Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.


Nesta trouxemos o julgamento do AgInt no AREsp 1024153 / RJ o STJ sobre fornecimento de água e indenização por danos morais em caso de serviço não prestado.

O STJ firmou  entendimento  de  não  ser  lícita a  cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente  ao  consumo  mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes  no  imóvel,  quando houver um único hidrômetro no local, conforme julgamento submetido ao rito do art. 543-C do  CPC,   (STJ, Resp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Dje 5/10/2010).


Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.
by Pixabay
Quanto aos danos morais, para a Corte somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos  morais  foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível  a  esta  Corte  rever  o  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias  com  esteio nos deslindes fáticos da controvérsia" (STJ, AgRg  no  Ag  1.408.221/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2012).


Veja também:







Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. As matérias são baseadas em informações públicas dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais


Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


A Catho oferece milhares de Vagas de emprego para Você. Aproveite esta grande oportunidade de conseguir as diversas Vagas De Emprego ofertadas! Confira aqui as Novas Vagas. Experimente a Catho. A chance do Trabalho Que Você preciso. Vagas Verificadas.

Publicidade

0 comentários:
Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.
 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar