terça-feira, 29 de agosto de 2017

Demora Injustificada de Seguradora pode gerar Dano Moral, diz STJ

 Demora Injustificada de Seguradora pode gerar Dano Moral, diz STJ


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ houve  inequívoca  culpa  da seguradora   demandada,  agindo  com  conduta  imprópria  e  inércia injustificável,  o  que  motivou  a  demora  no reparo do veículo do autor, objeto do contrato de seguro, conforme as  instâncias  ordinárias concluíram, com base nos elementos de convicção   colhidos  nos  autos do processo AgInt no REsp 1192274/SP.
Contrato
by Pixabay



Para a Corte ficou demonstrado que a situação experimentada causou induvidoso dano  moral,  consistente  no  desconforto  e  extremo aborrecimento causado  pela  demora  injustificada  da  seguradora  em  liberar  o pagamento  das  peças  e  do conserto do veículo sinistrado, além de fazer  exigências para apresentação de documentos de forma abusiva e desnecessária, situação que extrapolou o mero dissabor decorrente de simples inadimplemento contratual.

De acordo com os Ministros o  artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao  artigo  178,  § 6º, II, do Código Civil de 1916), segundo o qual prescreve  em  um  ano  a  pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se  à  pretensão  resultante  de  inadimplemento  contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre   de   prestação  de  serviço  defeituosa,  incide  o  prazo prescricional  estabelecido  no  artigo  27  do  Código de Defesa do Consumidor.

Danos morais


Por fim, segundo a decisão, o  valor  arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de indenização  por  danos  morais  pode ser revisto por esta Corte tão somente  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se  evidencia  no presente caso, em que fixado em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). O Agravo interno foi não provido, mas ainda cabe recursos no processo.

Fonte: 
AgInt no REsp 1192274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017



Por Blog Procurador Jurídico.

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