quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Modelo de Projeto de Lei Municipal

Aqui você pode encontrar alguns modelos de projetos de leis municipais sugeridos para vereadores das câmaras municipais em todo Brasil ou para setores da sociedade interessados em projeto populares ou indicação legislativa. Vamos procurar trazer projetos interessantes, como fazer e elaborar um projeto de lei, meio ambiente, saúde, incentivo ao esporte, educação, inovador, juventude, idosos e outros. 

Obs.: Qualquer semelhança ideológica com projetos existentes em algum lugar do país é mera coincidência

Modelo de Projeto de Lei Municipal


Modelo de Projeto de Lei Municipal
by Pixabay - Parlamento

1. Modelo de Projeto de Lei Municipal para informar que abuso sexual é crime.



ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX
CÂMARA MUNCIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Projeto de Lei __________  


DISPÕE sobre a obrigação das empresas prestadoras de serviços de transportes públicos, de todas as modalidades, fixarem, no interior do transporte, aviso informando que abuso sexual é crime.

Art. 1° - É obrigatório, no âmbito do Município de XXXXXXX, a fixação de aviso nos transportes públicos em geral, em local visível, contendo a seguinte informação:

Abuso sexual é crime, denuncie, ligue para xxxx-xxxx”.

Art. 2° - As empresas prestadoras de serviços de transporte público deverão fixar o aviso em local destacado, legível e de fácil visualização.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Local, _____ de ________  de _______.


2. Modelo de Projeto de Lei Municipal de incentivo as empresas que contratam mão-de-obra local.

Dispõe sobre INCENTIVOS a empresas que contratarem 70% de mão-de-obra local.

Art. 1º As sociedades empresárias instaladas ou que venham a se estabelecer, no âmbito do Município de XXXXXXX, que mantiverem contratados trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários terão:
§ 1° - Prioridades na concessão de incentivos fiscais, na forma da regulamentação desta lei.
§ 2° - Prevalência na contratação com o poder público municipal, obedecidas as regras gerais de licitação, na forma do regulamento.
§ 3º - Precedência na análise de procedimentos administrativos, especialmente:
I.             Licença para localização
II.           Licença Ambiental
III.         Alvará para funcionamento
IV.         IV. Avaliação de projetos
Art. 2º  O percentual previsto no art. 1º se aplica as novas vagas criadas na vigência desta Lei, sem prejuízos dos anteriormente contratados.
§ 1° A comprovação de domicilio se fará por meio de comprovante de residência.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Local, data
Obs. Iniciativa do executivo





Por Blog Procurador Jurídico.

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 Data: 26.10.17 by  Administrador Edit

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