sábado, 23 de setembro de 2017

Direito de Ação


Direito de Ação

O chamado direito de ação está previsto na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um direito público e subjetivo do cidadão. Este direito é também conhecido como Inafastabilidade do JudiciárioConstituição Federal, Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Direito de ação

Veja Também: Direito de opinião ou Direito de opinar

Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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