domingo, 24 de setembro de 2017

Direito de Associação

Direito de Associação



O direito de associação é uma garantia constitucional prevista nos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Direito de Associação

Art. 5º (...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;



Direito de Ajuntamento Público

Direito de ajuntamento público


O direito de se reunir de forma pacífica é uma garantia constitucional incluída entre os direitos fundamentais do cidadão.


Direito de ajuntamento público


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Fonte: Constituição Federal



Direito de Imagem.


Direito de Imagem

Direito de Imagem na Constituição Federal

O direito de imagem é uma garantia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal de 1988 que garante a todos os cidadãos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e considerando invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Vejamos o texto da Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Direito de imagem.

Direito de Imagem no Código Civil

Neste diapasão, o Código Civil - Lei 10.406/2002, também garantiu o direito de imagem ao determinar que a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública,  poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.   

Assim prevê o Código Civil
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.        (Vide ADIN 4815)



Veja também: Direito de Acesso a Informação

Fonte
Constituição Federal
Código Civil - Lei 10.406/2002

sábado, 23 de setembro de 2017

Direito de Acesso a Informação


Direito de acesso a informação

É uma garantia Constitucional

O Direito de Acesso a Informação é uma garantia constitucional previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Art 5º - XXXIII - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"  

É um dever da Administração Pública

No que tange a Administração pública o inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal determina que "o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;"  Já o Art. 216 § 2º da Carta Magna prevê que "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. "


É regulamentado em Lei

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Veja Também: Direito de Ação


Direito de Ação


Direito de Ação

O chamado direito de ação está previsto na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um direito público e subjetivo do cidadão. Este direito é também conhecido como Inafastabilidade do JudiciárioConstituição Federal, Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Direito de ação

Veja Também: Direito de opinião ou Direito de opinar

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Município pode contratar advogado para ação de improbidade administrativa?

Município pode contratar advogado para ação de improbidade administrativa? Nesta postagem, trouxemos para reflexão, decisão do Superior Tribunal de Justiça em  que discute se há interesse do Município em contratar advogado paração de improbidade em face do Prefeito.

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Confira a decisão na íntegra

Município pode contratar advogado para ação de improbidade administrativa?


EMENTA
ADMINISTRATIVO.  CONTRATAÇÃO  DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS INTERESSES  DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM AÇÃO DE  IMPROBIDADE  AJUIZADA  CONTRA  O  PREFEITO.  DEFESA DE INTERESSE PESSOAL DO ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Conforme  a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político,  exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse  da  Administração.  Nesse  sentido: REsp 703.953/GO, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO,  Rel.ª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176.
2.  No  caso  em  exame,  apesar  de  a contratação do causídico ter ocorrido  às  expensas do Município, sua atuação profissional se deu exclusivamente  na  defesa  jurídica  e  pessoal  do  chefe do Poder Executivo local, em duas ações de improbidade contra ele propostas.
3.  Em  se  tratando de ação civil por improbidade administrativa, a vontade  do  legislador  foi  a  de proteger a Administração Pública contra  condutas inadequadas de seus agentes públicos, cujo contexto conduz  à  compreensão  de  que  se  colocam  em  disputa interesses nitidamente  inconciliáveis.  Em  contexto  desse  jaez, não se pode conceber  a  possibilidade  de que uma mesma defesa técnica em juízo possa,  a  um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da  entidade  alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade.
4.  Dessa  forma,  impõe-se  o  reconhecimento  de  que os dois réus implicados  na  presente  ação  de improbidade (o então Prefeito e o advogado  particular contratado pelo Município) incorreram, de forma dolosa,  nos  atos  de improbidade definidos na sentença de primeiro grau,  que  enquadrou  suas condutas, respectivamente, nas hipóteses previstas  nos arts. 9º, IV (Prefeito) e 11, I (Advogado), da Lei nº 8.429/92.
5.  Recurso especial provido, com a determinação do oportuno retorno dos  autos ao Tribunal de origem para que conclua, no seu resíduo, o julgamento das três apelações interpostas pelos litigantes.

Fonte: REsp1239153/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 29/11/2016.

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

3 Cases na Jurisprudência do STJ sobre Representação Judicial do Município

Jurisprudência do STJ de Representação Judicial do Município.


Nesta postagem trouxemos três casos na Jurisprudência do STJ sobre Representação Judicial do Município:

  1. Prova de que advogado integra quadro da procuradoria.
  2. Associação de Municípios e Prefeitos não tem legitimidade para representar município
  3. Advogados no exercício de cargos comissionados.
Jurisprudência do STJ de Representação Judicial do Município
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1. Prova de que advogado integra quadro da procuradoria.


Confira a decisão na íntegra.

1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto  o  art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ  autoriza  o  relator  a  julgar  monocraticamente o agravo em recurso especial, nas hipóteses ali descritas.

3.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a representação processual dos entes públicos independe de instrumento de  mandato,  desde  que  seus  procuradores  estejam  investidos na condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo.

4.  Hipótese  em que o subscritor do recurso especial se identificou apenas  pelo  registro de sua inscrição na OAB/MG, não constando nos autos  o  número de sua matrícula nem documento comprobatório de que integra  o quadro da procuradoria municipal, tampouco utilizou-se de papel   timbrado  do  ente  público  para  peticionar,  mas  sim  do escritório de advocacia.

5.  Pacífico  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa  de  procurações  impossibilita  o  conhecimento do recurso interposto  sob  a égide do CPC/1973, consoante o disposto na Súmula 115 do STJ, sendo inaplicável o art. 13 do CPC/1973.

6. Agravo interno desprovido.



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2. Associação de Municípios e Prefeitos não tem legitimidade para representar município



No julgamento do REsp 1.503.007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público, conforme informações do Inteiro Teor divulgadas no Informativo 610.

Na origem, trata-se de ação proposta por associação dos Municípios e Prefeitos em desfavor da União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do FUNDEF, visto haver diferenças a serem recebidas. Nesse contexto, a discussão se limita a examinar a possibilidade de representação judicial de Municípios por meio de associações. 
Segundo o Informativo conforme a literalidade do texto constitucional, ao contrário dos sindicatos, que têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus associados, na via do Mandado de Segurança Coletivo ou nas vias ordinárias, as associações só têm legitimidade para atuar como substitutas processuais em Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, “b”, da Constituição), ocorrendo sua atuação nas demais ações por meio de representação. 
De acordo com o texto, para os ministros, é importante consignar que, para a representação judicial pelas associações há a necessidade de que lhes seja conferida autorização, que deve ser expressa, na forma estabelecida no art. 5º, XXI, da CF/88, sendo insuficiente previsão genérica do estatuto da associação. No que se refere à representação judicial dos Municípios, sequer deve se considerar a necessidade ou não de autorização às associações para a tutela em juízo, pois, nos moldes do art. 12, II, do CPC/1973 e do art. 75, III, do CPC/2015, a representação judicial desses entes federados deve ser, ativa e passivamente, exercida por seu Prefeito ou Procurador. 
Nesse mesmo sentido para a Corte “a representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público. Assim sendo, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição processual” (AgRg no AREsp 104.238-CE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 7/5/2012; RMS 34.270-MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2011). 
Por fim, conclui-se que, em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados por associações equivaleria a autorizar que eles dispusessem de uma série de privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor. E, como esses privilégios visam a tutelar o interesse público, não há como os Munícipios disporem deles ajuizando suas ações por meio de associações, pois o interesse público é indisponível.
(REsp 1.503.007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin)



Advogados no exercício de cargos comissionados.

3. Advogados no exercício de cargos comissionados.


Superior Tribunal de Justiça afastou a análise de Lei em Agravo Interno que possibilitavam a advogados inscritos na OAB o exercício de cargos comissionados na pasta de negócios jurídicos.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS POR ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA.

1. A possibilidade de advogados inscritos na OAB exercerem os cargos comissionados de "Secretário" e de "Coordenador" da pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, e assim possuírem poderes para representar tal ente federativo judicialmente, é disciplinada pela Lei Municipal 7.361/2010.

2. O Recurso Especial é via inadequada para discutir a exegese de lei local (Súmula 280/STF).

3. De igual forma, a análise quanto à compatibilidade da lei local com a lei federal e os dispositivos de natureza constitucional somente pode ser veiculada em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, "a" e "d", da CF/1988.

4. Agravo Interno não provido.

Fonte: AgInt no AREsp 946.052/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017

Procurador do Município não pode cumular com Legislativo.

Procurador do Município não pode cumular com Legislativo.


Nesta postagem apresentamos um julgado em que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o caso em que se analisa a possibilidade, ou não, de Vereador cumular com o cargo de Procurador Municipal.

Procurador do Município não pode cumular com Legislativo.

Para o Egrégio Tribunal   Estatuto  da  OAB,  em  seu art. 30, II, expressamente veda o exercício  da  advocacia  por  membros do Poder Legislativo, em seus diferentes  níveis,  contra  ou  a  favor  das  pessoas jurídicas de direito   público,  empresas  publicas,  entidades  paraestatais  ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Assim, para os ministros, é inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível  um  membro  do Poder legislativo advogar representando o Município.  Logo o  Agravo Regimental foi desprovido.

Veja também:


Fonte: 
AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016.

Intimação Pessoal do Procurador Municipal, no STJ

Nesta postagem trouxemos o tema da intimação pessoal do Procurador Municipal, no STJ. A intimação do Advogado Público Municipal voltou a ser discutida no STJ com base no Novo Código de Processo Civil de 2015 no julgamento de Agravo Interno AgIntno AREsp 960.374/RJ.


Intimação Pessoal do Procurador Municipal, no STJ
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Intimação Pessoal do Procurador Municipal, no STJ



No julgado, primeiramente discutiu-se a aplicação do Novo CPC e o Tribunal entendeu que consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, assim, para os ministros é intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo  de vinte (20) dias, previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
Por fim, aplicou-se a  orientação  da  Corte  no  sentido de que a prerrogativa  de  intimação  pessoal só é conferida aos Procuradores Federais,  Advogados  da  União,  Procuradores  da Fazenda Nacional, Defensores   Públicos  e  membros  do  Ministério  Público,  não  se aplicando  aos  Procuradores  Estaduais,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por conseguinte, foi o Agravo Interno improvido.

Fonte: 
AgIntno AREsp 960.374/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017
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