terça-feira, 29 de agosto de 2017

Falha no Fornecimento de Água e o Direito do Consumidor

Falha no Fornecimento de Água gera Indenização, diz STJ

Superior Tribunal de Justiça analisou casos de fornecimento de água em que houve falha na prestação do serviço pela concessionária em flagrante violação de normas de direito do consumidor.

Fornecimento de água e consumo mínimo

No julgamento do AgInt no AREsp 1024153 / RJ o STJ analisou a legalidade  da  cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente  ao  consumo  mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes  no  imóvel,  quando houver um único hidrômetro no local e alegou que é  firme  entendimento  de  não  ser  ela  lícita (STJ, Resp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Dje 5/10/2010).


Fornecimento de água
by Pixabay @Photorama

Regularidade na Prestação de Serviços de Fornecimento de água.

Já no julgamento do REsp 1650293/RJ   de acordo com o STJ o Tribunal de origem, após ampla  análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não  foi  demonstrada  a  regularidade  da  prestação  do serviço de abastecimento  de  água  na  residência  da  recorrida,  sendo que a ausência  de  tal  serviço  essencial  configurou  os alegados danos sofridos.  
Para os Ministros do Superior Tribunal de Justiça a revisão da conclusão a que chegou aquele Tribunal,  sobre a questão, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.Ademais, para a Corte, a questão originária não se referiu à legalidade  da  tarifa  mínima,  mas  ao  fato de que houve falha na prestação  do  serviço.  Neste particular, no que toca à alegação de ofensa  ao  artigo  186  do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Segundo o julgado, no que tange ao valor da indenização, o Tribunal de  origem, soberano na análise dos elementos fáticos constantes dos autos,  decidiu:  "Dessa  forma,  penso  que a quantia de R$8.000,00 (oito   mil  reais),  estabelecida  pelo  juízo  sentenciante,  está absolutamente  em consonância com os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade, sobretudo se considerado o largo período em que houve a prestação defeituosa do serviço." Assim,  para  que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria  imprescindível  o  reexame de provas, o que é defeso na atual fase processual, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. O Recurso Especial não foi provido, mas ainda cabe recurso.

Direito do Consumidor

Os princípios que inspiram o direito do consumidor no Brasil vem sendo largamente aplicados pelos tribunais superiores. O direito do consumidor, previsto em lei especial é um instrumento fundamental para a defesa consumidor. 

Veja também:




Fontes: 
REsp1650293/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.
AgInt no AREsp 1024153 / RJ 


Por Blog Procurador Jurídico.


As publicações deste blog são informativas e sugestivas e não representam prestação de serviços jurídicos. Matérias com base em informações dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais

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