sexta-feira, 1 de setembro de 2017

3 Cases na Jurisprudência do STJ sobre Representação Judicial do Município

Jurisprudência do STJ de Representação Judicial do Município.


Nesta postagem trouxemos três casos na Jurisprudência do STJ sobre Representação Judicial do Município:

  1. Prova de que advogado integra quadro da procuradoria.
  2. Associação de Municípios e Prefeitos não tem legitimidade para representar município
  3. Advogados no exercício de cargos comissionados.
Jurisprudência do STJ de Representação Judicial do Município
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1. Prova de que advogado integra quadro da procuradoria.


Confira a decisão na íntegra.

1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto  o  art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ  autoriza  o  relator  a  julgar  monocraticamente o agravo em recurso especial, nas hipóteses ali descritas.

3.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a representação processual dos entes públicos independe de instrumento de  mandato,  desde  que  seus  procuradores  estejam  investidos na condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo.

4.  Hipótese  em que o subscritor do recurso especial se identificou apenas  pelo  registro de sua inscrição na OAB/MG, não constando nos autos  o  número de sua matrícula nem documento comprobatório de que integra  o quadro da procuradoria municipal, tampouco utilizou-se de papel   timbrado  do  ente  público  para  peticionar,  mas  sim  do escritório de advocacia.

5.  Pacífico  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa  de  procurações  impossibilita  o  conhecimento do recurso interposto  sob  a égide do CPC/1973, consoante o disposto na Súmula 115 do STJ, sendo inaplicável o art. 13 do CPC/1973.

6. Agravo interno desprovido.



Jurisprudência do STJ de Representação Judicial do Município
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2. Associação de Municípios e Prefeitos não tem legitimidade para representar município



No julgamento do REsp 1.503.007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público, conforme informações do Inteiro Teor divulgadas no Informativo 610.

Na origem, trata-se de ação proposta por associação dos Municípios e Prefeitos em desfavor da União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do FUNDEF, visto haver diferenças a serem recebidas. Nesse contexto, a discussão se limita a examinar a possibilidade de representação judicial de Municípios por meio de associações. 
Segundo o Informativo conforme a literalidade do texto constitucional, ao contrário dos sindicatos, que têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus associados, na via do Mandado de Segurança Coletivo ou nas vias ordinárias, as associações só têm legitimidade para atuar como substitutas processuais em Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, “b”, da Constituição), ocorrendo sua atuação nas demais ações por meio de representação. 
De acordo com o texto, para os ministros, é importante consignar que, para a representação judicial pelas associações há a necessidade de que lhes seja conferida autorização, que deve ser expressa, na forma estabelecida no art. 5º, XXI, da CF/88, sendo insuficiente previsão genérica do estatuto da associação. No que se refere à representação judicial dos Municípios, sequer deve se considerar a necessidade ou não de autorização às associações para a tutela em juízo, pois, nos moldes do art. 12, II, do CPC/1973 e do art. 75, III, do CPC/2015, a representação judicial desses entes federados deve ser, ativa e passivamente, exercida por seu Prefeito ou Procurador. 
Nesse mesmo sentido para a Corte “a representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público. Assim sendo, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição processual” (AgRg no AREsp 104.238-CE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 7/5/2012; RMS 34.270-MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2011). 
Por fim, conclui-se que, em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados por associações equivaleria a autorizar que eles dispusessem de uma série de privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor. E, como esses privilégios visam a tutelar o interesse público, não há como os Munícipios disporem deles ajuizando suas ações por meio de associações, pois o interesse público é indisponível.
(REsp 1.503.007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin)



Advogados no exercício de cargos comissionados.

3. Advogados no exercício de cargos comissionados.


Superior Tribunal de Justiça afastou a análise de Lei em Agravo Interno que possibilitavam a advogados inscritos na OAB o exercício de cargos comissionados na pasta de negócios jurídicos.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS POR ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA.

1. A possibilidade de advogados inscritos na OAB exercerem os cargos comissionados de "Secretário" e de "Coordenador" da pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, e assim possuírem poderes para representar tal ente federativo judicialmente, é disciplinada pela Lei Municipal 7.361/2010.

2. O Recurso Especial é via inadequada para discutir a exegese de lei local (Súmula 280/STF).

3. De igual forma, a análise quanto à compatibilidade da lei local com a lei federal e os dispositivos de natureza constitucional somente pode ser veiculada em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, "a" e "d", da CF/1988.

4. Agravo Interno não provido.

Fonte: AgInt no AREsp 946.052/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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