domingo, 8 de outubro de 2017

Súmulas do STJ sobre Servidores Públicos

O Superior Tribunal de Justiça já editou Súmulas do sobre Servidores Públicos. Nesta postagem trouxemos duas súmulas da Corte sobre o Tema.


Súmulas do STJ sobre Servidores Públicos



Súmulas do STJ sobre Servidores Públicos


SERVIDORES PÚBLICOS

  • Súmula 346 - É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (Súmula 346, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)
  • Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)

Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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