terça-feira, 29 de agosto de 2017

Vício de qualidade em veículo zero conserto ou substituição?.

Vício de qualidade em veículo zero conserto ou substituição?.


No caso de vícios de qualidade não sanados as opções asseguradas ao consumidor de substituição do produto por outra de mesma espécie ou conserto é da escolha do consumidor. Foi o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp1632762/AP. Na oportunidade a Corte também decidiu sobre a indenização por danos morais por vício de qualidade e substituição do produto no caso de aquisição de  veículo zero.


Veículo: Vício de qualidade em veículo zero conserto ou substituição?.
by RGS

Na  hipótese  dos  autos,  o Tribunal de origem tinha afirmado de forma categórica  a  existência  de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado  diversas  vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo  de  30  (trinta)  dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado.

Neste sentido, os ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que configura  dano  moral,  suscetível  de  indenização,  quando  o consumidor   de   veículo   zero  quilômetro  necessita  retornar  à concessionária   por   diversas   vezes   para  reparo  de  defeitos apresentados no veículo adquirido.

Quanto ao  valor  fixado  a  título  de  danos morais os julgadores decidiram que quando razoável e proporcional,  não  enseja  a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial e que não era possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com  base  na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Os Recursos  especiais  foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos, restando aos vencidos recorrerem da decisão.

Por Blog Procurador Jurídico.

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