

Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Intelectual - LPI
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

Lei 11.101/05 - Recuperação Judicial e Falência 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Lei Complementar 123/2006 - Lei Geral das Micro Empresas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Lei 6.404/76 Sociedades Anonimas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm

Lei Uniforme de Genebra 
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57663-24-janeiro-1966-398149-anexoileiuniformedegenebracambialeanexoii-pe.pdf

Lei 7.357/85 Cheques 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm

Lei 5.474/68 Duplicatas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm

Veja também:







Massa Falida Objetiva vs Massa Falida Subjetiva

Massa Falida Objetiva e Massa Falida Subjetiva são temas importantes para o entendimento dos efeitos da decretação da falência. O conceito jurídico da formação da massa falida subjetiva e da massa falida objetiva nos procedimentos falimentares é fundamental para os atos ineficazes e revogáveis no curso do processo.

Loja Fechada - Massa Falida Objetiva vs Massa Falida Subjetiva
by Pixabay

Massa Falida Objetiva vs Massa Falida Subjetiva



1. Massa Falida Subjetiva


Certo é que no processo falimentar a sentença  declaratória da falência inaugura a massa falida subjetiva, constituindo e formando uma massa de credores (corpus creditorum). Este conjunto de credores,  originários da massa subjetiva, no decurso do processo falimentar, concorrem na realização do ativo para satisfação de seus créditos. 

2. Massa Falida Objetiva


De outra forma, pode-se dizer que a massa objetiva é formada com a afetação do patrimônio do falido globalmente, e não os bens singulares separadamente. O que se deve ressaltar, nessa linha de compreensão, é que se torna absolutamente relevante compreender que a sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 
Um exemplo disso é que, o bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, irá integrar um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. 

Fonte:  REsp 1.680.357-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, de 10/10/2017, publicado no DJe 16/10/2017 - Fonte - Informativo n. 613.


Companhia Aberta e Fechada e o Mercado de Valores Mobiliários.

Companhia Aberta e Fechada e o Mercado de Valores Mobiliários. A Lei 6.404/76 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Segundo esta a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Estas sociedades se dividem em: Companhia Aberta e Fechada de acordo com a negociação de valores mobiliários, no mercado.

 
Companhia Aberta e Fechada
by Pixabay

Companhia Aberta e Fechada.


        Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Registro da Companhia na CVM


        § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
        § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Companhia aberta pode ser dividida em categorias na Comissão de Valores Mobiliários


        § 3o A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.

Cancelamento do registro da companhia aberta


        § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A.

        § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44.

Oferta Pública


        § 6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.

Convocação de Assembléia na Companhia Aberta


        Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o.

        § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação.

       

Ações em circulação da companhia aberta


§ 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. 

        § 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.

        § 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.


Texto atualizado pela Lei nº 10.303, de 2001

Questões de Direito Empresarial da Banca FCC

Correção de questões de Direito Empresarial elaboradas pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC.

Questões de direito empresarial da Banca FCC

Questões de Direito Empresarial da Banca FCC
by Pixabay


Questões Objetivas de direito empresarial


1. Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será
(A) integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(B) subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
(C) integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.
(D) relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial, porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente no Código Tributário Nacional.
(E) integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.

2. Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios, o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito, outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal
(A) impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
(B) não impede o prosseguimento nem induz a extinção das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória.
(C) impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
(D) não impede, quando de seu deferimento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, mas leva à extinção de tais ações, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
(E) impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

Questões de direito empresarial sobre Títulos de crédito


3. Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z
(A) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
(B) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
(C) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
(D) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
(E) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula


Gabaritos das questões de direito empresarial


1 E
2 B
3 C


Ausência de Outorga Uxória em Aval no STJ


A Ausência de Outorga Uxória em Aval foi analisada em mais um julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no resp 1526560. Trata-se de saber se cônjuge pode ser avalista do outro e qual é a responsabilidade. 

Tema
  • Aval. 
  • Outorga uxória ou marital. 
  • Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. 
  • Natureza do instituto cambiário do aval. 
  • Revisão do entendimento. 

Ausência de Outorga Uxória em Aval



Ausência de Outorga Uxória em Aval no STJ


O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital. 

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR 


A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga uxória, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, propôs interpretação diferenciada desses enunciados normativos em relação àquela que vinha se desenvolvendo. Sobrelevaram-se, especialmente, as características imanentes dos institutos do direito cambiário, dentre os quais se insere o aval, fazendo-se, ainda, predominar a norma do art. 903 do CC/2002, com a aplicação subsidiária das normas do Código Civil aos títulos de cambiários regulados por leis especiais. Com efeito, no sistema cambiário, voltado à segurança das negociações, o título, em regra, está fadado à circulação, podendo colocar, frente a frente, credor e devedor (portador e emitente/sacador) que, no mais das vezes, não se ligam por atos negociais, senão eminentemente cambiários, o que impossibilita, sobremaneira, qualquer investigação acerca das particularidades dos negócios anteriores, razão, aliás, da vedação legal da possibilidade de os devedores suscitarem defesa que pertina a terceiros contra portadores de boa-fé, ou seja, defesa alheia àqueles com quem estão diretamente ligados, incluindo-se, aqui, também os garantes, avalistas da cadeia de endossos que se poderá estabelecer, característica que decorre da abstração e autonomia. 
Bem se vê que o aval mais ainda se distancia das peculiaridades do negócio que subjaz, pois ele próprio é autônomo em relação ao crédito consubstanciado no título que, por sua vez, é autônomo em face da relação jurídica subjacente. Nesse sentido, a submissão da validade do aval à outorga do cônjuge do avalista compromete, sobremaneira, a garantia que decorre do instituto, enfraquecendo os próprios títulos de crédito, tão aptos à circulação em face de sua tranquila aceitação no mercado, tranquilidade essa a decorrer das garantias que dimanam de suas características e dos institutos cambiários que os coadjuvam, como o aval. 
Assim, a interpretação do art. 1647, inciso III, do CCB que mais se concilia com o instituto cambiário do aval e, pois, às peculiaridades dos títulos de crédito é aquela em que as disposições contidas no referido dispositivo hão de se aplicar aos avais prestados nos títulos regidos pelo próprio Código Civil (atípicos), não se aplicando ao título de crédito nominado (típico) regrados pelas leis especiais, que, atentas às características do direito cambiário, não preveem semelhante disposição, pelo contrário, estabelecem a sua independência e autonomia em relação aos negócios subjacentes. Por fim, salienta-se que a presente modificação de entendimento resulta na pacificação do tema perante a Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Informativo n. 604) 122 PROCESSO REsp 1.435.979-SP,

Fonte:
REsp 1.526.560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 16/5/2017.
Súmula 33

Competência do Administrador Judicial na recuperação judicial e na falência

Competência do Administrador Judicial na recuperação judicial e na falência. A Lei 11.101/05 que trata da Recuperação Judicial e da Falência regulamentou a competência do administrador judicial na recuperação judicial e na falência. O tema foi tratado no capítulo que aborda o Administrador Judicial e o Comitê de Credores, a partir do Art. 21.

Competência do Administrador Judicial na recuperação judicial e na falência


Competência do Administrador Judicial na recuperação judicial e na falência
by Pixabay

Administrador Judicial Conceito e Requisitos


        Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

        Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.


        Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

        I – na recuperação judicial e na falência:


        a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

        b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

        c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

        d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

        e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

        f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

        g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

        h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

        i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

        II – na recuperação judicial:


        a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

        b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

        c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

        d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

        III – na falência:


        a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

        b) examinar a escrituração do devedor;

        c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

        d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

        e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

        f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

        g) avaliar os bens arrecadados;

        h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

        i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

        j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

        l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

        m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

        n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

        o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

        p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

        q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

        r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.


Veja também:





Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da falência do devedor por impontualidade, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ.
by Pixabay

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ



Temas abordados no julgamento


  • Pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor
  • superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 
  • Indícios de insolvência patrimonial do devedor. 
  • Desnecessidade.




INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Impontualidade do Devedor como requisito para o pedido de falência


A questão trazida nos autos restringe-se a decidir se a impontualidade do devedor seria requisito suficiente para o processamento do pedido de falência. Inicialmente, é certo que o STJ possui julgados no sentido de que o mencionado pleito de quebra não pode servir como substituto de uma ação de cobrança, de modo que não é o inadimplemento de qualquer dívida que justifica o processamento do pedido. 

A preocupação que norteou esses julgados, firmados na perspectiva da disciplina antiga do Direito Falimentar, procedida pelo revogado Decreto-Lei n. 7.661/1945, em que havia espaço para a formulação de pedidos de falência como substitutivo da ação de cobrança, inclusive de valores ínfimos, foi superada com a edição da Lei n. 11.101/2005, que, em seu art. 94, I, para caracterização da impontualidade, passou a exigir que a dívida seja de valor superior a quarenta salários mínimos.

Basta, assim, a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a quarenta salários mínimos, não sendo necessários indícios ou provas da sua situação de insolvência. Nessa linha, a Quarta Turma desta Corte Superior possui julgado específico no sentido de que não se considera abusivo o pedido de falência lastreado em título cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta salários mínimos). Portanto, o pedido de falência com fundamento na impontualidade do devedor não se confunde com as hipóteses de insolvência de modo que a apresentação de indícios da sua insuficiência patrimonial não é pressuposto para o seu deferimento. 


Fonte: REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 3/2/2017. (Informativo n. 596)

Tecnologia do Blogger.