terça-feira, 29 de agosto de 2017

Publicidade Enganosa gera Danos Morais Coletivos, segundo STJ

Publicidade enganosa e Danos Morais Coletivos foi o tema analisado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revenda de combustível em que se alegava a existência de danos morais coletivos.


Segundo a Corte o  dano  moral  coletivo  é  aferível  "in  re ipsa, ou seja, sua configuração  decorre  da  mera  constatação  da  prática de conduta ilícita  que,  de  maneira  injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo  extrapatrimonial da coletividade," o que independe da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.


Infidelidade da Bandeira


No julgado em questão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou  ação  civil  pública  em  face de revendedor de combustível automotivo,  que,  em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de  Petróleo,  pela  prática  da conduta denominada "infidelidade de bandeira",  ou  seja,  o  ato  de  ostentar  marca  comercial de uma distribuidora  (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos  de  outras  (artigo 11 da Portaria ANP 116/2000), o que se revelou incontroverso na origem.


Para o Tribunal a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu "à infração  administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer  valor  jurídico  fundamental" entendimento que decorre do fato de que ao  ostentar a marca de uma distribuidora  e  comercializar  combustível  adquirido  de outra, o revendedor  expôs  todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente  combatida  pelo  código  consumerista,  consoante  se infere  dos  seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa.


Combustível
by Pixabay

Transparência nas relações de consumo


O acórdão informa ainda que a relevância da transparência nas relações de consumo, observados o  princípio  da  boa-fé  objetiva  e  o necessário equilíbrio entre consumidores  e  fornecedores,  reclama a inibição e a repressão dos objetivos  mal  disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável.

De acordo com o julgado,  no  afã  de resguardar os direitos básicos de informação adequada  e  de  livre  escolha  dos consumidores, protegendo-os, de forma   efetiva,  contra  métodos  desleais  e  práticas  comerciais abusivas,  é  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  procedeu à criminalização  das  condutas  relacionadas  à  fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67).

Para a Corte os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa  ou  abusiva  e  de  fraude  em  oferta) são os direitos do consumidor, de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância   social  da  garantia  do  respeito  aos  princípios  da confiança,  da  boa-fé,  da transparência e da equidade nas relações consumeristas.  Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas  não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se   extrai   a   evidente  intolerabilidade  da  lesão  ao  direito transindividual    da   coletividade   ludibriada,   não   informada adequadamente  ou  exposta  à  oferta  fraudulenta  ou à publicidade enganosa ou abusiva.


Indenização  por  dano  extrapatrimonial coletivo


Segundo Nesse  contexto,  a  infidelidade  de bandeira constitui prática comercial    intolerável,   consubstanciando,   além   de   infração administrativa,  conduta  tipificada  como  crime  à  luz  do código consumerista  (entre  outros),  motivo  pelo  qual  a  condenação do ofensor  ao  pagamento  de  indenização  por  dano  extrapatrimonial coletivo  é  medida  de  rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade.

Ademais, para os juízes, a   intolerabilidade  da  conduta  é  extraída,  outrossim,  da constatada  recalcitrância  do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento  da  ação  civil  pública),  persistia  com a conduta de desrespeito  aos  direitos  de  escolha  e de adequada informação do consumidor,  ignorando  o  conteúdo  valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004.


Quantificação  do  dano  moral  coletivo


Na decisão define-se que  quantificação  do  dano  moral  coletivo  reclama o exame das peculiaridades  de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse  transindividual  lesado,  a  gravidade e a repercussão da lesão,  a  situação  econômica  do  ofensor, o proveito obtido com a conduta  ilícita,  o  grau  da  culpa  ou  do dolo (se presentes), a verificação  da  reincidência  e  o  grau  de reprovabilidade social (MEDEIROS  NETO,  Xisto  Tiago  de.  Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo:  LTr, 2007, p. 163/165). O quantum não deve destoar, contudo, dos  postulados  da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados   pelo  sistema  jurídico  com  a  tutela  dos  interesses injustamente violados.

Ainda, suprimidas  as  circunstâncias  específicas da lesão a direitos individuais  de  conteúdo  extrapatrimonial,  revela-se  possível  o emprego  do  método  bifásico  para  a  quantificação  do dano moral coletivo  a  fim  de  garantir  o arbitramento equitativo da quantia indenizatória,   valorados   o   interesse   jurídico  lesado  e  as circunstâncias do caso.

Conclui-se que o Recurso  Especial  deva ser parcialmente  provido  para,  reconhecendo o cabimento  do  dano  moral  coletivo,  arbitrar  a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso.


Por Blog Procurador Jurídico.

As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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