quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Súmulas do STJ sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS

O Superior Tribunal de Justiça já editou diversas súmulas sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nesta postagem trouxemos algumas súmulas específicas sobre o tema.


Súmulas do STJ sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS


Súmulas do STJ sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS


FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

  • Súmula 514 - A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
  • Súmula 571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula 571, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
  • Súmula 578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Súmula 578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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